Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 86779/21.5YIPRT-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. N?o existe fundamento legal para excluir as ac??es de honor?rios,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 27330/24.3YIPRT-A.L1-8
Relator: MAR?LIA FONTES. Sum?rio ([1]): I ? O processo de injun??o, face ? simplifica??o exigida, n?o comportar? reconven??o, se atendermos apenas ao texto do D.L. 269/98, de 01.09, nomeadamente ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 471/25.2YRLSB-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. Aperfei?oar conclus?es n?o ? eliminar par?grafos. E foi esta elimina??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1691/25.5YRLSB-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - O direito ? greve n?o ? um direito ilimitado dos trabalhadores. II - Todavia a fixa??o de servi?os m?nimos n?o se destina a anular o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 24780/21.0T8LSB-A.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I? O incidente de liquida??o de senten?a destina-se a obter a concretiza??o do objeto de condena??o da decis?o proferida na a??o declarativa, dentro dos limites do caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 22024/23.0T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Do DL 88/96 de 3/07 decorre a impossibilidade de excluir do c?mputo do subs?dio de Natal as presta??es que enformam o conceito de retribui??o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1373/25.8YRLSB-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A imposi??o de servi?os m?nimos durante a greve pressup?e a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfa??o individual do direito da popula??o afetada, da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 12240/21.4T8LSB.L1-4
Relator: PAULA POTT. Interpreta??o da declara??o negocial no Acordo de Pr?-reforma e Reforma ? luz do disposto no artigo 236.? do C?digo Civil ? Disposi??o mais favor?vel do que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 11349/23.4T8LSB.L1-4
Relator: PAULA POTT. Impugna??o da mat?ria de facto ? Reposicionamento remunerat?rio do trabalhador em n?vel de remunera??o mais elevado sem altera??o do hor?rio normal de 35 horas semanais ? Desnecessidade,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 10164/22.7T8SNT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. A impugna??o da decis?o da mat?ria de facto n?o tem por fito permitir trazer factos a julgamento que n?o foram alegados em sede e momento pr?prio....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 3282/19.0T8BRR.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I. As presta??es a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na retribui??o correspondente ao per?odo normal de trabalho a tempo inteiro, visto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 34045/15.1T8LSB.3.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. N?o tendo resultado provado, no incidente de revis?o da incapacidade, que se verificou uma modifica??o na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, n?o h? lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 20223/23.3T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Sum?rio: 1. Uma vez que o contrato de trabalho em regime de comiss?o de servi?o est? legalmente sujeito a escrito de que conste a indica??o do cargo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 14574/22.1T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Sum?rio: 1-A senten?a proferida na ac??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho forma caso julgado relativamente ao trabalhador que, citado nos termos do artigo 186.?-L...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 3538/24.0T8FNC.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sum?rio: A transmiss?o da posi??o contratual do empregador n?o interfere com o prazo para proferir decis?o no procedimento disciplinar (art. 357.?, n.?s 1 e 2, do CT).
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 2034/24.0T8CSC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Sum?rio: I ? Os n.?s 1 dos artigos 250.? do CT/2003 e 262.? do CT/2009 (C?lculo de presta??o complementar ou acess?ria) estatuem que a base de c?lculo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1682/25.6YRLSB-4
Relator: ALVES DUARTE. Sum?rio: 1 ? A imposi??o de servi?os m?nimos durante a greve pressup?e a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfa??o individual do direito da popula??o afetada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1382/16.8T8TVD.2.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Sum?rio: I - A declara??o de inconstitucionalidade com for?a obrigat?ria geral, operada no ac?rd?o n.? 380/2024, de 13 de Maio de 2024, do Tribunal Constitucional, proferido no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1355/16.0T8TVD.3.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Sum?rio: I ? ? actualiza??o da presta??o suplementar para assist?ncia de terceira pessoa judicialmente fixada nos termos da Base XVIII da Lei n.? 2127 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 406/24.0T8VPV.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. Sum?rio: I - Constitui obriga??o do trabalhador indicar a resid?ncia ao empregador (artigo 106.? n.? 2 do CT), assim como indicar as altera??es da resid?ncia (artigo 109.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 141/13.4TTFUN.2.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. Sum?rio: I. Os Ac?rd?os Uniformizadores de Jurisprud?ncia s?o decis?es proferidas pelo Supremo Tribunal de Justi?a cujo escopo ?, em nome da seguran?a jur?dica, evitar que decis?es judiciais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1406/21.7PAALM.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. Na fase de Inqu?rito n?o est? consagrada uma regra geral de contradit?rio a cumprir em todos os passos procedimentais;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 854/21.7IDLSB-V.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I-O artigo 28? n? 2 da CRP, quando diz que: a pris?o preventiva tem natureza excecional, n?o sendo decretada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 486/22.2POLSB.L2-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Express?es como: ?pessoa desequilibrada, frustrada, mentirosa e mal educada? proferidas em resposta a um email enviado pela assistente em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 478/24.7TXEVR-E.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Tem sido sufragado pela jurisprud?ncia que a mat?ria de facto fixada no ?mbito da decis?o revidenda s? pode ser impugnada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 413/24.2SILSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Nos termos do n.? 2 do artigo 391?-A do CP Penal s?o julgados em processo abreviado os crimes punidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 177/23.7JELSB-E.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Os ?recursos?, na acep??o comum de ?recursos jurisdicionais?, que ? a utilizada quer no artigo 32.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 96/23.7JBLSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. A expuls?o admitida no art.? 33?, n.?s 1 e 2 da CRPortuguesa, est? regulada na Lei 23/2007 de 4...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1420/23.8PHSNT.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. (da responsabilidade do Relator) I. Constitui erro not?rio nos termos do art? 410? n? 2 al. c) do C.P.P. a errada valora??o da prova pericial, bem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1983/25.3YRLSB-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I - As autoridades judici?rias portuguesas t?m o dever de cooperar com as autoridades ? porque o seu pedido cumpre os requisitos para a...