Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Den Haag, 13 февраля 2025, n° NL24.42285
beroep tegen niet tijdig beslissen, BNT, beroep gegrond, kruisjesformulier
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 631/21.T9MTJ.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. O caso a. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público da sentença do Juízo Local Criminal (…), que havia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 341/22.6JASTB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O arguido, acusado pelo Ministério Público pela prática ( que quantificou) de vários crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 286/23.2GBOAZ.P1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Reconhecendo-se que ao legislador ordinário assiste, nesta matéria, um razoável espaço de liberdade de conformação normativa, tendo como limites a garantia da existência do duplo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 651/15.9PAPTM.1.S2
Relator: JORGE GONÇALVES. I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas, nos termos dos artigos 77.º e 78.º, do Código Penal, não exclui as que tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 152/19.6GFVNG.P1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Somente em situações excecionais, em que a parte (sujeito processual) aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 900/22.7PEOER.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.º 1, al a) do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, para que a inscrição de uma decisão condenatória possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 5/22.OPJSNT.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.º 1, al a) do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, para que a inscrição de uma decisão condenatória possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 261/22.4T9CLD-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 1703/24.0T8LRA.C1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. São pressupostos da aplicação do regime legal aplicável ao conhecimento superveniente do concurso, previsto no art. 78º, nº 1 do C. Penal, a prática pelo agente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 1251/22.2POLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Ocorre a nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questão cuja apreciação não lhe foi solicitada por qualquer sujeito processual e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 184/19.4YUSTR-M.L1-E.S1
Relator: JOÃO RATO. I – A certidão de um acórdão emitida pela secretaria judicial, na qual se certifique a verificação do trânsito em julgado numa determinada data, não tem, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 138/22.3JAFAR.E2.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, apesar de admitido in totum pelo tribunal da relação, o recurso do arguido na parte respeitante à sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 321/24.7YRLSB-E.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. O habeas corpus não serve para discutir decisões proferidas em outros Tribunais, mormente nos Tribunais da Relação, em sede de processos de extradição – as quais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 7975/17.9T9PRT.P1.S1
Relator: JOÃO RATO. I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 2, 375º, n.º 1, e 379º, n.º 1, al. a), do CPP, o acórdão do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 74/22.3GFEVR-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I – A providência de habeas corpus constitui o adequado instrumento reactivo contra o abuso de poder por detenção ou prisão ilegal, tendo como escopo a imediata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 695/21.1PCSNT.L1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação proferido em recurso que revoga a suspensão da execução da pena de prisão decretada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 351/10.6 GAMGL-C.C1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação proferido em recurso que, revogando a decisão da 1.ª instância que julgou extinta a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 323/21.5T9VFR.P1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. No recurso da fixação de jurisprudência não é admissível indicar mais do que um acórdão fundamento.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 960/19.8JAAVR-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Os factos e/ou os meios de prova só se podem considerar “novos” - para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 491/15.5GEALM-B.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Para a aplicação de uma pena única a lei exige que se verifiquem dois pressupostos: - Que o arguido tenha praticado uma pluralidade de crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 6354/05.5TVLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O erro de julgamento é só por si irrelevante para efeitos de aplicação do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), ou do artigo 616.º do Código...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 283/20.0T8VFX.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do C.P.C., apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 6254/16.3T8CBR-B.C2.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I. Sendo o título executivo uma sentença, não pode o executado invocar como fundamento de oposição à execução a circunstância de a prestação do facto em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 7146/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - Apesar de não ser condenado no pedido, o interveniente acessório tem legitimidade para recorrer na medida em que a sucumbência da demandada se repercute no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 907/24.0YLPRT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O segmento final n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, deve considerar-se norma imperativa, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 2992/19.7T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa não é um meio adequado para corrigir o desequilíbrio entre as atribuições patrimoniais decorrentes de uma alienação fiduciária...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 15506/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regimes de separação de bens, deve considerar-se que carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos cónjuges decorrente da aquisição em exclusivo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 5178/10.2TBCSC-B.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A penhora deve ser entendida como a atividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 9452/18.1 T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situação em que a nulidade imputada ao acórdão recorrido apresente natureza acessória relativamente a um fundamento, apenas deverá ser apreciada caso a revista quanto a...