Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 1175/16.2T8VLG.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Tendo o autor, na sequência da celebração de um contrato de mútuo na qualidade de mutuário, subscrito um plano de protecção segundo o qual, em caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 2666/15.8T8AVR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - O STJ não pode censurar o não uso de presunções judiciais pela Relação; II - A regra do art. 414.º do CPC opera em momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 9385/22.7T8LSB-C.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - Para haver oposição de julgados, para efeitos do recurso de revista, no âmbito do art. 14.º, do CIRE, exige-se a verificação dos seguintes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 3841/19.1T8SNT.L1-A.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A revista no âmbito do art. 14º do CIRE, não prescinde, da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, onde figura o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 1295/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - A reforma de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é uma faculdade excecional só admissível em hipóteses de lapso manifesto. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 170/22.7T8FND.C2.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I -Para efeitos de admissibilidade da revista, nos temos do artigo 14º n.º 1 do CIRE só há uma verdadeira contradição entre os acórdãos (recorrido e fundamento),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 4047/19.5T8CBR-J.C1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I -A revista “ excecional” apenas é admissível desde que se verifiquem os pressupostos da revista “ normal”. II – Não é admissível em fase de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 3840/17.8T8VCT-K.G1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. A reclamação ex artigo 643.º CPC serve para impugnar o despacho de não admissão do recurso e não para discutir, desde logo, o mérito deste.
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 235/17.7T8AMT-K.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. A impugnação do julgamento da prova pericial feito pela Relação não pode servir para o recorrente obter que o STJ sindique por completo o julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 23994/16.0T8LSB-E.L1-A.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O acórdão do Tribunal da Relação que reconhece legitimidade activa ao A. não comporta recurso de revista por não se tratar de uma situação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 1911/16.7T8STS-G.P2.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A insatisfação do recorrente vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 122/22.7T8BRR-Q.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 62/23.2T8AMT.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. Não ocorre oposição entre acórdãos para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.º, do CIRE, se a divergência do sentido das respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. Para determinar a competência material para conhecimento dos procedimentos cautelares ante causam, a jurisprudência tem recorrido ao princípio da coincidência com a acção principal....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 460/20.3T8AVR-K.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. Não é uma simples locação, mas um contrato atípico, o contrato pelo qual o locador, depois de adquirir o bem locado a um fornecedor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 6215/22.3T8VNF-G.G1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Não existe impedimento legal a que o juiz tome em consideração e valore, para efeitos de abertura e prosseguimento do incidente de qualificação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 229/14.4T8FNC-O.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A interrupção da prescrição prevista no n.º 1 do artigo 323º do Código Civil, operada pela citação ou notificação judicial, respeita ao direito que o autor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 сентября 2024, n° 4667/20.5T8VIS.C1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I – Tendo a revista por fundamento o (não) uso do poder de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, não ocorre a sobreposição decisória...
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Tribunal fédéral suisse, 17 сентября 2024, n° 8C 429-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_429/2024 Urteil vom 17. September 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiberin Huber. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen Amt für Arbeit, Lückenstrasse...
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Cour suprême de Finlande, 17 сентября 2024, n° S2023/447
Vårdnaden om A:s och B:s gemensamma barn hade anförtrotts A ensam och domstolen hade beslutat att barnet skulle bo hos A. B hade innan beslutet gavs rest med barnet från...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 17 сентября 2024, n° 10-025109-23
Art. 272 Wetboek van Strafrecht. Verdachte heeft in 2020 als advocaat zijn beroepsgeheim en wettelijke geheimhoudingsplichten geschonden. Dit is 2022 aan het licht gekomen door onderschepte Encrochatgesprekken in een ander...
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Corte Suprema di Cassazione, 17 сентября 2024, n° 24928
Oggetto Trattamento al minimo dell’assegno ordinario di invalidità - Requisito in caso di richiesta di totalizzazione dei contributi maturati in diversi Stati dell’UE - Contribuzione per dieci anni in Italia...
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Rechtbank Noord-Holland, 16 сентября 2024, n° 24/5714
Wmo, maatschappeilijke opvang. Vovo. De conclusie dat verzoeker voldoende zelfredzaam is en daarom niet in aanmerking komt voor een maatwerkvoorziening, kan de voorzieningenrechter niet volgen.
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Rechtbank Oost-Brabant, 16 сентября 2024, n° 401485 / EX RK 24-25
Eenzijdig auto-ongeluk op 9 juli 2019. Zes personen in auto. Verzoekster één van de passagiers. De auto is in een slip geraakt, tegen de vangrail gekomen en over de kop...
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Rechtbank Oost-Brabant, 16 сентября 2024, n° 01/297283-22
Veroordeling van verdachte wegen het (meermalen) seksueel binnendringen en/of plegen van ontucht met drie van zijn nichtjes die toen nog geen 12 jaar oud waren. De rechtbank is van oordeel...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 16 сентября 2024, n° BRE 24/2565 WSFBSF
Omzetting prestatiebeurs in gift. Hardheidsclausule. Gegrond.
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Privy Council, 16 сентября 2024, n° [2024] UKPC 28
Lady Simler: 1. Introduction 1. The Trinidad and Tobago Revenue Authority Act, Act No 17 of 2021 (“the Act”) was passed by Parliament by a simple majority in 2021 and...
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High Court (Administrative Court), 16 сентября 2024, n° [2024] EWHC 2263 (Admin)
Mr Justice Lavender: (1) Introduction 1. The claimant, ETM Contractors Limited, wishes to apply for permission to apply for judicial review of the decision of the defendant, Bristol City Council...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 16 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 844 (TC)
Introduction 1. These are appeals against penalties (detailed below) imposed for failures to comply with Schedule 36 Information Notices issued to the appellants by HMRC. The background to the issue...
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United Kingdom Supreme Court, 16 сентября 2024, n° [2024] UKSC 29
Lord Richards (with whom Lord Hodge, Lord Leggatt, Lord Stephens and Lady Rose agree): Introduction 1. The underlying issue in this litigation is whether part-time football referees were employees of...