Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Chancery Division), 23 марта 2021, n° [2021] EWHC 721 (Ch)
1. This is the hearing of certain consequential matters arising out of my judgment handed down on 27th January 2021, following the trial I heard between 8th and 15th December...
-
High Court (Technology and Construction Court), 23 марта 2021, n° [2021] EWHC 640 (TCC)
Introduction 1. This judgment is in respect of an application for costs by the winning bidder, Balfour Beatty Group Ltd, Vinci Construction (UK) Ltd, Vinci Construction Grands Projets SAS and...
-
Court of Appeal (Civil Division), 23 марта 2021, n° [2021] EWCA Civ 414
Lord Justice Popplewell: Introduction 1. This is an appeal by Athena Capital Fund SICAV-FIS S.C.A. (“Athena”), from an order of Jacobs J dated 7 August 2020 (“the Order”). The respondent...
-
High Court (Chancery Division), 23 марта 2021, n° [2021] EWHC 655 (Ch)
Covid-19 Protocol: This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to BAILII. The date and time for hand-down is...
-
Upper Tribunal (Lands Chamber), 23 марта 2021, n° [2021] UKUT 73 (LC)
Introduction 1. In a decision handed down on 30 March 2020 the First-tier Tribunal (FTT) determined that the respondents should pay £22,000 for the freehold of 22 Underhill Road, London...
-
High Court (Chancery Division), 23 марта 2021, n° [2021] EWHC 684 (Ch)
TABLE OF CONTENTS Section Title Paras. A INTRODUCTION 1-25 B FACTUAL BACKGROUND 26-164 C THE PROCEEDINGS 165-172 D LIST OF ISSUES 173 E WITNESSES 174-190 F THE LEGAL FRAMEWORK 191-199...
-
High Court (Chancery Division), 23 марта 2021, n° [2021] EWHC 639 (Ch)
1. The two Respondents (individually “R1” and “R2” respectively) were directors or de facto directors of MSD Cash & Carry Plc (“MSD”), now in liquidation. The Applicant is the liquidator...
-
High Court (Chancery Division), 23 марта 2021, n° [2021] EWHC 747 (Ch)
MR. JUSTICE MILES: 1. This is an application in proceedings issued on 23 March 2021. It is the second set of proceedings concerning the same subject matter, namely, a fund...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 609/19.9T8FND.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para que o conteúdo da comunicação seja completo, temos que é necessária uma comunicação (sem vícios) dos elementos que permitam ao preferente uma declaração de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 3117/17.9T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A revista excecional não prescinde dos requisitos da revista em termos normais. II - Quando a nulidade da sentença (decisão) é arguida perante o tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 215/10.3TVPRT.P1.S3
Relator: JORGE DIAS. I - Em relação à matéria de facto, o Tribunal de revista apenas ajuíza se o Tribunal da Relação, no desempenho daquela sua função, observou, quer a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 129/10.7TBVNC.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A matéria em análise configura uma exceção dilatória que, a proceder, como peticionam os recorrentes, conduziria à absolvição da instância dos réus (por ilegitimidade da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1387/17.1T8GRD.C2.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I. A reforma do acórdão quanto a custas, nos termos do disposto no artigo 616º do CPC, apenas tem lugar nos casos de “manifesto lapso” –...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 42/08.8TBMTL.E3.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A isenção de custas não abarca as custas de parte -nº 7 do art. 4 do RCP-, isto é, não abrange os reembolsos à parte...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 562/13.2TBVLN-A.G3.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. A omissão de pronúncia constitui nulidade do acórdão e distingue-se do erro de julgamento. II. Tendo o tribunal entendido que uma certa questão era nova e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 145/17.8T8FAR.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - Verificando-se o obstáculo à admissão do recurso de revista “dupla conforme”, a interposição de revista excecional deve ser motivada no requerimento de interposição...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1529/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. A herança jacente, isto é, a herança aberta, mas não aceita nem declarada vaga para o Estado, tem personalidade judiciária; II. Se no cabeçalho ou intróito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 902/18.8T8GMR.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. A escritura pública de partilhas não prova que seja verdadeira a afirmação dos autores de que “já receberam as importâncias a que tinham direito a título...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2747/14.5T8ALM-A.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Se a oposição entre os fundamentos e a decisão resulta de simples lapso de escrita, não se verifica, em bom rigor, a causa da nulidade do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 6208/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Um conflito de leis no tempo (art. 1101.º, al. c), do CC, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2709/18.3T8VCT.G1.S2
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Pode dizer-se que a venda forçada constituiu uma verdadeira venda, em que a propriedade da coisa passa diretamente do executado para o adquirente. Prevalece,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 13408/16.0T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que não se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1989/05.9TJVNF.G1.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. A apensação não unifica as acções numa única acção, mantendo, ao invés, cada uma das acções apensadas a sua autonomia e individualidade, pelo que se mantêm...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 782/17.0T8CSC.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. No âmbito de um contrato celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição de café e uma sociedade que explora um estabelecimento comercial...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 486/18.7T8MNC.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Tendo sido ordenada por decisão judicial a junção de documentos requerida pelo R, notificação nos termos do disposto no artigo 429.º do Código de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 38/18.1T8VRL-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A cláusula compromissória inserta no contrato de subempreitada em que se estabeleceu que “qualquer controvérsia, reclamação ou litígio entre elas decorrente ou relacionada com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1/19.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No caso dos autos, a natureza jurídica da relação entre os autores (investidores não qualificados) e o réu (Banco) deve ser qualificada como um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2565/18.1T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Não se verifica a exceção de caso julgado, se o objeto da ação se reporta ao preenchimento dos pressupostos da aquisição por usucapião, enquanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2620/17.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A determinação da intenção dos contraentes, designadamente o intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 3701/18.3T8VNG.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - A oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, seja tratada de modo antagónico no acórdão recorrido...