Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A orienta??o que o STJ vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1654/19.0T8VCD.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? As descri??es predial, matricial ou notarial de um pr?dio constituem elementos enunciativos importantes de identifica??o, mas n?o fazem presumir a ?rea ou a delimita??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 971/19.3T8SRE-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O prazo curto de prescri??o do art? 310? al. e) CCiv, justificou-se nos trabalhos preparat?rios do C?digo Civil com o facto de a acumula??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 19/20.5T8ETR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O instituto da prescri??o, enquanto forma de extin??o dos direitos pelo n?o exerc?cio, arranca da pondera??o de uma in?rcia negligente do titular do direito em exercit?-lo,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 605/17.0T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Como decorr?ncia do princ?pio do dispositivo, continua a vingar na nossa lei adjectiva o princ?pio do pedido, de acordo com o qual o tribunal n?o pode...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 499/17.6T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os poderes do STJ, em sede de aprecia??o/altera??o da mat?ria de facto, s?o muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justi?a apenas est? cometida a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 370/18.4T8SLV-A.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A declara??o de um terceiro feita apenas ao devedor, atrav?s da qual assume pagar uma d?vida deste, sem qualquer interven??o do credor, n?o integra uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 89/19.9T8VFX.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O art. 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a das decis?es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2172/17.6YRLSB.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A senten?a estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do div?rcio de nacional portugu?s n?o pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 8325/17.0T8VNG.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso de revis?o ? um recurso extraordin?rio atrav?s do qual pode ser posta em causa uma decis?o transitada em julgado (decis?o revidenda). II. S?o tr?s...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 463/16.2T8LAG.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Numa interpreta??o do artigo 6.?, n.? 2, do C?digo da Fam?lia da Ucr?nia ? luz do sistema jur?dico, pode concluir-se que a maioridade ? atingida aos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 5138/05.5YXLSB-F.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2344/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de factos supervenientes, designadamente, a invoca??o de factos essenciais novos, leva a concluir que a causa de pedir, ?, na presente ac??o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 202/19.6GDGMR.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O art. 71.?, n.? 1 do CP disp?e, quanto ao crit?rio geral da determina??o da medida concreta da pena, que esta ? feita, dentro dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 6359/22.1T8PRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O c?mulo jur?dico tem na sua g?nese as diversas penas singulares e n?o as penas ?nicas dos c?mulos, pois n?o h? c?mulo de c?mulos.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2289/20.0S3LSB.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? O erro not?rio ? a falha grosseira percet?vel pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jur?dica. N?o se julga justific?vel a interpreta??o de tal erro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 503/11.1GAILH-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A circunst?ncia de o condenado, requerente do pedido de revis?o, n?o ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 184/12.5TELSB-S.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 613.?, n.? 1, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.?, do CPP, ?Proferida a senten?a, fica imediatamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 292/20.9GBASL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Entendemos que apesar da dificuldade de determina??o do n?mero de vezes em que ocorreram os abusos, certo ? que perante a fundamenta??o apresentada n?o se retiraram...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 544/19.0S3LSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- No recurso agora interposto o arguido alega que n?o cometeu o crime por que foi condenado, pois n?o se apropriou de qualquer objeto, e por isso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Apenas ? admiss?vel o recurso de uma decis?o do Tribunal da Rela??o relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de pris?o superior a 5...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1172/14.2TACBR-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O recurso de revis?o interposto pelos arguidos tem como fundamento a apresenta??o de novo documento emitido pela Autoridade Tribut?ria (AT) e referente a inspe??o tribut?ria a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 131/08.9TARGR-J.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade (arts. 27.? e 31.?, da CRP), uma provid?ncia expedita e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 147/13.3JELSB.L2.S2
Relator: HELENA MONIZ. I- N?o ficou provado que o arguido fosse dono da droga ? Ou seja, pese embora se tenha dado como provado que o arguido colaborou na importa??o...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 29 сентября 2022, n° 16/308708-20
Bekennende verdachte. Bewezen: eendaadse samenloop van feit 1 primair aan zijn schuld te wijten dat een verkeersongeval heeft plaatsgevonden waardoor zijn passagier op de snorfiets zwaar lichamelijk letsel is ontstaan...
-
Tribunal fédéral suisse, 29 сентября 2022, n° 5A 580-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_580/2022 Arrêt du 29 septembre 2022 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants...
-
Tribunal du travail de Finlande, 28 сентября 2022, n° 20064/03.04.02.02.00/2021
Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi, että konepäälliköitä koskevan työehtosopimuksen nojalla konepäällikkö on oikeutettu varallaolokorvaukseen, kun työnantaja määrää konepäällikön varallaoloon huoltoseisontapäiviksi aluksen ollessa satamassa. Työtuomioistuin katsoi asiassa esitetyn näytön puoltavan riidanalaisen työehtosopimusmääräyksen tulkintaa,...
-
Tribunal du travail de Finlande, 28 сентября 2022, n° 20045/03.04.02.02.00/2021
Yhtiössä oli käyty työvoiman vähentämistä koskeneet yhteistoimintaneuvottelut. Pääluottamusmies oli pyytänyt työnantajalta sellaisia tietoja irtisanomatta jäävien työntekijöiden nimistä, työsuhteiden kestoista ja mahdollisesta suojattuun ryhmään sijoittamisesta, joiden perusteella hän olisi voinut arvioida...
-
Rechtbank Rotterdam, 28 сентября 2022, n° C/10/634430 / HA ZA 22-194
Derogerende forumkeuze voor Engelse rechter? Na overgangstermijn Terugtrekkingsakkoord geldt artikel 8 Rv. De ingeroepen forumkeuzeovereenkomsten zien niet op de rechtsbetrekking in geschil en/of zijn gesloten met een derde. Rechtbank is...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das quest?es que deveria conhecer, situa a resposta para a quest?o a decidir em...