Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 86417/23.1YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. As facturas quando s?o emitidas n?o podem ter a assinatura de outrem (autoria: CCB).
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 1852/23.1T8PNF-C.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Deduzidas numa contesta??o as excep??es de incompet?ncia absoluta do tribunal e de ilegitimidade processual da autora e notificada ? autora a contesta??o, a r? n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 937/23.9T8AMD.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se a autora, empregador, sugerindo embora a hip?tese de o r?u se ter apropriado de um bem que lhe tinha entregue para o trabalho na empresa, n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 2292/23.8T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Falecido um autor, devem ser habilitados todos os seus sucessores (art.? 351/1 do CPC), excepto, logicamente, aquele que for r?u nessa ac??o; pelo que, se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 2119/20.2T8STB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - As pe?as processuais s? podem ser alteradas, quando muito, enquanto n?o forem notificadas ?s partes contr?rias e se a parte ainda estiver em prazo para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 3850/23.6T8FNC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O direito do locador ? restitui??o de um equipamento industrial locado, findo o contrato, pode fazer surgir a obriga??o acess?ria do locat?rio de contribuir para que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 821/22.3T8VFX.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 3046/19.1T8LSB.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o padece de nulidade por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, nos termos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 7018/23.3T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): O tribunal competente para tramita??o de a??o de reconhecimento de uni?o de facto para efeito de Lei da Nacionalidade ? o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 4032/21.7T8CSC.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - Dos artigos 4?, n.? 1, c) e n.? 2,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 2913/22.0T8ALM.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Agendada a audi?ncia final em sede de audi?ncia pr?via e verificado acordo de agendas com advogada em causa pr?pria, a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 2728/22.5T8CSC.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - O regime previsto no artigo 640? do CPC consagra...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 2150/24.9T8FNC-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. A execu??o de obriga??es fixadas em a??o especial de tutela de personalidade s? corre nos autos declarativos na situa??o taxativamente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 1409/20.9PTLSB.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I- Para que se verifique o crime de amea?a ? necess?rio que o mal anunciado constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial. II- N?o ? o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 4175/10.2TXLSB-Q.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Uma vez que na situa??o em crise est?o em causa os dois ter?os da pena, a concess?o da liberdade condicional ter? de assentar, somente, num...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 1477/24.4PASNT-A.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I - O perigo de continua??o da atividade criminosa, ? aquele com base no qual se pretende acautelar que o arguido n?o venha a cometer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 1129/19.7PAMTJ.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. I. Tendo o arguido em audi?ncia de julgamento decidido ficar em sil?ncio, a vers?o dos factos vertida na sua contesta??o n?o poder? ser valorada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 333/14.9TELSB-AG.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. O tr?nsito em julgado de uma qualquer decis?o condenat?ria opera quando ? decidido o ?ltimo recurso admitido com efeito suspensivo dessa decis?o. II. Quando...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 425/21.8JELSB.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Quando inexista qualquer dissemina??o ou perigo de dissemina??o do estupefaciente pela popula??o prisional e, por isso, n?o seja atingida ou colocada em perigo a sa?de,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 января 2025, n° 13/22.1GHCBR.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. A nulidade da acusa??o n?o pertence ao cat?logo fechado das nulidades insan?veis, por nenhum dispositivo legal assim o estatuir. II. Quando a decis?o recorrida...
-
Gerechtshof Den Haag, 16 января 2025, n° BK-23/1073
Artikel 17, lid 2, Wet WOZ. WOZ-waarde woning. De Heffingsambtenaar maakt aannemelijk dat de waarde van de woning niet te hoog is vastgesteld.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 16 января 2025, n° 200.345.257_01
vaststelling van het voorschot aan salaris van de vereffenaar / als het belang van de zaak/nalatenschap dat toelaat dan kan de vereffenaar in een voorkomend geval alleen naar de zitting...
-
Rechtbank Den Haag, 16 января 2025, n° NL25.343
Grensdetentie art. 6 lid 1 en 2 Vw. Het opleggen en voortduren van de maatregel is onevenredig bezwarend, omdat eiser gedurende de eerder opgelegde maatregel ogv art. 6 lid 3...
-
Rechtbank Rotterdam, 16 января 2025, n° FT EA 24/506
Aangeefster is niet-ontvankelijk in haar verzoek tot (op eigen aangifte) faillietverklaring. Aangeefster heeft geen baten en geen belang bij faillissement.
-
Rechtbank Noord-Holland, 16 января 2025, n° C/15/359407 / JU RK 24-1766
Verlenging ondertoezichtstelling en machtiging tot uithuisplaatsing. Er is geen steunend netwerk en er zijn zorgen over de schoolgang. De minderjarige heeft structuur en begeleiding nodig om juiste keuzes te maken...
-
Rechtbank Noord-Holland, 16 января 2025, n° C/15/359665 / JU RK 24-1806
Verlenging ondertoezichtstelling en machtiging tot uithuisplaatsing. De minderjarige laat risicovol en zelfbepalend gedrag zien, is beïnvloedbaar, kan de gevolgen van het gedrag niet overzien en is wisselend begeleidbaar. De moeder...
-
Rechtbank Noord-Holland, 16 января 2025, n° C/15/357341 / JU RK 24-1418
Afwijzing verzoek tot verlenging van de ondertoezichtstelling. Het enige doel van de ondertoezichtstelling was contactherstel met de vader. De daarvoor nodige hulpverlening zal naar verwachting niet binnen de termijn van...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 16 января 2025, n° C/02/422920 / FA RK 24-2460
Regierol rechter; wettelijke basis regiezitting; wederpartij kiest ervoor niet te verschijnen
-
Rechtbank Noord-Holland, 16 января 2025, n° HAA - 23 _ 7323
Inkomstenbelasting. Bron van inkomen? Diverse kostenposten in geschil. Zorgvuldigheidsbeginsel. Verzoek om dwangsom.
-
Rechtbank Limburg, 16 января 2025, n° C/03/335695 / FT RK 24/501 en C/03/335697 / FT RK 24/502
Toewijzing dwangakkoord bij nul aanbod.