Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 3142/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. N?o integram o conceito de presta??es periodicamente renov?veis - art? 310? g) CC ? os ?acertos? decorrentes de obriga??es que j? haviam sido parcialmente cumpridas, mas n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 899/22.0JAFUN.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A exist?ncia de crime continuado, tal como este se mostra definido no n.? 2 do art. 30.? do CP, pressup?e que entre as diversas condutas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 217/22.7PVLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. No ?mbito da nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia, por quest?o deve entender-se o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e n?o tamb?m,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 50/20.0JBLSB-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - Persistindo embora alguma controv?rsia acerca da sua verdadeira natureza ? pedido de anula??o/a??o de impugna??o ou verdadeiro recurso ? a revis?o criminal ? hoje reconhecida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 8/21.2GIBJA.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O STJ tem vindo a decidir que a agravante qualificativa da reincid?ncia n?o opera como efeito autom?tico das anteriores condena??es, exigindo-se a pondera??o em concreto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 297/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Tanto o ac?rd?o recorrido como o ac?rd?o fundamento foram proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, no que importa aqui, pois ?pese embora a sucess?o legislativa que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 2063/18.3T9ALM.L1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que, revogando decis?o absolut?ria de 1? inst?ncia, condene o arguido culpado da pr?tica de crime que lhe vinha imputado, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 466/20.2PBOER.L2.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No STJ, cabe reclama??o para a Confer?ncia na Sec??o Criminal e n?o para o Plen?rio, da Decis?o sum?ria do relator que n?o admitiu o recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 926/18.5GAEPS.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Face ao disposto nos art.?s 77.? 1 e 78.? 1 e 2 do C?digo Penal, o tr?nsito em julgado de uma senten?a condenat?ria delimita os factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 3655/15.8T9AVR-B.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia previsto no Cap?tulo I, do T?tulo II, do Livro XIX do CPP, e os respectivos arts 437.? (Fundamento do recurso)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 5875/10.2TDPRT-B.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Nos arestos ditos oposi??o estava em causa, em ambos os casos, a verifica??o da exist?ncia de uma nulidade ex vi do art? 119? al?nea c) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2024, n° 3130/22.4T8BRG.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O valor ou medida do desconto a que se refere o artigo 81.?, n.? 2, do CP ? calculado de modo equitativo por cada...
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Tribunal fédéral suisse, 11 января 2024, n° 8C 814-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_814/2023 Urteil vom 11. Januar 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Unia Arbeitslosenkasse, Strassburgstrasse 11,...
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Cour suprême de Finlande, 11 января 2024, n° R2022/619
A ja B olivat kohdistaneet C:hen vakavaa väkivaltaa. He olivat väkivaltaa tehdessään ja sen jälkeen vaatineet C:tä maksamaan perusteetonta velkaa, mihin C ei ollut kuitenkaan suostunut. Korkein oikeus katsoi, että...
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Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00025
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00025
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Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00031
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00031
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Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00032
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00032
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Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00045
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00045
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Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00050
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00050
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Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00054
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00054
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Cour de cassation, 11 января 2024, n° 2023-00056
Cour de cassation, 11 janvier 2024, n° 2023-00056
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Corte Suprema di Cassazione, 11 января 2024, n° 1178
Oggetto Spese giudiziali civili - Proscioglimento del dipendente pubblico all’esito di giudizio contabile – Rimborso delle spese legali a carico dell’amministrazione - Estensione anche alle spese in eccesso rispetto a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 января 2024, n° 67/21.8SXLSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? O Tribunal de recurso n?o pode p?r em causa a valora??o da prova efectuada em 1? Inst?ncia, nem estabelecer qualquer censura por dar preval?ncia a um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 января 2024, n° 85/21.6IDLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I?No crime de abuso de confian?a fiscal, o valor do IVA, cuja reten??o consubstancia a sua pr?tica, ? da exclusiva propriedade do Estado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 января 2024, n° 1701/22.8T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Da circunst?ncia de a empregadora n?o dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar n?o emerge a invers?o do ?nus da prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 января 2024, n° 9893/22.0T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. N?o obstante os poderes deveres titulados pelo juiz em processo laboral, n?o compete ao mesmo formular convite a alegar factos que extravasam a causa de pedir. (Sum?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 января 2024, n° 2253/22.4T8TVD.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A aplicabilidade a determinadas rela??es de trabalho de um instrumento de regulamenta??o colectiva objecto de publica??o em documento oficial ? o Boletim de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 января 2024, n° 2490/22.1T8CSC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??o do sector laboral ? Atenua??o especial da coima ? Suspens?o da execu??o da coima ? Pressupostos da aplica??o subsidi?ria do C?digo Penal ? Artigos 548.?, 549.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 января 2024, n° 9921/21.6T8LRS.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? Com vista ? regularidade da resolu??o do contrato de trabalho com invoca??o de justa causa, n?o basta ao trabalhador fazer uma indica??o vaga de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 января 2024, n° 29754/21.9T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O subs?dio por isen??o do hor?rio de trabalho ? um complemento da e por isso integra a retribui??o, n?o pressup?e uma efectiva presta??o de trabalho sendo...