Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 417/18.4T8PNF.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justi?a no que concerne ? interpreta??o do disposto no artigo 690.? do C?digo de Processo Civil, referente ao ?nus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 618/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Em mat?ria de f?rias ? mat?ria que n?o consta de qualquer uma das exce??es referidas no artigo 7.? n.? 1 da Lei n.? 7/2009 de 12...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 300/20.3T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 1276/16.7T8CSC.L2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe quanto ao recurso em mat?ria de facto, despacho de aperfei?oamento; II- A decis?o do Tribunal da Rela??o quanto ao exerc?cio dos poderes que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 368/08.0TTFUN.L1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- tendendo ? data de participa??o do acidente (2008) e ao Regulamento ?(CE) N.? 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, ent?o em vigor, mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 407/17.4JAPRT.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I. O designado ?c?mulo jur?dico de penas?, em caso de concurso superveniente de penas, n?o ? uma forma de execu??o de penas parcelares, mas antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 90/17.7GBFND.C2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A qualificativa do agente que faz da burla modo de vida (prevista no art. 218.?, n.? 2, al. b), do CP), ? id?ntica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 943/14.4PJPRT-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A exig?ncia de realiza??o de c?mulo jur?dico em caso de conhecimento superveniente de concurso tem a sua explica??o: basta atentar no disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 4/21.0GAADV.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido/recorrente entende que o ac?rd?o proferido nestes autos ? nulo, nos termos do art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP, por omiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 87/14.9TATVR-F.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido vem, atrav?s de um recurso extraordin?rio de revis?o, formular um pedido de revoga??o do despacho judicial proferido em 1.? inst?ncia que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 860/10.7PDCSC-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O recurso de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para sindicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 225/18.2PASXL-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 85/17.0PULSB-C.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o de senten?a previsto na al. c), do n.? 1, do art. 449.? do CPP, respeitante ? inconciliabilidade de decis?es, exige a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 6/12.7MAMTS.P2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - No seguimento da jurisprud?ncia do TC decidida em Plen?rio e da jurisprud?ncia constante do STJ, n?o ? inconstitucional a norma resultante da conjuga??o dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 223/20.6TELSB-E.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Raz?es de celeridade processual e, bem assim, de gest?o racional dos dinheiros da Justi?a o que vale por dizer dos cidad?os contribuintes, est?o na base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 5/20.5YRCBR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Na revis?o e confirma??o de condena??o do arguido em indemniza??o civil, proferida em senten?a penal estrangeira, mant?m-se a exig?ncia da dupla incrimina??o e das garantias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 335/19.9JAPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O art. 4.?, do CP, tem como ?mbito de previs?o e aplica??o a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, pelo que n?o regula e menos ainda pro?be a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 3/19.1T9SRE.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se o recorrente usou como meio processual de rea??o ? decis?o sum?ria, a reclama??o para o Presidente do STJ, nos termos do art. 405.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 2427/19.5PSLSB.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Confirmada em recurso pelo tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o decretada em 1? inst?ncia nas penas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 32/16.7TRLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Princ?pio transversal na nossa ordem jur?dica ? que a compet?ncia n?o se presume, havendo ela de resultar da sua concreta atribui??o por lei a entidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 2722/14.0PYLSBB.L1.1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ previsto no art. 446.?, do CPP, serve o duplo objectivo de permitir o controlo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O segmento do ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, tirado em recurso sobre decis?o de absolvi??o em 1.? inst?ncia, condena por crime de fraude obten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 5063/13.6TDLSB-J.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A ?nica quest?o a apreciar ? a da verifica??o (ou n?o) do impedimento da Senhora Presidente do tribunal da Rela??o quando decidiu a reclama??o apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 января 2022, n° 337/21.5GFVFX-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente desta provid?ncia considera que a sua deten??o, ocorrida a 30-12-2021, foi ilegal, por viola??o dos arts. 174.?, n.?s 2 e 5 e 177.?,...
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2019-00368
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2019-00368
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2019-00705
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2019-00705
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2020-00017
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2020-00017
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Cour supérieure de justice, 13 января 2022, n° 2020-00771
Cour supérieure de justice, 13 janvier 2022, n° 2020-00771
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Cour suprême d'Algérie, 13 января 2022, n° 1073515
رقم القرار: 1073515 تاريخ القرار: 2022/01/13 الموضوع: مسؤولية طبية الأطراف: الطاعن: النيابة العامة (ح.ل) / المطعون ضده: (ل.ج) الكلمات الأساسية: خطأ مهني أو تقصير مؤدي إلى إلحاق ضرر بالسلامة البدنية...
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Cour de cassation, 13 января 2022, n° 2019-00020
Cour de cassation, 13 janvier 2022, n° 2019-00020