Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 413/24.2SILSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Nos termos do n.? 2 do artigo 391?-A do CP Penal s?o julgados em processo abreviado os crimes punidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 177/23.7JELSB-E.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Os ?recursos?, na acep??o comum de ?recursos jurisdicionais?, que ? a utilizada quer no artigo 32.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 96/23.7JBLSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. A expuls?o admitida no art.? 33?, n.?s 1 e 2 da CRPortuguesa, est? regulada na Lei 23/2007 de 4...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1420/23.8PHSNT.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. (da responsabilidade do Relator) I. Constitui erro not?rio nos termos do art? 410? n? 2 al. c) do C.P.P. a errada valora??o da prova pericial, bem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1983/25.3YRLSB-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I - As autoridades judici?rias portuguesas t?m o dever de cooperar com as autoridades ? porque o seu pedido cumpre os requisitos para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 839/23.9PISNT.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. I - No tocante ao concurso de crimes, entre o crime de homic?dio e de deten??o de arma proibida, uma vez que o crime de homic?dio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 20/24.0T8VFX.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Obriga??es obrigatoriamente convert?veis s?o aquelas em que o emitente ? obrigado a proceder ao reembolso do capital em esp?cie, atrav?s da entrega de a??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 2220/24.3T8PDL.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - Na falta de disposi??es pr?prias no CIRE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1932/19.8T8PDL-E.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. Sum?rio [Da responsabilidade do relator (art. 663.?, n.? 7 do CPC)] 1. Os efeitos do caso julgado material podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 2120/19.9T8STB-A.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - Sendo o processo de reclama??o de cr?ditos dependente da a??o executiva, tendente a abranger o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 15496/23.4T8SNT-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I. O incidente de qualifica??o constitui uma fase do processo de insolv?ncia que se destina a averiguar quais as raz?es que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 11437/21.1T8LSB.5.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I ? O t?tulo executivo deve demonstrar uma obriga??o, que seja certa, l?quida e exig?vel. II- A exigibilidade da obriga??o tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 5341/24.9T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- O inqu?rito judicial a sociedade ? um processo especial, de jurisdi??o volunt?ria, para exerc?cio de direitos sociais, constituindo um meio ao dispor dos s?cios para concretizar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 25/15.1T8HRT-O.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 25911/19.6T8LSB-D.L2-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. Sum?rio (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). I. Exige-se ao julgador que, ao formar o seu ju?zo e ao fundamentar as raz?es que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 14280/19.4T8LSB.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. Sum?rio (art.? 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil) I. No processo especial de inqu?rito judicial a sociedade a que alude o art. 1048?, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 11437/21.1T8LSB.6.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Ocorrendo encerramento do processo de insolv?ncia por for?a da senten?a homologat?ria do plano de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 6054/25.0T8SNT-A.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. Sum?rio (art.? 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1. O procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es dos s?cios reclama a alega??o e prova sum?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 3195/25.7T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I ? O caso julgado suscet?vel de fundamentar o indeferimento do pedido de insolv?ncia nos termos do art. 27?, n? 1, al. a) do CIRE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1896/22.0T8VFX-G.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. Sum?rio (art.? 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). I. A aprova??o do Plano ? luz do segundo qu?rum deliberativo exigido pelo art.? 212?, n.?1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 475/24.2T8VPV.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I - A legitimidade para recorrer da senten?a de homologa??o de Plano de recupera??o exige que o recorrente tenha por ela ficado vencido, requisito que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 288/25.4PASNT.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. Sum?rio: [da inteira responsabilidade da relatora] I. O erro not?rio na aprecia??o da prova, ? erro que se v? logo, o erro evidente, escancarado, de que qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 147/25.0PBAGH.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Uma fundamenta??o algo lac?nica n?o significa necessariamente a exist?ncia da nulidade configurada no artigo 379? do CPP, por incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 3793/20.5T9LSB-C.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. O segredo profissional do advogado n?o ? absoluto, podendo excecionalmente ser autorizado o seu levantamento ou quebra quando, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 277/22.0PTSNT.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. A reprodu??o do relat?rio social, com refer?ncias, ami?de, a ju?zos de valor, conclus?es e depoimentos/declara??es, como ocorreu na senten?a revidenda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 191/23.2PJAMD.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. A omiss?o de pron?ncia ocorre quando o tribunal n?o toma posi??o ou n?o decide as quest?es que os sujeitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 96/21.1GTCSC.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I-A fiscaliza??o da condu??o sob influ?ncia de ?lcool tem como objetivo a recolha de uma prova que, como sabemos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 290/24.3PDAMD.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) Em face dos requisitos de validade formal e substancial previstos no art. 147? do CPP e as formalidades previstas nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 448/21.7T9ALQ.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Crime praticado durante cumprimento de pena em reclus?o. II. Gravidade dos factos [deten??o de arma proibida, previsto e punido pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 июля 2025, n° 1516/25.1YRLSB-3
Relator: ANA RITA LOJA. Sum?rio: I. Uma pena ? perp?tua pela sua pr?pria natureza e n?o em fun??o da idade do condenado, pelo que n?o ? a idade da extraditanda...