Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 19/16.0YGLSB.S2
Relator: CELSO MANATA. I - O momento em que se realiza o ato processual de distribuição constitui o elemento relevante para identificar a lei aplicável à determinação da constituição do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 122/13.8TELSB.L1-G.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O juiz considera-se impedido (e os atos que praticar são nulos) depois de o mesmo assim se ter declarado ou, assim não tendo acontecido, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 19/22.0PJSNT.L1-B.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A irrecorribilidade por «dupla conforme» respeita a toda a decisão que implica a valoração da prova e determinação da culpa e suas consequências penais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 5985/18.8T9CBR.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Existindo lapso ostensivo na indicação de datas, valores e saldos que deveriam constar em quadros da fundamentação de facto, importa, por não importar modificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 152/16.8TELSB-D.L1-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O suspeito não tem legitimidade para interpor recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 5, do CPP, ainda que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 1317/23.1PTLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. Sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral, quer pela frequência com que vem sendo praticado o crime de roubo, especialmente, o que tem por vítima o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 1022/22.6T9VIS-B.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Tendo sido decretada a suspensão provisória do processo com a fixação, além do mais, de injunção impondo ao arguido o cumprimento do acordo relativo ao exercício...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 895/21.4GDSTB.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Sendo o roubo um crime contra a propriedade, onde a lesão dos bens patrimoniais é alcançada pelo agente, mediante a lesão de bens pessoais, é a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 822/21.9PEGDM-C.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Não tendo a recorrente demonstrado a existência de inconciliabilidade de factos entre os factos do acórdão recorrido e os factos dados como provados noutro acórdão, antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 99/23.1JAFAR.S1
Relator: JOÃO RATO. I - O art. 7.º, n.º 1, do CPP estabelece que “O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 526/22.5PFSXL.S1
Relator: JOÃO RATO. I – As penas parcelares e única de 15 (quinze) anos, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 16 (dezasseis) anos de prisão, em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 28420/23.5T8LSB.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 550/23.0PILRS.L1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre atos preparatórios e atos de execução, uma vez que só estes últimos relevam para efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 977/19.2SGLSB-J.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O pedido de revisão não pode constituir uma forma enviesada de recorrer do acórdão da Relação para o STJ, num caso em que o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 302/13.6TDPRT-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – O caso julgado cobre, inexoravelmente, todos os erros de julgamento, pelo que a revisão não admite uma reapreciação da prova produzida em julgamento, nem se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 976/23.0Y2MTS.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- É jurisprudência largamente maioritária do STJ que, em recurso de fixação de jurisprudência, não podem ser invocados dois acórdãos-fundamento, mas apenas um, bem como várias questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 460/16.8GAALB.P2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Não é admissível o documento que foi junto ao processo de recurso para o STJ, em véspera da realização da conferência, numa clara violação da...
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Gerechtshof Den Haag, 28 ноября 2024, n° BK-23/841
Teruggaaf Bpm bij export. Art. 14a Wet Bpm. Art. 4a Uitv. Besl. Bpm. Belanghebbende heeft niet tijdig verzocht om teruggaaf van bpm. De auto is niet tijdig ingeschreven in het...
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Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00016
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00016
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Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00025
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00025
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Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00031
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00031
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Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00036
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00036
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Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00037
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00037
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Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00146
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00146
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 ноября 2024, n° 20-002314-23
Poging tot doodslag. Overtreding van artikel 163, zesde lid, van de Wegenverkeerswet 1994.
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Centrale Raad van Beroep, 27 ноября 2024, n° 23/418 AW-PV
De bestuursrechter is onbevoegd om kennis te nemen van het verzoek om schadevergoeding van de geleden en nog te lijden schade ten gevolge van het ongeval. De rechtbank heeft dat...
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Rechtbank Noord-Holland, 27 ноября 2024, n° 22/5961, 23/803, 23/812
GS heeft in deze zaken besloten om op basis van nieuwe beleidsregels niet langer 95%, maar slechts 80% van de vraatschade veroorzaakt door ganzen te vergoeden. Verweerder is bevoegd om...
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Tribunal dos Conflitos, 27 ноября 2024, n° 02510/18.4BEBRG
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 27 ноября 2024, n° 01753/23.3BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 27 ноября 2024, n° 0929/20.0BESNT
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O