Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Gerechtshof Amsterdam, 14 мая 2019, n° 17/00526
Hof wijst verzoek om kwijtschelding van het griffierecht wegens betalingsonmacht definitief af. Hoger beroepen niet-ontvankelijk.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 14 мая 2019, n° 18/00715
Aftrek van een gebruiksvergoeding voor tot het privévermogen behorende panden terecht beperkt tot ten hoogste het in aanmerking genomen voordeel uit sparen en beleggen. Voor aftrek van fictieve huurvergoeding is...
-
Gerechtshof Amsterdam, 14 мая 2019, n° 17/00401
Overdrachtsbelasting; aangifte langs elektronische weg (als bedoeld in de artikelen 3, 7 en 7a Registratiewet 1970, 4 Uitvoeringsregeling Registratiewet 1970 en 21a Uitvoeringsregeling Algemene wet inzake rijksbelastingen 1994); is reeds...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 14 мая 2019, n° 200.229.086/02
Op grond van artikel 337 Rv kan van tussenvonnissen alleen hoger beroep worden ingesteld wanneer sprake is van een voorlopige voorziening of wanneer tegelijkertijd van het eindvonnis in hoger beroep...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 14 мая 2019, n° 4668/1/18
Valitus lunastusasiassa A, B ja C Valtioneuvosto 30.8.2018 nro TEM/84/05.03.03/2018 on valituksenalaisella päätöksellään kiinteän omaisuuden ja erityisten oikeuksien lunastuksesta annetun lain (lunastuslaki) 4 §:n nojalla antanut Fingrid Oyj:lle luvan lunastamalla...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 14 мая 2019, n° 5834/3/17
A hade 18.8.2017 beviljats rättshjälp i ett ärende som gällde omhändertagande och placering utom hemmet av A:s barn. Förvaltningsdomstolen hade avslagit advokat C:s, som var utsedd till A:s biträde, yrkande...
-
Cour supérieure de justice, 14 мая 2019
Cour supérieure de justice, 14 mai 2019
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 1204/12.9TVLSB.L1.S3
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Tendo o ac?rd?o recorrido sido proferido em obedi?ncia a aresto do STJ que anulara um anterior aresto da Rela??o, ? invi?vel concluir que aquele ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 526/15.1T8CSC.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.?, n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 12/12.1TBGMR-F.G1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - O art. 14.?, n.? 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, independentemente da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 995/13.4TVLSB.L1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - O STJ ? um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jur?dico que considere adequado aos factos fixados pelas inst?ncias (n? 1 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 930/12.7TBPVZ.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - Tem for?a probat?ria plena a confiss?o extrajudicial do pagamento de tornas, confiss?o essa exarada pelo confitente em documento aut?ntico (escritura p?blica de partilha) e feita...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 32106/15.8T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Tendo o recorrente invocado a ofensa do caso julgado, a revista ? admiss?vel, nos termos do art. 629.?, n.? l, al. a), do CPC,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 421/14.1TYVNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O cumprimento da decis?o judicial que, com base no art. 69.?, n.? 2, do CSC, imp?e o prazo de tr?s meses para reforma das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 1296/17.4YRLSB.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O cons?rcio n?o ? um sujeito de direitos e de obriga??es distinto dos membros que o comp?em, sendo os respectivos proveitos e custos a estes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 625/17.5T8BGC.G1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A causa de pedir no pedido de indemniza??o civil enxertado em ac??o penal assenta nos factos que sustentam a responsabilidade criminal e o pedido a?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 2075/17.4T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O despacho de aperfei?oamento proferido perante articulado irregular, pese embora ser um despacho vinculado e n?o de mero expediente, n?o representa em si mesmo uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 7633/15.9T8STB-A.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Mesmo que n?o tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto n?o ? necess?rio para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 241/09.5TYVNG-A.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Para que se possa falar em ofensa do caso julgado, seja no figurino de exce??o, seja no figurino de autoridade, ? necess?rio que exista uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 312/07.2TCFUN.L1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O n.? 1 do art. 6.? do DL Regional n.? 2/2004/M apenas veda o exerc?cio da actividade de manuten??o de elevadores a entidades que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 2741/16.1T8PTM.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Constatando a Rela??o que a 1.? inst?ncia incorrera em nulidade por omiss?o, na senten?a, da consigna??o dos factos provados, ?-lhe l?cito (e conforme com o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 927/13.0TBMCN.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Posto que os recorrentes n?o impugnaram a senten?a proferida em 1.? inst?ncia e dado que os meios de prova por eles concitados n?o constituem documentos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 3422/15.9T8LSB.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A deser??o da inst?ncia radica no princ?pio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua raz?o de ser no facto de n?o ser desej?vel,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 1049/18.2T8GMR-A.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o decorrente do seu tr?nsito em julgado (art. 628.? do CPC) ? uma exig?ncia de boa administra??o da justi?a,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2019, n° 1731/16.9T8CSC.L1.S1
Relator: PAULO S?. I - ?A todos s?o reconhecidos os direitos ? identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ? capacidade civil, ? cidadania, ao bom nome e reputa??o, ? imagem,...
-
Cour supérieure de justice, 14 мая 2019
Cour supérieure de justice, 14 mai 2019
-
Bundesgerichtshof, 14 мая 2019, n° X ZR 95/18
Schutzverkleidung 1. Dem Vorbenutzer kann eine Modifikation der vorbenutzten Ausführungsform nicht nur dann verwehrt sein, wenn sie erstmals in den Gegenstand der im Patent unter Schutz gestellten Erfindung eingreift, sondern...
-
Cour de cassation, 14 мая 2019, n° 74719/2019
Arrêt de cassation n ° 74719 du 14 mai 2019 - droit pénal - procédures - Tunisie
-
Cour de cassation, 14 мая 2019, n° 84223/2019
Arrêt de cassation n ° 84223 du 14 mai 2019 - droit pénal - procédures - Tunisie
-
Rechtbank Gelderland, 13 мая 2019, n° AWB - 17 _ 5343
Wet op de omzetbelasting 1968. Leveringen van N2O-patronen vallen niet onder tabel 1, post a1, onderdeel b. N2O, oftewel lachgas, wordt inmiddels in overwegende mate gebruikt als roesmiddel en niet...