Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 122/18.1T8CDR.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A obriga??o de restitui??o fundada no enriquecimento sem causa ? residual e obriga ? verifica??o cumulativa de tr?s requisitos, sendo que a n?o verifica??o de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 19784/09.4T2SNT-I.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I- Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 2689/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Apesar de a escritura p?blica o designar por compra e venda, os outorgantes celebram um contrato de doa??o quando um transmite para o outro o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 2519/17.5T8PRT.P3. S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Nos termos do disposto no art. 257.? do CSC, com a ep?grafe de ?destitui??o de gerentes?, os s?cios podem deliberar a todo o tempo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 2108/20.7T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Apesar de o mandato judicial, conferido sem a especifica??o dos actos que abrange, conferir ao mandat?rio o poder de praticar ?todos os actos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 2009/24.0T8PNF.P1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A compet?ncia material do Tribunal da Rela??o ? decalcada da compet?ncia material do Supremo Tribunal de Justi?a. II. No recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 249/22.5TELSB-M.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva inicia-se com o momento da prola??o do despacho que aplica a medida de coa??o. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 40/22.9SFPRT-H.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva inicia-se com o momento da prola??o do despacho que aplica a medida de coa??o. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 99/25.7S9LSB-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I - As medidas de coa??o s?o provis?rias por natureza, valendo exclusivamente no ?mbito do processo em que foram determinadas. Quando uma autoridade judici?ria, em novo processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 49/21.0T8BGC.G1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O pedido de reforma do ac?rd?o visa assegurar a conformidade da decis?o ferida com um error in iudicando manifesto com a verdade jur?dica e n?o obter, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 644/22.0T80RM.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso de revista especial previsto na al?nea d) do n.? 2 do artigo 629.? do CPC, visa garantir a possibilidade de resolu??o conflitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 17381/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o ? suscept?vel de rectifica??o, reforma ou nulidade o Ac?rd?o em que o Supremo Tribunal, apreciando e decidindo a ?nica quest?o suscitada na revista, revoga a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 6685/20.4T8VNG.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. A revista excepcional n?o tem a virtualidade de tornar admiss?vel o que n?o ? admiss?vel por via normal a n?o ser no que toca ao requisito (negativo)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 51/20.9T8LRAC1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.?, n.? 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a ? 275.000 o juiz pode dispensar, total ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 3212/19.0T8BCL.G2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, tendo os recorrentes interposto recurso da senten?a da 1.? inst?ncia, esta n?o chegou a transitar em julgado, pelo que nenhum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 13497/18.3T8SNT.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?2 do CPC): I. A decis?o que ultrapassa o pedido formulado, sem modifica??o objectiva da inst?ncia, passando a abranger mat?ria distinta, est? ferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 11759/23.7T8PRT.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O obrigado a prefer?ncia ? destitu?do de legitimidade para ser demandado na a??o especial prevista no art.? 1037.?, do C. P. Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 19575/20.1TPRT.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Independentemente da qualifica??o do dano est?tico em si mesmo, como dano aut?nomo, como dano biol?gico ou como dano de natureza n?o patrimonial na dicotomia entre danos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 2008/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - N?o ? de qualificar como contrato de ag?ncia o acordo celebrado entre a autora e o r?u atrav?s do qual este se obrigou a promover...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 17715/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na cessa??o do contrato de ag?ncia, o dado transversal na acep??o da indemniza??o de clientela devida ao agente, reside na ideia de evitar enriquecimento injusto ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 1900/17.4T8PTM.E1.S3
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situa??o de aliena??o a um ?nico adquirente do direito de nua propriedade e do direito de usufruto sobre o pr?dio r?stico ou misto, a prefer?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 321/21.9T8BJA.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O prazo para a consigna??o em dep?sito, a que alude o artigo 830.?, n.? 5 do C?digo Civil, deve ser fixado na pr?pria senten?a que reconhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 638/13.6TBCVL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Da mera confiss?o, por uma das partes, de que emitiu um recibo de quita??o, desacompanhada da exibi??o do respectivo documento, n?o pode retirar-se a prova de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 359/23.1T8PVZP1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Como decidido pelo tribunal recorrido, a declara??o de resolu??o infundada do contrato de arrendamento dos autos n?o pode ser equiparada a den?ncia unilateral do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 1781/21.3T8PVZP2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos em que a lesada tinha 28 anos ? data do acidente, ficou a padecer de d?fice funcional permanente fixado em 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 1481/19.4T8PVZP1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Se a defini??o do conceito de invalidez absoluta e definitiva, constante de determinada cl?usula de um contrato de seguro, foi exclu?da dos contratos dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2025, n° 369/06.3TBNZR-G.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, n?o se verifica a invocada ofensa de caso julgado.
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Tribunal fédéral suisse, 18 сентября 2025, n° 7B 631-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_631/2023 Arrêt 18 septembre 2025 IIe Cour de droit pénal Composition MM. et Mmes les Juges fédéraux Abrecht, Président, van de Graaf, Koch,...
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Cour suprême de Finlande, 18 сентября 2025, n° R2023/344
Kysymys rangaistuksen tuomitsematta jättämisen edellytyksistä niskoittelua poliisia vastaan koskevassa asiassa. Ks. KKO:2025:79
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Cour suprême de Finlande, 18 сентября 2025, n° R2023/343
Vastaajat olivat osallistuneet mielenosoitukseen ja sen yhteydessä sulkeneet tieliikennettä istumalla ajoradalla. Mielenosoituksen jatkuttua useita tunteja ja laajennuttua estämään liikennettä eri ilmansuuntiin poliisi oli antanut vastaajille käskyn siirtyä pois kyseiseltä paikalta....