Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 4242/15.6T8LRA.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I. O Estatuto das Institui??es particulares de solidariedade social, porquanto estas n?o prosseguem uma finalidade lucrativa, ? constitu?do exclusivamente por iniciativa de particulares com o prop?sito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1248/14.6YRLSB.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O tribunal arbitral necess?rio previsto na Lei 62/2011 ? incompetente para apreciar, ainda que por via da dedu??o de mera excep??o perempt?ria, cujos efeitos ficariam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 219/14.7TVPRT-C.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A figura da excep??o de caso julgado ? que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilat?ria ? tem que ver com um fen?meno de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 105/14.0TVLSB.G1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Suspensa a inst?ncia por ?bito do autor e decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 268/12.0TBMGL.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A audi??o da crian?a num processo que lhe diz respeito ? no caso, de promo??o e protec??o ? n?o pode ser encarada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 619/04.0TCSNT.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Ao recurso de revista interposto de ac?rd?o da Rela??o proferido em 25-02-2016, numa ac??o instaurada em 14-05-2002, ? aplic?vel o regime recurs?rio institu?do pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 37/13.0TBMTR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequ?ncias danosas que resultam da incapacidade geral permanente (?dano biol?gico?) s?o, em abstracto, repar?veis...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 232/15.7TGDM-B.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O procedimento especial previsto no artigo 3.? da Lei n.? 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela pr?pria tramita??o, ? distinto do incidente de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1724/11.2TVLSB.L1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - N?o poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de m?tuo para habita??o, n?o obstante se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 492/10.0TBPTL.G2.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O contrato de empreitada, segundo a no??o dada no artigo 1207.? do CC, fruto da solu??o legislativa adotada nesse ?mbito, tem como tra?o caracter?stico a realiza??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 12/13.4GAPNF.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Deve ser qualificada como crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.? do DL 15/93, de 22-01 e n?o pelo art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1063/12.1TVLSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O contrato de ?homebanking? ? que a lei tamb?m qualifica de ?contrato-quadro? (art. 2.?, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. No contexto do PER, um credor s? pode pedir a n?o homologa??o do plano de recupera??o, nos termos do art. 216?, n?1, do CIRE, aplic?vel ex...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2016, n° 20054/10.0T2SNT.L2.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I) As ac??es inibit?rias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52? da CRP e, no ?mbito do direito do consumo,...
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2016
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2016
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2016
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2016
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2016
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2016
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2016
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2016
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2016, n° 1214-36018
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2016, n° 1214-36018
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2016, n° 1214-36018
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2016, n° 1214-36018
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2016, n° 1214-42533
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2016, n° 1214-42533
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2016, n° 1214-43639
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2016, n° 1214-43639
-
Bundesverfassungsgericht, 14 декабря 2016, n° 2 BvR 2557/16
Abschiebung eines afghanischen Staatsangehörigen aufgrund der besonderen Umstände des Einzelfalls ausgesetzt
-
Bundesverfassungsgericht, 14 декабря 2016, n° 2 BvR 2564/16
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung betreffend die Abschiebung eines afghanischen Staatsangehörigen
-
Bundesverfassungsgericht, 14 декабря 2016, n° 2 BvR 2563/16
Abschiebung eines afghanischen Staatsangehörigen ausgesetzt
-
Bundesverfassungsgericht, 14 декабря 2016, n° 1 BvQ 48/16
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung gegen die Einstellung der Zwangsvollstreckung
-
Cour suprême de Finlande, 14 декабря 2016, n° R2016/203
Tingsrätten hade i fyra separata avgöranden på ansökan av åklagarna beslutat att fyra vittnen kunde höras anonymt i ett brottmål som var anhängigt vid hovrätten, dvs. så att deras identitet...
-
Cour suprême d'Algérie, 14 декабря 2016, n° 8059
رقم القرار: 8059 تاريخ القرار: 2016/12/14 الموضوع: لجنة التعويض الأطراف: الطاعن: (ر . ب) / المطعون ضده: الوكيل القضائي للخزينة الكلمات الأساسية: أمر إيداع- حبس مؤقت مبرّر. المرجع القانوني: المادة:...
-
Rechtbank Gelderland, 13 декабря 2016, n° AWB - 16 _ 519
Papierfabriek moet als incourante onroerende zaak worden aangemerkt. Verweerder heeft op basis van gecorrigeerde vervangingswaarde aannemelijk gemaakt dat waarde niet te hoog is.
-
Rechtbank Gelderland, 13 декабря 2016, n° AWB - 15 _ 4829
Wet omzetbelasting. Toepassing verlaagd tarief tabel I, post a.30 lotnummercorrespondentie. Richtlijnconforme uitleg van de wet. Artikel 98, lid 2 van de BTW-richtlijn, post 6 bijlage 2 van de BTW-Richtlijn. Naar...