Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1595
Lord Justice Kitchin: 1. This is an appeal by Ms Oduneye against the judgment of His Honour Judge Mitchell given on 12 July 2016 in the Central London County Court...
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1589
1. This is an appeal against an order for damages for professional negligence against a Spanish lawyer who acted for the purchasers of holiday homes in Spain. The purchasers, who...
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Court of Appeal (Civil Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Civ 1587
(A) Introduction 1. These are appeals brought by Mr Jonathan Rees, Mr Glenn Vian and Mr Garry Vian from the order of Mitting J of 22 February 2017 by which...
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Court of Appeal (Criminal Division), 5 июля 2018, n° [2018] EWCA Crim 2371
LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. On 21st March 2018, in the Crown Court at Warwick, the offender was convicted of an offence of sexual assault of a child aged under 13,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 105415/12.2YIPRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A extin??o da inst?ncia por deser??o, ao abrigo do art. 281?, n? 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 11411/16.0T8LSB.L1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Compete aos ju?zos do com?rcio, al?m do mais, a aprecia??o das a??es relativas ao ?exerc?cio de direito sociais?, isto ?, ao exerc?cio de direitos que emergem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Por recair sobre mat?ria incidental, o ac?rd?o da Rela??o que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n? 4 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 176/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na a??o de indemniza??o por responsabilidade civil por factos il?citos ou pelo risco a constitui??o em mora, se n?o for anterior, nos termos da 1? parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 131/16.5T8MAI-A.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O facto de o recorrente ter reproduzido, nas conclus?es da alega??o, o que constava da motiva??o n?o legitima a rejei??o imediata do recurso, com fundamento na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 5314/05.0TVLSB.L1.S2
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo-se indicado, no despacho determinativo da suspens?o da inst?ncia, o prazo pelo qual aquela perduraria e, bem assim, que, findo o mesmo, os autos aguardariam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 346/15.3YHLSB-B.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A marca define-se como um sinal, s?mbolo ou signo, suscept?vel de representa??o gr?fica, que visa distinguir um produto ou servi?o de produtos ou servi?os id?nticos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Para que um cheque que n?o foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como t?tulo executivo (enquanto documento particular que comprova a obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 4096/05.0TBVFX.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Pese embora n?o seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta ? reaprecia??o da mat?ria de facto (por exceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 1097/16.7T8FAR.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Independentemente do pedido coincidir nas duas a??es, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, n?o se verificam os pressupostos da exce??o do caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 97/12.0TBPV.L2.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o tendo o administrador da insolv?ncia da recorrida exercido a faculdade a que se refere a segunda parte do n.? 1 do art. 85.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 1617/14.1T8VNG.S1-C
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Compete ?s sec??es segundo a sua especializa??o julgar os recursos que n?o sejam da compet?ncia do pleno das sec??es especializada (artigo 55.?, al?nea a) da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 10290/13.3YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedu??o ? um princ?pio fundamental do sistema comum do IVA institu?do pela UE, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 403/10.2TBMR.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Estando em causa contribui??es financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empr?stimos banc?rios destinados a suportar a edifica??o, durante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 8671/14.4T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - A preclus?o, que ? a exclus?o da pr?tica de um acto processual depois do prazo perent?rio fixado, pela lei ou pelo juiz, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 2011/15.2T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I.????Ainda que n?o possa considerar-se estar um mandat?rio forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer senten?a desfavor?vel ao seu cliente, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 июля 2018, n° 46/03.7TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - ? de confirmar a pondera??o feita pelo ac?rd?o recorrido quanto ? contribui??o causal de ambos os condutores dos ve?culos para o sinistro ?...
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-42805
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-42805
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-43218
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-43218
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-43447
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-43447
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-44031
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-44031
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-44177
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-44177
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-44604
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-44604
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-44714
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-44714
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-44723
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-44723
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Cour supérieure de justice, 5 июля 2018, n° 0705-44992
Cour supérieure de justice, 5 juillet 2018, n° 0705-44992