Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Limburg, 23 февраля 2024, n° C/03/278317 / FA RK 20-1896
Blokkeringsrecht. Niet voldaan aan de verplichting van art. 198 Rv. De rechtbank kan hieruit de gevolgtrekking maken die zij geraden acht. Buiten beschouwing laten van door de vader overgelegde stukken....
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Corte Suprema di Cassazione, 23 февраля 2024, n° 8052
Oggetto Confisca cd. allargata o sequestro ad essa finalizzato – Divieto ex art. 240-bis cod. pen. di giustificare la legittima provenienza dei beni che ne formano oggetto considerando il danaro...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00452/19.5BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; CORRE??ES ARITM?TICAS; VICIO PROCEDIMENTAL NA RECLAMA??O GRACIOSA; EFEITOS INVALIDANTES SOBRE A LEGALIDADE DA LIQUIDA??O IMPUGNADA ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00461/12.5BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS; ERRO DE QUANTIFICA??O; D?VIDA FUNDADA ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00552/07.4BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; CORRE??ES ARITM?TICAS; ERRO DE JULGAMENTO POR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00056/21.2BEMDL
Relator: Cristina da Nova. CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR TAXA; COMPENSA??ES POR N?O CED?NCIA DE TERRENO ? C?MARA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00916/13.4BECBR
Relator: Cristina da Nova. NULIDADES DA SENTEN?A, PRESSUPOSTOS PARA APLICA??O DOS M?TODOS INDIRETOS; ERROS E INEXATID?ES DA CONTABILIDADE; FALTA DE NOTIFICA??O PARA SUPRIR AS FALTA E CORRIGIR OS ERROS NO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00702/11.6BEAVR
Relator: Cristina da Nova. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; ELEMENTOS DE PROVA; ?NUS DA PROVA; PRESUN??O DE RECEBIMENTO DE CARTA PARA NOTIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 01927/09.0BEBRG
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A; AUTORIDADE DE CASO JULGADO; ERRO DE JULGAMENTO; INDISPENSABILIDADE DO GASTO; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00124/14.7BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IRS; PEDIDO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL EM CASO DE INJUSTI?A GRAVE OU NOT?RIA; INTERPRETA??O DA SENTEN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 02746/08.6BEPRT
Relator: Tiago Miranda. TAXA MUNICIPAL DE IMPEDIMENTO DO TR?NSITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 02206/18.7BEBRG
Relator: Paulo Moura. ATO TRIBUT?RIO; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 01825/15.8BEPRT
Relator: Paulo Moura. TAXA MUNICIPAL; DIREITO DE AUDI??O PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00830/15.9BEVIS-A
Relator: Ros?rio Pais. EXECU??O DE JULGADO; REVERS?O; ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO; JUROS INDEMNIZAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00328/23.1BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; SEGURAN?A SOCIAL; REVERS?O; PRESCRI??O; FALTA DE CITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00731/22.4BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. RAC; ANULA??O DE VENDA; INTEMPESTIVIDADE; ANULA??O DO ATO RECLAMADO; EXCESSO DE PENHORA; DEVER DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 02043/20.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PAGAMENTO; PRESCRI??O; PRESSUPOSTOS PARA DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; PREJU?ZO DECORRENTE DA N?O DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00140/13.6BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; CLAUSULA GERAL ANTI ABUSO; ART. 38.?, N.? 2 LGT; ELEMENTO NORMATIVO; MAIS VALIAS; SOCIEDADE POR QUOTAS; SOCIEDADE AN?NIMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00522/10.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; INSPE??O TRIBUT?RIA; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE; DISPENSA DO REMANESCENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00305/07.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDIRETOS; QUANTIFICA??O; FUNDAMENTA??O MATERIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00774/23.0BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O, NULIDADE DA CITA??O, ARTIGO 22.?, N.? 5 DA LGT; CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR; INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; INCONSTITUCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 01189/23.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. PENHORA; CONVOLA??O, PERD?O; LEI DA AMNISTIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00067/19.8BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O; TAXA DE PORTAGEM, PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; PRAZO; ARTIGO 33.?, N.? 2 DO RGIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00447/11.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 02464/21.0BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; FALTA DE FUNDAMENTA??O FORMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00234/21.4BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; REVERSE CHARGE; DEFICIT INSTRUT?RIO; ARTIGO 662? DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00173/13.2BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00512/10.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; QUEST?O NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 февраля 2024, n° 00013/10.4BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS; MAIS-VALIAS; VALOR DE REALIZA??O; ARTIGO 44? DO CIRS;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 763/21.0T8LRS.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A indemniza??o de ?25.000,00 mostra-se adequada a compensar os danos de natureza n?o patrimonial sofridos pela v?tima de uma queda ocorrida num centro de lavagem de...