Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 01148/17.8BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; TAXAS DE PORTAGEM; LEI N.? 25/2006; FALTA NOTIFICA??O; INEXIGIBILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 00215/22.0BEMDL
Relator: PAULO MOURA. ARTIGO 2.?, AL?NEA E), DO REGIME JUR?DICO DA CESA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 00165/12.9BECBR
Relator: PAULO MOURA. M?TODOS INDIRETOS; RELA??O CONGRUENTE E JUSTIFICADA ENTRE OS FACTOS APURADOS, E A SITUA??O CONCRETA DO CONTRIBUINTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 00131/24.12BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O, AJUDAS FINANCEIRAS; CASO JULGADO; INCOMPET?NCIA DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 00392/18.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. NOTIFICA??O; CARTA REGISTADA; AUDI??O PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 01761/18.6BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; INEXIST?NCIA DE PATRIM?NIO; AUDI??O PR?VIA, TESTEMUNHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 01760/18.8BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; INEXIST?NCIA DE PATRIM?NIO; AUDI??O PR?VIA, TESTEMUNHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 00539/24.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ARRESTO; NOTIFICA??O; CITA??O; ARTIGO 366?, 191? DO CPC; NULIDADE ARTIGO 195?, N.?2 DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 00056/18.0BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ARTIGO 640? DO CPC; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; IRC; M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 000353/17.1BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ARTIGO 640? DO CPC; IVA; M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 00232/11.6BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; IMPUGNA??O JUDICIAL; PROAVE; RELAT?RIO DE AVERIGUA??ES; DECIS?O FINAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 марта 2025, n° 00140/11.0BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; DISPENSA DE RETEN??O NA FONTE; CDT PORTUGAL E BRASIL; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 1107/13.0BESNT
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 455/24.8BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PROCESSO CAUTELAR GNR MEDIDA DE DISPENSA DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 102/23.5BCLSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 478/23.4BELRA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - À prescrição do direito à restituição de prestações pagas a título de pensão de sobrevivência aplica-se o regime constante do artigo 13.º/1 do Decreto-Lei...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 258/22.4BECTB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. AMNISTIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 559/18.6BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CASO JULGADO SERVI?O MILITAR PRESTADO NO ULTRAMAR PENS?O DE INVALIDEZ
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 715/05.7BECBR-A
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - No âmbito da execução da sentença a reposição da legalidade não se efetua tomando como referência o resultado da ilegalidade. II - Assim, se...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 401/22.3BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.O despacho reclamado expressamente se referiu à inexistência de qualquer PA junto aos presentes autos de Intimação para prestação de informações e passagem de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 117/22.0BCLSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O juiz n?o est? sujeito ?s alega??es das partes no tocante ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito, destarte, considerados os...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 62/22.0BCLSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O juiz n?o est? sujeito ?s alega??es das partes no tocante ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito, destarte, considerados os...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 184/16.6BESNT
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A litispend?ncia pressup?e a repeti??o de uma causa estando a causa anterior ainda em curso e deve ser deduzida na a??o proposta em...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 2512/24.1BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o h? lugar ? rejei??o do recurso se se verifica que o recorrente cumpre os ?nus de alega??o e de formular conclus?es a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 509/18.0BECTB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Incumpridos os ?nus impugnat?rios da decis?o de facto, h? lugar ? rejei??o do recurso ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1 do CPC...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 463/18.8BELRA
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o tendo a senten?a recorrida apreciado do m?rito da causa e ascendendo o valor da causa 419.000,00 ?, n?o se verificam os pressupostos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 349/24.7BECTB-A
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - A decis?o de revoga??o da concess?o de financiamento ? um acto praticado no ?mbito de uma rela??o contratual administrativa que se estabelece entre...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 380/24.2BEFUN
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Nos termos da al?nea g) do n.? 3 do artigo 114.? do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 991/23.3BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Se o recorrente n?o ? parte nos presentes autos nem teve qualquer interven??o nos mesmos at? ? interposi??o do presente recurso, ? admiss?vel...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 444/24.2BESNT
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O incumprimento do ?nus de impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, por faltarem as especifica??es exigidas pelas al?neas a) a c) do n.?...