Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Queen's Bench Division), 19 июня 2019, n° [2019] EWHC 1546 (QB)
1. This is an appeal from a decision of HHJ Platts dated 13 December 2018 for which permission was granted by the Judge. By that decision, after a trial on...
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Court of Appeal (Civil Division), 19 июня 2019, n° [2019] EWCA Civ 1041
Sir Timothy Lloyd: 1. In these appeals HM Commissioners for Revenue and Customs (HMRC) appeal against orders for costs made in favour of the respective Respondents by judges in the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 881/16.6JAPRT-A.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Em termos de decis?es interlocut?rias., resulta do art? 400? n? 1 al. c) do CPP, que n?o ? admiss?vel recurso: ?De ac?rd?os proferidos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 32/17.0TRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - ? na considera??o do contexto, em que a arguida, escreveu a express?o "Em direito processual civil existem crit?rios e prazos formais que t?m de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 155/16.2SLPRT-A.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A obrigatoriedade da realiza??o do c?mulo jur?dico de penas de pris?o, n?o exclui as que tenham sido suspensas, suspens?o que pode ou n?o ser mantida....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 790/08.2TVPRT.P3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Ao decidir ?julgar totalmente improcedente a a??o absolvendo a R? dos pedidos?, o Tribunal da Rela??o emite tamb?m pron?ncia sobre o segmento decis?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - No ?mbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da confer?ncia julgadora circunscrevem-se ?s quest?es suscitadas no recurso relativamente ?s quais foi, em antecedente ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 24285/15.9T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO LIMA GON?ALVES. I - O contrato de arrendamento para habita??o celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendat?rio ocorrida em 1977, ? sua c?njuge ? arts. 1111.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 21171/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: PAULO S?. I - Do C?digo de Valores Mobili?rios decorre que os bancos, enquanto institui??es de cr?dito, est?o autorizados a exercer a actividade de intermedi?rio financeiro, podendo ser representados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 3173/17.0T8LOU-A.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - O efeito interruptivo da prescri??o estabelecido no n.? 2 do art. 323.? do CC pressup?e que: - (i) na data em que ? requerida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 98/17.2GAPTL.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - No Proc. n.? X o arguido, por ac?rd?o de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: ?b) Condenar o arguido ? pela pr?tica, em autoria material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 273/17.JAAVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? Em mat?ria de recursos, em processo penal, rege a regra do ?mbito alargado de cognoscibilidade de toda a decis?o. II. ? Tendo o recorrente (Minist?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 319/14.3 GCVRL.G1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - N?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os proferidos em recurso, pelas rela??es, que apliquem pena de pris?o n?o superior a 5 anos (art. 400.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 291/17.8JAAVR.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - De acordo com o disposto no n.? 1 do artigo 71.? do C?digo Penal, a medida da pena ? determinada, dentro dos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 51/17.6TRPRT.S1
Relator: MAIA COSTA. I - A instru??o constitui, nos termos do art. 286?, n?s 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, atrav?s da qual se opera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 3125/17.0T8VIS.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O prazo de sessenta dias para intentar ac??o de anula??o de delibera??o do condom?nio ? art. 1433.?, n.? 4, do CC conta-se a partir da data da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A acta de condom?nio vale como t?tulo executivo previsto no art. 6.?, n.? 1 do DL n.? 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 7439/16.8T8STB.E1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - A rejei??o do recurso de apela??o a respeito da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conte?do das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 322/18.4YRLSB.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I - A ac??o especial de revis?o de senten?a estrangeira ? uma ac??o declarativa de simples aprecia??o na qual se verifica se a decis?o estrangeira est?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 3577/17.8T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Ainda que se considere que, como regra, as declara??es de parte n?o s?o, s? por si, suficientes para suportar uma decis?o sobre um facto, sempre dever?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 3500/16.7T8PNF.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A improced?ncia do pedido principal de execu??o espec?fica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da quest?o da anulabilidade do contrato, por erro-obst?culo, erro-v?cio ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 1818/17.0T8CBR-A.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. - O aval reconduz-se a uma rela??o de garantia que est? na base do artigo 32? da LULL ? o dador de aval ? respons?vel da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 4702/15.9T8MTS.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O elemento decisivo para a celebra??o do contrato ? o question?rio apresentado ao segurado, na medida em que se presume n?o serem a? feitas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 22392/16.0T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princ?pio dispositivo que atribui ?s partes, a iniciativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 8964/15.3T8STB.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O condutor de ve?culo autom?vel, sendo autor material de uma contraordena??o estradal grave, atua com culpa, quanto ao acidente de via??o com outro ve?culo autom?vel. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 19449/08.4YYLSB-B.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A presun??o da notifica??o postal, prevista no art. 249.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, ? uma presun??o juris tantum, que pode ser ilidida mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 1025/18.5T8PRT.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Numa livran?a em branco, o prazo de prescri??o de tr?s anos previsto no artigo 70? ex vi do artigo 77?, da LULL conta-se a partir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 4140/14.0YYLSB.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Nos termos do art. 145.?-AR do RGICSF as decis?es do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolu??o banc?ria est?o sujeitas aos meios processuais previstos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 80/11.3TBMNC.G2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I ? No c?lculo da indemniza??o pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se s?o os rendimentos l?quidos, sejam tais rendimentos comprovados fiscalmente ou por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2019, n° 6444/15.6T8GMR.G1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - Do art. 46? da LOSJ e dos arts. 674?, n? 3 e 682?, n? 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de...