Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Protection, 4 июля 2019, n° [2019] EWCOP 24
1. This case concerns the medical treatment of CD, a 27-year-old woman who is currently detained pursuant to section 3 of the Mental Health Act 1983. CD is 35 weeks...
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Court of Appeal (Criminal Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWCA Crim 1539
LADY JUSTICE RAFFERTY: I shall ask Mr Justice Freedman to give the judgment of the court. MR JUSTICE FREEDMAN: 1. The Applicant, Kevin Bold (aged 31), renews his application for...
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High Court (Chancery Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1665 (Ch)
1. On 21st March 2017, Mann J granted judgment, by consent, in favour of the Claimants, Blizzard Entertainments SAS and Blizzard Entertainment Inc. (to which, save where it is necessary...
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High Court (Patents Court), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1687 (Pat)
[A] A method…for autonomous uplink transmission 152-155 [B] a virtual transmission time interval for a medium access 156-159 control entity [B] which virtual transmission time interval defines a 160 minimum...
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High Court (Commercial Court), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1661 (Comm)
1. This is the application of the Tenth Defendant (“Straits”) made under CPR Part 11 challenging the jurisdiction of the Court and seeking to set aside the Order that I...
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High Court (Chancery Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1722 (Ch)
(1) Introduction 1. The Applicants, Stephen Conn and Jonathan Avery-Gee (“the Administrators”) are the joint administrators of Charlotte Street Properties Limited (“the Company”) and the liquidators of an associated company,...
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Court of Appeal (Civil Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWCA Civ 1139
Lord Justice Hickinbottom : Introduction 1. Sickle cell disease (“SCD”) is a genetic blood disorder resulting from an abnormality in the haemoglobin element in red blood cells, which is prevalent...
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High Court (Chancery Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1643 (Ch)
1. According to the common law rules of construction, a child is legitimate only if the child is born or conceived in wedlock. Section 15(1)(a) of the Family Law Reform...
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High Court (Administrative Court), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1721 (Admin)
Mrs Justice Andrews: Introduction 1. By a Decision Notice dated 22 November 2018, reference P/140/16/OUT, following a meeting on 24 October 2018, the Development Control Committee (“the Committee”) of the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWCA Crim 1143
Lord Justice Leggatt: 1. The issue on this appeal is whether the judge erred in admitting as hearsay evidence a statement made at the scene of a crime by a...
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Cour supérieure de justice, 4 июля 2019
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019
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Cour supérieure de justice, 4 июля 2019
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 461/17.9GABRR.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. 1. Encontrando-se preventivamente preso o arguido, não enferma de nulidade o acórdão proferido na pendência do incidente de recusa da Senhora Desembargadora Relatora, em virtude de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 39/18.0YFLSB
Relator: FERREIRA PINTO. I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 20/19.1YFLSB
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nos termos do nº 2 do artigo 168º do EMJ, “Das deliberações do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1
Relator: PIRES DA GRAÇA. «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 33/19.3YFLSB
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 11/19.2YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 30/19.9YFLSB
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Do disposto nos artigos 170º., nº. 2, 2ª. parte, do EMJ, e 120ª., nº.1, do CPTA, decorre que a adoção da providência cautelar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 69/18.1YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 32/19.5YFLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) o fundado receio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 18/18.7YFLSB
Relator: TOMÉ GOMES. 1. A remissão editada no artigo 178.º do EMJ para a aplicação subsidiária dos trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o STA deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 181/01.6PEALM-A.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - O MP, em benefício do arguido A, interpôs recurso de revisão do acórdão que condenou a pessoa B, de identidade desconhecida, o qual, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2199/17.8T8PRD-F
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1689/17.7T8BGC.G1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Entre a questão do conflito de leis e a questão do conflito de jurisdições há uma diferença estrutural. II. — As normas sobre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 190/16.0T8BCL.G1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1977/15.7T8VIS.C2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O art. 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, deverá considerar-se aplicável, por analogia, a situações semelhantes. II. — A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1197/13.5TVLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 5789/18.8T8LRS.L1.S2
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. Quando o juiz decide o arquivamento do processo nos termos do artigo 111º da LPCJP concluindo que, em virtude de a situação de perigo não se...