Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 15 мая 2024, n° [2024] EWHC 994 (Admin)
Mr Justice Lavender: (1) Introduction 1. Each of the four claimants was detained by the Secretary of State and then released on immigration bail subject to an electronic monitoring condition...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 15 мая 2024, n° [2024] UKUT 120 (LC)
Introduction 1. This is an appeal from a decision of the First-tier Tribunal (“the FTT”) in its jurisdiction under section 27A of the Landlord and Tenant Act 1985 to determine...
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High Court (Administrative Court), 15 мая 2024, n° [2024] EWHC 1366 (Admin)
LORD JUSTICE LEWIS: INTRODUCTION 1 This is an application made by His Majesty’s Senior Coroner for Sefton, Knowsley and St Helens with the permission of the Attorney General, seeking to...
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Family Court (B - district and circuit judges), 15 мая 2024, n° [2024] EWFC 367 (B)
DISTRICT JUDGE PARKER: INTRODUCTION 1. I am concerned with SL, who was born on 11th September 2023. She is currently in foster care. This is the local authority's application for...
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2024, n° 2024-00049
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00049
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2024, n° 2024-00049
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00049
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 4982/18.8T9LSB-F.S1
Relator: CELSO MANATA. Novos factos ou novos meios de prova, na ace??o da al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, s?o aqueles que n?o foram, nem podiam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 122/13.8TELSB.L1-F.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O art. 44.?, n.? 1, do CPP, estabelece um prazo limite para a formula??o do pedido, que relativamente aos ju?zes dos tribunais superiores coincide com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 2886/23.1T8LRA-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No ?mbito da provid?ncia de habeas corpus, incumbe t?o s? decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.?, n.? 2, do CPP, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 268/24.7T8TVD-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O decurso do prazo de tr?s meses, previsto no art. 37.?, n.? 3 da LPCJP, n?o determina necessariamente a cessa??o da medida cautelar de acolhimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 28/22.0PATVR-B.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Integrando-se as condutas dos arguido fortemente indiciada na previs?o do artigo 215?, n.?s 1, als. a) a d), e 2, al. a), do CPP, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 11967/24.3T8LSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A provid?ncia de habeas corpus ? plenamente apta, em tese, a apreciar casos relativos a alegada ilegalidade de medida de acolhimento residencial de menores tomada pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 88/20.8SMLSB-C.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. N?o s?o fundamento de revis?o a alegada viola??o, por parte das inst?ncias, dos princ?pios da livre aprecia??o da prova, in d?bio pro reo e da medida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 1205/20.3SFLSB-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 24/09.2TELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Disp?e o art. 400.? n.? 1 e), do CPP, que n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas Rela??es, que apliquem pena n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 418/23.0T9VFR.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A pr?tica de atos jurisdicionais no inqu?rito implica a sua remessa ao juiz respetivo, nomeadamente que exerce fun??es de instru??o que, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 799/21.0JAPDL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. As quest?es colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 3 anos e 6 meses de pris?o pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica p....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 136/24.2TXCBR-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O peticionante est? em cumprimento de pena, n?o sendo ilegal a sua pris?o (cujo termo ainda n?o ocorreu), tanto mais que foi ordenada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 1900/21.0T8STR.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A decis?o da Forma??o prevista no n.? 3 do art.? 672.? do CPC ? definitiva (n.? 4 do art.? 672.? do CPC). II. Assim, a circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 701/21.0T8LRA-A.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia tem interpretado o segmento ?lugar onde ocorreu o facto danoso?, constante do n.? 2 do art. 7.?, do Regulamento n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 2010/19.5T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Em caso de anula??o da decis?o de ac??o anterior entre as mesmas partes, o ac?rd?o que fixou a mat?ria de facto n?o viciada n?o se imp?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 535/08.7TBCHV-B.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A decis?o judicial pode ser revogada em consequ?ncia da argui??o procedente de nulidade de um acto ou omiss?o anteriores ? decis?o, de que dependa absolutamente por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 1502/22.3T8PRT-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Em caso de hipoteca indivis?vel constitu?da sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotec?rio de executar uma ou v?rias hipotecas ? sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2024, n° 61/22.1T8CPV.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tem natureza imperativa a norma do artigo 26.?, n.? 4, al. a), do RJCS, que consagra a solu??o do sub-seguro para os casos em...
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2024, n° 2022-01098
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2022-01098
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2024, n° 2023-00482
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2023-00482
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2024, n° 2023-00591
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2023-00591
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2024, n° 2024-00063
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00063
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2024, n° 2024-00163
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00163
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Cour supérieure de justice, 15 мая 2024, n° 2024-00212
Cour supérieure de justice, 15 mai 2024, n° 2024-00212