Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 8 июня 2017, n° [2017] EWCA Crim 851
1. MR JUSTICE HOLROYDE: On 11th June 2013 in the Crown Court at Croydon, this applicant was convicted of an offence of obtaining leave to enter or remain in the...
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Court of Appeal (Civil Division), 8 июня 2017, n° [2017] EWCA Civ 407
Lord Justice Sales: 1. This is an appeal by the Secretary of State in an immigration case. The case concerns Mr Mosira, a citizen of Zimbabwe, who came to this...
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Court of Appeal (Criminal Division), 8 июня 2017, n° [2017] EWCA Crim 852
1. MR JUSTICE HOLROYDE: On 22nd August 2016 in the Crown Court at Reading, this applicant Jason Humphrey was convicted of an offence of attempted robbery. On the following day...
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Court of Appeal (Civil Division), 8 июня 2017, n° [2017] EWCA Civ 424
1. The issue on this appeal is comparatively narrow, but it arises out of a particular situation which occurs quite frequently in connection with applications by non-nationals for leave to...
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High Court (Chancery Division), 8 июня 2017, n° [2017] EWHC 1383 (Ch)
1. This is an action about a cartel concerning smart card chips. The European Commission found that a cartel existed in the period 2003 to 2005. The Commission’s decision is...
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High Court (Technology and Construction Court), 8 июня 2017, n° [2017] EWHC 1364 (TCC)
1. The claimants (collectively referred to as “Erith”) are companies providing enabling services to the construction industry, including waste removal and haulage services. 2. In 2014, the defendant, Ronald Murphy,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 1029/12.1TAMAI.P1.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Mesmo n?o sendo perspectiv?veis perdas patrimoniais pr?ximas ou previs?veis, a perda gen?rica de potencialidades funcionais do lesado, com o consequente aumento da penosidade no exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 1246/05.0TASNT.L1-B.S2
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Atenta a manifesta inadmissibilidade do recurso que o arguido interp?s para o STJ do ac?rd?o da rela??o, a que acresce a patente falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 881/16.6JAPRT-AB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. Apesar da revoga??o da decis?o da JIC e dos actos a ela subsequentes, pelo tribunal da rela??o, designadamente os aludidos interrogat?rios dos arguidos F e B...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 214/14.6T8BJA.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da rela??o jur?dica complexa em que radica o direito ? restitui??o da coisa, traduz-se num direito de cr?dito distinto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 47/11.1PFAMD-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Resulta dos autos que o requerente foi condenado numa pena de pris?o de 2 anos e 6 meses, tendo esta sido suspensa, todavia mais tarde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 45/08.2GGLSB-A.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o s? a decis?o no ?mbito do processo A veio trazer novos factos identificadores do verdadeiro autor do crime julgado nos autos do processo B,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 7087/15.0T8STB.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princ?pio indemnizat?rio (art. 439? do C?d. Com. e art. 128? da LCS), nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 2559/12.0TXLSB-E. S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas aplicadas pela autoridade competente, ap?s condena??o pela pr?tica de diferentes il?citos criminais e cujas decis?es j? transitaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 12/14.7JAPTM.E2.S1
Relator: MANUEL BRAZ. ?No caso de os v?rios epis?dios de abuso sexual terem tido lugar num diverso contexto, sendo necessariamente comandados por diversas resolu??es, h? pluralidade de crimes, verificando-se em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 881/16.6JAPRT-AA.S1
Relator: MANUEL BRAZ. Se o processo atingiu uma determinada fase e, em fun??o disso, ficou sujeito a um prazo de pris?o preventiva mais alargado, o facto de se declarar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 2057/14.8TTLSB.L2.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Rela??o dos seus poderes relativos ? decis?o sobre a mat?ria de facto, previstos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Incumbe ? Jurisdi??o do Trabalho, atrav?s das Sec??es Especializadas do Trabalho, conhecer ?c) das quest?es emergentes de acidentes de trabalho e doen?as profissionais?, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 1852/08.1TBSCR.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A declara??o negocial, para ser perfeita, deve provir de uma vontade esclarecida e livre. II. Padecendo o declarante, devido a ?qualquer causa?, de defici?ncia de discernimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 7461/14.9T8SNT.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A declara??o de resolu??o do contrato, ainda que il?cita, pode determinar a extin??o do contrato. II - No entanto, se a execu??o ainda for poss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 2118/10.2TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Apesar de a inst?ncia recursiva ter alguma autonomia ? manifestada, por exemplo, nos pressupostos espec?ficos de admissibilidade do recurso ?, os recursos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 2104/05.4TBPVZ.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O fundamento e o objectivo da indemniza??o pela perda do direito ? vida n?o ? o mesmo que preside ? indemniza??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 10076/03.3TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - As obriga??es propter rem quando obriga??es de dare devem considerar-se n?o ambulat?rias considerando que a aliena??o do direito real n?o impossibilita o alienante de realizar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июня 2017, n° 1524/10.7TBOAZ.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Em caso de morte provocada em acidente de via??o, ? de relevar, para efeitos de indemniza??o ao c?njuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides...
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Cour supérieure de justice, 8 июня 2017, n° 0608-42662
Cour supérieure de justice, 8 juin 2017, n° 0608-42662
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Cour supérieure de justice, 8 июня 2017, n° 0608-42771
Cour supérieure de justice, 8 juin 2017, n° 0608-42771
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Cour supérieure de justice, 8 июня 2017
Cour supérieure de justice, 8 juin 2017
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Cour supérieure de justice, 8 июня 2017, n° 0608-41244
Cour supérieure de justice, 8 juin 2017, n° 0608-41244
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Cour supérieure de justice, 8 июня 2017, n° 0608-43479
Cour supérieure de justice, 8 juin 2017, n° 0608-43479
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Cour supérieure de justice, 8 июня 2017, n° 0608-44006
Cour supérieure de justice, 8 juin 2017, n° 0608-44006