Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1900/21.0YRLSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no Brasil n?o constitui uma decis?o revestida de for?a de caso julgado que recaia sobre direitos privados; da? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 86/21.4YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O ?mbito da protec??o conferida pelo modelo de utilidade ? determinado pelo conte?do das reivindica??es, servindo a descri??o e os desenhos para as interpretar. II. S?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 193/20.0T8VCT.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A aplica??o da medida de confian?a com vista ? ado??o pressup?e que se encontrem seriamente comprometidos os v?nculos pr?prios da filia??o, merc? da verifica??o objetiva de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2911/16.2T8VFR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. N?o h? viola??o de caso julgado se entre as mesmas partes existirem ac??es com pedidos e causas de pedir distintas, e na segunda ac??o a decis?o adoptada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 104/22.9 YRLSB.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Em caso de falta de contesta??o, a comina??o referida no n.? 2 do artigo 3.? da Lei n.? 62/2011 (proibi??o de iniciar a explora??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 12754/19.6T8SNT-A.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Tal como se decidiu no Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia de 30 de Junho de 2022, proc. n.? 1736719.8T8AGD-B.P1.S1, o vencimento antecipado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 14565/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Proferida a senten?a esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. II ? As partes podem, no entanto, arguir a nulidade da decis?o com base nas fundamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 766/07.7TTLSB.L2.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Prolatado o ac?rd?o fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II - Nos termos do n.? 1 do art.? 613? do CPC, ?proferida a senten?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2949/19.8T8CSC.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por for?a de uma Portaria de Extens?o, pressup?e que se prove que os empregadores e trabalhadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 738/21.9T8CSC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 322/21.7T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2815/20.4T8FAR.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 9333/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? O contrato de trabalho a termo ? obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.? 1 do art.? 141?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 629/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? A letra da cl?usula da conven??o colectiva ? o ponto de partida da sua interpreta??o, mas tamb?m o seu limite. II ? Se a interpreta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 453/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma. II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2738/19.0T8STR.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Praticado pela empregadora um sistema remunerat?rio que consistia no pagamento, para al?m da remunera??o base, de denominadas ?ajudas de custo?, em substitui??o de outras componentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 4627/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No que toca ? excep??o de ineptid?o da peti??o inicial, o ac?rd?o recorrido incidiu sobre decis?o interlocut?ria que recaiu unicamente sobre a rela??o processual, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1591/18.5T8CTB.C3.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, a fonte desse direito, o facto de onde, no seu entendimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 5674/21.6T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1996/18.1T8LRA.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o existe a pretendida contradi??o de ac?rd?os, com vista a ser admitida a revista excepcional ao abrigo do disposto na al. c) do n? 1 do art?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 842/21.3T8VFX.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- e uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 788/21.5T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 792/20.0T8VLG.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2440/19.2T8BRR.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o se verifica, ao n?vel da nossa jurisprud?ncia controv?rsia que justifique a interven??o deste Tribunal a prop?sito de determinar se a obrigatoriedade de subs?dio de f?rias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 23119/16.1T8LSB.C2.S2
Relator: J?LIO GOMES. A prova pericial, incluindo a resultante de junta m?dica, encontra-se sujeita ao princ?pio da livre aprecia??o da prova pelo Tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 556/20.1T8PTG.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Decidindo o ac?rd?o-fundamento que, caso o trabalhador n?o tenha conhecimento ou obriga??o de conhecer que j? dispunha do valor da primeira presta??o acordada quando emite...
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Tribunal fédéral suisse, 29 ноября 2022, n° 4A 535-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_535/2022 Urteil vom 29. November 2022 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiber Widmer. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen B.________ GmbH, vertreten...
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Tribunal fédéral suisse, 29 ноября 2022, n° 1C 179-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_179/2022 Urteil vom 29. November 2022 I. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Kneubühler, Präsident, Bundesrichter Haag, Müller, Gerichtsschreiberin Hänni. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, vertreten durch...
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Cour suprême de Finlande, 29 ноября 2022, n° R2022/445
I tingsrätten behandlades ett mål som bl.a. gällde flera fall av påstådd misshandel i en nära relation. I målet hade som bevis lagts fram en videoupptagning av förundersökningsförhöret med målsäganden...
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Cours d’appel de Finlande, 28 ноября 2022, n° U 21/653
A:n velkajärjestelylain mukainen maksuohjelma oli alkanut 1.11.2011 ja päättynyt 30.10.2016. Maksuohjelman päättymisen jälkeen velkojista X Oy ja kaupunki Y olivat 18.10.2018 panneet vireille yksityishenkilön velkajärjestelystä annetun lain (jäljempänä velkajärjestelylaki) 61...