Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 14 июля 2023, n° 2023-00062
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2023, n° 2023-00062
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Cour supérieure de justice, 14 июля 2023, n° 2023-00351
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2023, n° 2023-00351
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 14 июля 2023, n° AWB- 22_5055 en 23_3373
GEMWT
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Cour suprême de Finlande, 14 июля 2023, n° R2023/69
Tingsrätten hade förkastat åklagarens yrkande om att A skulle förordnas genomgå sinnesundersökning samt på basis av bevisning som A lagt fram och efter att ha hört A ansett att A...
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Rechtbank Den Haag, 13 июля 2023, n° 23_769
Verzoek om CORV-melding te verwijderen. Wmo is lex specialis ten opzicht van de AVG. Op het verzoek is de Wmo van toepassing. Beroep gegrond.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 379/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Em mat?ria de direitos de autor, n?o s?o confund?veis a presun??o de facto de falta de originalidade da obra surgida em segundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 6804/18.0T8FNC-E.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O mecanismo processual previsto no artigo 48.? do Regime Geral dos Processos Tutelares C?veis pode ser utilizado sem o pr?vio recurso ao incidente de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12939/21.5T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Para que ao lesado que suporta a priva??o do uso de um ve?culo autom?vel por for?a dos danos causados por um acidente de via??o seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1845/20.0T8AMD-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? No ?mbito de ac??o de divis?o de coisa comum, quando a indivisibilidade do bem comum ? aceite entre as partes e o ?nico lit?gio existente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 844/14.6TBVFX-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Em caso de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, deve a execu??o ser sustada no processo em que ocorreu a penhora registada em ?ltimo lugar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8882/22.9T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. A prola??o de despacho saneador que conhe?a do m?rito da causa, sem que previamente seja proferido despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre o m?rito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12234/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A publica??o pela Wikip?dia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 11376/18.3T8LSB-C.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1.? Os subs?dios de natal e de f?rias t?m, para efeitos do disposto no art.? 738.? do CPCivil, a mesma natureza dos vencimentos salariais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2809/22.5T8CSC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - O procedimento cautelar comum visa a tutela provis?ria de um direito amea?ado, atrav?s da adop??o de medidas adequadas a evitar o risco...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 258/11.0TVLSB.L2-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? A neglig?ncia a que se refere o art.? 281?, n.? 1 do C. P. Civil, ? a neglig?ncia retratada objectivamente no processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2516/19.6T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Formulado um pedido gen?rico em Ac?o de indemniza??o decorrente de acidente de via??o e por a demandante/lesada n?o dispor de todos os elementos que lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 29081/22.4T8LSB.L1-1
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A alega??o necess?ria ao preenchimento do pressuposto de verifica??o de les?o grave dum direito do empreiteiro para o fim de decretamento de um procedimento cautelar, pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 18394/22.5T8LSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O pedido de exonera??o do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exonera??o dos cr?ditos sobre a insolv?ncia que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 218/23.8T8CSC-B.L1-1
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. No ?mbito da Convenc?a?o de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crian?as, tendo a requerida alegado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 30856/16.9T8LSB.L1-1
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O dano biol?gico nem sempre implica danos patrimoniais podendo consistir na produ??o de les?es psicof?sicas que se revelam, n?o por uma incapacidade de ganho ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9240/20.5T8LSB.L1-1
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tem sido entendido que age, censuravelmente, demonstrando neglig?ncia grave ? cometendo erro imperdo?vel, desaten??o inexplic?vel, inc?ria indesculp?vel, vistos em confronto com o comportamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9487/11.5T2SNT-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Nos termos do art.? 333?, n? 1, al?nea b) do C?digo de Trabalho de 2009 os cr?ditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12494/22.9T8SNT-D.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? No caso de processos sujeitos a tramita??o eletr?nica, a jun??o de procura??o forense outorgada pela pessoa a citar n?o preclude a possibilidade de argui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 17261/20.1T8SNT-D.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o, nos termos do disposto no artigo 243.?, n.? 1, do CIRE, depende de um pedido fundamentado dirigido ao juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8602/22.8T8LSB-B.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.Tendo a senten?a declarat?ria da insolv?ncia dado apenas cumprimento ao preceituado nas al?neas a) a d) e h) do n.? 1, do art.? 36?, do CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9377/20.0T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Conclus?es de recurso com o seguinte teor ?1? Andou mal o tribunal ao considerar como provados apenas parte dos factos trazidos aos autos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 713/21.3T8SNT-A.L1-1
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na sequ?ncia da emerg?ncia de sa?de p?blica ocasionada pela doen?a COVID-19, foi declarado o estado de emerg?ncia em Portugal e aprovado um conjunto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 693/19.5T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A recusa da exonera??o do passivo restante nos termos do disposto no artigo 243.?, n.? 1, al. a), ex vi do artigo 244.?, ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 3932/15.8T8LSB-F.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. Os direitos exclusivos sobre as marcas constituem um direito de propriedade especial, o qual possui algumas caracter?sticas t?picas dos direitos reais: conte?do patrimonial e car?cter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 330/21.8PBFUN.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. O circunstancialismo de o arguido n?o ter antecedentes criminais, possuir apenas a 2.? classe, ter atuado sob o efeito de consumos excessivos de ?lcool e ter...