Архив Jurisprudences - Страница 4 из 11773 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Portugal Fiscal PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 499/21.1T8ALM.L1-2

Relator: HIGINA CASTELO. I. Segundo jurisprud?ncia consolidada, na observa??o dos ?nus de alega??o em sede de impugna??o da mat?ria de facto, apenas a especifica??o dos factos impugnados tem de constar...

Portugal Civil PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 187/21.9T8CSC.L1-2

Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. ? l?cito ao juiz, ao abrigo do seu poder de gest?o processual, impor ?s partes o dever de impulsionarem os...

Portugal Pénal PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1429/23.1PELSB.L1-5

Relator: PAULO BARRETO. I ? Estamos no dom?nio de uma interven??o policial, que foi acudir a um socorro de viol?ncia dom?stica, em nome da paz, ordem e da seguran?a p?blica,...

Portugal Pénal PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 787/22.0PBMTA.L2-5

Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I - O recurso de facto em ordem a ser apreciado (por isso, eventualmente a ter sucesso) tem de indicar claramente tr?s aspectos - factos a...

Portugal Pénal PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 682/22.2PBAGH.L1-5

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I - As express?es proferidas pela arguida (?voc?s est?o fodidos comigo, voc?s n?o valem nada, vou apresentar queixa de voc?s, seus porcos, filhos da puta?), dirigidas...

Portugal Pénal PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 512/22.5PAVFX.L1-5

Relator: JO?O GRILO AMARAL. I. A irregularidade, decorrente do art.123? n?2 do C?d.Processo Penal, afeta o valor do ato processual praticado quando da mesma decorre a viola??o de um interesse...

Portugal Pénal PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 334/20.8EALSB-A.L1-5

Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - Nas buscas efetuadas em consult?rios m?dicos t?m de ser acautelados os valores intr?nsecos ao exerc?cio da respetiva profiss?o, como seja a salvaguarda do sigilo...

Portugal Pénal PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 908/23.5T9CSC.L1-5

Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. Para verificar se no requerimento de abertura de instru??o apresentado pelo assistente, relativamente a factos pelos quais o Minist?rio P?blico n?o tiver deduzido...

Portugal Constitutionnel PT 19 декабря 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 17/17.6GTALQ.L1-5

Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. ?Altera??o? pressup?e uma modifica??o, mudan?a ou varia??o, pelo que se n?o ocorreu qualquer modifica??o a n?vel da factualidade imputada, n?o faz sentido questionar...

Pays-Bas Pénal NL 19 декабря 2024

Rechtbank Noord-Holland, 19 декабря 2024, n° 15-182628-24

Veroordeling voor opzettelijke invoer van 4.003,3 gram cocaïne. Gevangenisstraf van 36 maanden.

ECLI:NL:RBNHO:2024:13995

Pays-Bas Divers NL 19 декабря 2024

Rechtbank Den Haag, 19 декабря 2024, n° NL24.31461 en NL24.31462

Dublin Oostenrijk - arrest C.K. tegen Slovenië - PTSS - slachtoffer seksueel geweld - zelfmoordrisico bij overdracht - zorgvuldigheidsgebrek - beroep gegrond. RECTIFICATIE 19-12-2024.

ECLI:NL:RBDHA:2024:21461

Pays-Bas Divers NL 19 декабря 2024

Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 19 декабря 2024, n° 200.345.656_01 en 200.345.656_02

Voor een geslaagd beroep op artikel 2:298 BW mag niet worden volstaan met het aanvoeren van de enkele mogelijkheid van schending van een minderheidspositie of van een tegenstrijdig belang, zonder...

ECLI:NL:GHSHE:2024:4125

Pays-Bas Divers NL 19 декабря 2024

Rechtbank Amsterdam, 19 декабря 2024, n° 13/016374-24

Overlevering geeweigerd ogv artikel 12 OLW. De rechtbank ziet geen aanleiding om af te zien van haar bevoegdheid om de overlevering ogv dat artikel te weigeren.

ECLI:NL:RBAMS:2024:8995

Finlande Divers MULTI 19 декабря 2024

Cour suprême administrative de Finlande, 19 декабря 2024, n° 2944/2023,2945/2023,2946/2023,2947/2023

‍Familjens pappa A, som är rumänsk medborgare, ska utvisas till sitt hemland eftersom han anses äventyra den allmänna ordningen och säkerheten på grund av sina brott. Familjens mamma B, som...

ECLI:FI:KHO:2024:132 Précédents

Luxembourg Divers 19 декабря 2024