Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 18819/23.2T8LSB-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A componente fixa da remunera??o do administrador da insolv?ncia mostra-se legalmente estipulada no montante de 2.000? - artigo 23.?, n.? 1 do EAJ -,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 15105/23.1T8SNT-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Dada a tens?o entre os interesses contrapostos que no instituto da exonera??o do passivo restante se fazem sentir, n?o tem apoio legal a tese...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 6685/23.2T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Aprovado pelos credores o plano de recupera??o, deve depois o juiz decidir se o deve homologar ou recusar a sua homologa??o, tal como resulta do n.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 4987/23.7T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Do regime fixado nos n?meros 2 e 3 do art. 1055.? do CPC resulta que o requerente pode cumular a pretens?o de destitui??o com um pedido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 1798/22.0T8BRR-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O apuramento de factualidade integradora do previsto nas al?neas a) e d) do n?2 do artigo 186? do CIRE consubstancia presun??o inilid?vel ou presun??o jure...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 103/21.8PALSB.L2-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?Tendo o tribunal recorrido dado como provados os factos controvertidos com base nas declara??es da assistente que considerou objetivas, vivenciadas e cred?veis, conjugadas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 451/14.3TBMTA-C.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O incumprimento de um m?tuo banc?rio garantido por hipoteca, obriga a entidade banc?ria mutuante a inserir o cliente faltoso no PERSI, s? podendo a a??o judicial...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 2363/23.0YLPRT.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. O art. 1096? n?1 do C?digo Civil, na sua redac??o actual, ? uma norma supletiva, pelo que ? v?lida, nos termos do art. 405? n?1,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 5226/19.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es, nem das conclus?es, a indica??o das passagens exactas da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 25565/20.7T8LSB-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Tendo sido deduzida provid?ncia cautelar por apenso ao processo principal, que se mostra pendente, nos termos do Art. 366.? n.? 2 do C.P.C. a cita??o da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 3006/21.2T8CSC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 - De acordo com o disposto no artigo 1069.? n.? 1, do C?digo Civil, na reda??o dada pelo Decreto-Lei n.? 13/2019, de 12/2, o contrato...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 51/22.4SHLSB.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?Sendo um princ?pio geral do processo penal, a viola??o do princ?pio in dubio pro reo configura uma aut?ntica quest?o de direito, que deve caber na esfera...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 76/24.5SXLSB-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?A ?nica quest?o a decidir ? a de saber se, realizada dilig?ncia de tomada de declara??es para mem?ria futura em processo no qual ainda n?o foi constitu?do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 660/13.2GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?Em caso de c?mulo jur?dico, o perd?o incide sobre a pena ?nica e n?o sobre as penas parcelares que a integram. II?No art.? 7?, n? 1, al?nea...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 59309/22.4YIPRT.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Uma coisa ? o tempo de dura??o do contrato de intermedia??o desportiva celebrado entre um intermedi?rio desportivo e um clube com vista ? contrata??o por este...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 271/19.9PFOER.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?N?o impugna correctamente a mat?ria de facto o que recorrente que indica os concretos pontos da mat?ria de facto que considera terem sido mal julgados, mas que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 15/24.3PJLRS-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?A omiss?o do ato de suspens?o da remessa de encomenda n?o constitui uma nulidade insan?vel e muito menos uma proibi??o de prova, na medida em...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 мая 2024, n° 02/180970-22
Veroordeling voor het opzettelijk versperren van een fietspad, terwijl daarvan gevaar voor de veiligheid van het verkeer te duchten was. Verdachte heeft een niet duidelijk zichtbaar touw over het fietspad...
-
Rechtbank Den Haag, 7 мая 2024, n° NL23.37957
Ongewenstverklaring, had ambtshalve getoetst moeten worden aan Chavez-Vilchez (gebrek gepasseerd met 6:22), geen daadwerkelijke zorg- en opvoedingstaken, belangenafweging in het kader van artikel 8 van het EVRM mocht in het...
-
Rechtbank Rotterdam, 7 мая 2024, n° ROT 23/792
BC Wet Dieren; boete van € 10.000,- omdat de slachterij bij het doden van dieren niet heeft gewaarborgd dat de in Bijlage III bij Verordening (EG) 1099/2009 opgenomen operationele voorschriften...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 7 мая 2024, n° C/16/574220 / JE RK 24-680
.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 7 мая 2024, n° 200.325.528
Vastlegging reguliere pachtovereenkomsten. Geen voorovereenkomst, geen onvervulde voorwaarden, geen korte termijn afgesproken, geen korte termijn o.g.v. redelijkheid en billijkheid. Vastlegging is niet in strijd met redelijkheid en billijkheid. Geen dwaling....
-
Tribunal d'arrondissement, 7 мая 2024
Tribunal d'arrondissement, 7 mai 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 7 мая 2024
Tribunal d'arrondissement, 7 mai 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 7 мая 2024
Tribunal d'arrondissement, 7 mai 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 7 мая 2024, n° 2020-01547
Tribunal d'arrondissement, 7 mai 2024, n° 2020-01547
-
Tribunal d'arrondissement, 7 мая 2024
Tribunal d'arrondissement, 7 mai 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 7 мая 2024
Tribunal d'arrondissement, 7 mai 2024
-
Rechtbank Noord-Nederland, 7 мая 2024, n° 22/3609
Afwijzing aanvraag om een uitkering uit het schadefonds geweldsmisdrijven.
-
Cour supérieure de justice, 7 мая 2024
Cour supérieure de justice, 7 mai 2024