Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 417/21.7T8AGH.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I - Embora a al. b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC aponte no sentido da impugnação da matéria de facto dever ser feita relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 4360/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - Nos termos plasmados no art. 64.º do CSC, os gerentes têm deveres fundamentais a observar, tais como, deveres de cuidado e deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 391/06.0TBBNV.E2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. O conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial deve ter lugar o mais tardar até à sentença final, ficando vedado ao tribunal conhecer dela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 2661/23.3T8GMR.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. O facto de o comportamento imputado à ré (falta de disponibilização do livro de reclamações eletrónico) ser, em abstrato, reconduzível a um tipo de ilícito contraordenacional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3231/22.9T8PTM.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Sendo a relação contratual entre os AA., donos da obra, e a Ré, empreiteira, desenvolvida com a contínua presença, em representação desta, de elemento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 4062/23.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não cabe na competência do juízo de comércio, definida nos termos do art. 128.º da LOSJ, nomeadamente na sua al. c), apreciar um pedido de indemnização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 9009/20.7T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tem a obrigação de prestar contas, nos termos do artigo 941º do CPC, aquele a quem foi conferida uma procuração com amplos poderes para movimentar contas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3141/07.0TBLLE-BB.L1.S1-A
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Na reclamação para a conferência, com fundamento na nulidade do acórdão, não é admissível a junção de quaisquer documentos; II - A nulidade substancial do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 2311/22.5T8VNG.P2-A.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3007/13.4TBBRR-A.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Ajuizar do acerto da decisão que determinou a inversão do ónus da prova em relação a uma parte, por razões atinentes à sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 54/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - A composição dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 31206/15.7T8LSB.E1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3603/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Não abusou do seu direito de liberdade contratual o terceiro que celebrou contrato de compra e venda com o promitente-vendedor, sabendo que as frações compradas tinham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 937/19.3T8VFR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I- É possível a interposição de recurso de revista normal quando está em causa a não consideração de um facto assente por acordo; II. Se essa alteração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 4188/22.1T8VIS-B.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os critérios legais para decidir da atribuição provisória da casa de morada de família (art. 931.º, n.º 7, do CPC), bem comum dos cônjuges,...
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Tribunal fédéral suisse, 26 ноября 2024, n° 4A 513-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_513/2024 Urteil vom 26. November 2024 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen B.________, vertreten durch Advokat...
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Tribunal fédéral suisse, 26 ноября 2024, n° 8C 585-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_585/2024 Urteil vom 26. November 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für Arbeit, Arbeitslosenversicherung,...
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Tribunal fédéral suisse, 26 ноября 2024, n° 8C 584-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_584/2024 Urteil vom 26. November 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für Arbeit, Arbeitslosenversicherung,...
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Corte Suprema di Cassazione, 26 ноября 2024, n° 43082
Oggetto Espulsione – Causa ostativa costituita dal necessario rispetto del diritto alla vita privata e familiare dell’interessato – Sussistenza – Intervenuta abrogazione dell’art. 19, comma 1.1, terzo e quarto periodo,...
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ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.1, 26 ноября 2024, n° ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.1
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ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.6, 26 ноября 2024, n° ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.6
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ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.7, 26 ноября 2024, n° ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.7
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ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.8, 26 ноября 2024, n° ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.8
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ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.9, 26 ноября 2024, n° ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.9
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ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.10, 26 ноября 2024, n° ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.10
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ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.11, 26 ноября 2024, n° ECLI:BE:COHSAV:2024:ORD.20241126.11
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Cour de cassation, 26 ноября 2024, n° 69216/2024
Arrêt de cassation n ° 69216 du 26 novembre 2024 - droit civil - Tunisie
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Rechtbank Midden-Nederland, 25 ноября 2024, n° UTR 24/6737
Pw, intrekking en terugvordering bijstand, verzoek om voorlopige voorziening is afgewezen.
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Rechtbank Midden-Nederland, 25 ноября 2024, n° UTR 23/4364
Boete vanwege overtreding van artikel 7.5, eerste lid van het Arbobesluit. Deze norm is niet in strijd met het lex-certa beginsel. De boete wordt door de rechtbank verder gematigd omdat...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 ноября 2024, n° 3607/24.7YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A posi??o que o advogado de uma das partes entenda observar relativamente a decis?o do julgador, incluindo a formula??o de participa??o disciplinar contra o magistrado...