Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 138/20.8T8MDL.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante ?s rela??es j? constitu?das e que subsistam ? data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 1900/17.4T8PTM.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Reconhecida pelo tribunal a quo a caducidade do direito de prefer?ncia no neg?cio nos termos pretendidos pela Autora, importava apreciar do abuso de direito oposto pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 258/09.0TNLSB-C.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A decis?o proferida em demanda judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico formal, a que se aplicam (por analogia) as regras que disciplinam a interpreta??o do neg?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 969/18.9T8VFR.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. N?o tendo os demandados, condom?nio e a empresa respons?vel pela manuten??o dos elevadores, ilidido a presun??o legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.?, n.os 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 326/20.7T8BGC.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Mostra-se proporcional a reparti??o de culpas em 2/3 para o condutor do ve?culo que com uma visibilidade de 25 m n?o reduziu a velocidade, vindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 808/24.1T8FLG.P1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. Os Ju?zos de Com?rcio s?o competentes em raz?o da mat?ria para conhecer de procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais da assembleia geral de uma cooperativa com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 319/22.0T8PCV.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A obriga??o de presta??o de contas ? uma obriga??o de informa??o (cfr. artigo 573.? do CC) que impende que administre, de facto ou de direito, bens...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 78/22.6T8PNF-C.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o deve confundir-se o pedido de cancelamento do apoio judici?rio com a impugna??o da decis?o sobre o pedido de apoio judici?rio. II. A decis?o sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 2074/19.1T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Em rela??o aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princ?pio ? o de que a indemniza??o deve calcular-se de acordo com as regras dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 159/23.9T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. De acordo com uma an?lise de ordem substancial e n?o formalista ? orientada pelos princ?pios da razoabilidade e da proporcionalidade dos ?nus, comina??es e preclus?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 112/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo em conta as delibera??es do Conselho de Administra??o do Banco de Portugal tomadas a respeito do Banif, S.A., a eventual responsabilidade deste pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 5349/21.6T8SNT.L1 -A.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A/o ratio legis do regime processual da dupla conforme situa-se na considera??o e aceita??o de que a conflu?ncia das decis?es de duas inst?ncias judiciais sobre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 7624/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Transitada a senten?a homologat?ria da transac??o realizada nos autos com a consequente extin??o da inst?ncia, est? esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, sem preju?zo da sua declara??o...
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Cour de cassation, 12 декабря 2024, n° 2024-00022
Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00022
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Cour de cassation, 12 декабря 2024, n° 2024-00027
Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00027
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Cour de cassation, 12 декабря 2024, n° 2024-00035
Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00035
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Cour de cassation, 12 декабря 2024, n° 2024-00058
Cour de cassation, 12 décembre 2024, n° 2024-00058
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Cour de cassation, 12 декабря 2024
Cour de cassation, 12 décembre 2024
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 11 декабря 2024, n° AUA2023H00039 tot en met AUA2023H00044
Belanghebbende heeft voor het Land Aruba, meer in het bijzonder voor de Directie Sociale Zaken, diensten verricht waarvoor zij facturen heeft uitgereikt. Het Land Aruba heeft met betrekking tot een...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 308/13.5YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - N?o d? cumprimento ao ?nus previsto pela al. b) do n.? 1 do art.? 640.? do CPC, o recorrente que se limitou a manifestar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 2/23.9YUSTR.L2-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. 1. ? julgado improcedente o alegado v?cio de erro not?rio na aprecia??o da prova, previsto no artigo 410.?, n.? 2, al. c), do C?digo do Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 132/24.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. I. As marcas mistas??????????? ???????????????e? ???, que se destinam a assinalar os mesmos produtos (ex. vinhos de mesa), em resultado das semelhan?as que apresentam ao n?vel da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 150/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. I. O que a lei imp?e, sob pena de nulidade, ? que o juiz conhe?a as quest?es essenciais e n?o os argumentos invocados pelas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 142/23.4YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O art.? 423.? do C?digo de Processo Civil, que n?o permite ?s partes apresentar os documentos que pretendam, mas apenas os que...
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Rechtbank Midden-Nederland, 11 декабря 2024, n° 11135355 \ UC EXPL 24-3729
Concurrentie- en relatiebeding. Het concurrentie- en relatiebeding is ten tijde van de juridische splitsing niet van rechtswege mee over gegaan naar de opvolgend werkgever. Dat betekent dat de bedingen niet...
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Gerechtshof Den Haag, 11 декабря 2024, n° BK-24/377
Verzoek terugwijzing naar rechtbank afgewezen. Hoorrecht niet geschonden. Geen recht op dwangsom
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Rechtbank Amsterdam, 11 декабря 2024, n° 24/2409
Beroep niet-ontvankelijk. Namens eisers zijn geen beroepsgronden opgegeven.
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Gerechtshof Den Haag, 11 декабря 2024, n° BK-24/378
Verzoek terugwijzing naar rechtbank afgewezen. Hoorrecht niet geschonden. Geen recht op dwangsom
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Rechtbank Gelderland, 11 декабря 2024, n° AWB 23_719
Vpb, kwijtscheldingswinstvrijstelling fiscale eenheid. Belanghebbende is moedermaatschappij van een fiscale eenheid. De dochtermaatschappijen beleggen in vastgoed en hebben daarvoor geld geleend bij een bank. Een deel van de geldleningen is...
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 11 декабря 2024, n° SXM2023H0099
Belanghebbende is eigenaar c.q. exploitant van een hotel op Sint Maarten. De passage in 2017 van orkaan Irma heeft aan het hotel aanzienlijke schade aangericht. Belanghebbende heeft in verband met...