Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2024, n° 617/16.1T8VNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o cabe na compet?ncia do ju?zo de comercio, definida nos termos do art.128? da LOSJ, nomeadamente na sua al?nea c), uma a??o destinada a apreciar a...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 февраля 2024, n° 02-688117-15
Ontneming wederrechtelijk verkregen voordeel na hennepkwekerij, ontvankelijkheid officier van justitie, redelijke termijn.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 февраля 2024, n° 02-688140-15 (ontneming)
ontneming wederrechtelijk verkregen voordeel na hennepkwekerij, ontvankelijkheid officier van justitie, redelijke termijn.
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Cour de cassation, 22 февраля 2024, n° 2023-00063
Cour de cassation, 22 février 2024, n° 2023-00063
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Cour de cassation, 22 февраля 2024, n° 2023-00072
Cour de cassation, 22 février 2024, n° 2023-00072
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Cour de cassation, 22 февраля 2024, n° 2023-00091
Cour de cassation, 22 février 2024, n° 2023-00091
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Corte Suprema di Cassazione, 22 февраля 2024, n° 7723
Oggetto Delitto di bancarotta fraudolenta impropria – Operazioni dolose poste in essere da società interamente partecipata da un comune – Responsabilità del sindaco – Condizioni. Presidente: R. Pezzullo Relatore: E....
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 февраля 2024, n° 02-688118-15 (ontneming)
ontneming wederrechtelijk verkregen voordeel na hennepkwekerij, ontvankelijkheid officier van justitie, redelijke termijn.
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Bundesfinanzhof, 21 февраля 2024, n° VI R 18/23
Tenor Die Revision der Kläger gegen das Urteil des Niedersächsischen Finanzgerichts vom 20.09.2023 - 4 K 20/23 wird als unzulässig verworfen. Die Kosten des Revisionsverfahrens haben die Kläger zu tragen....
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Rechtbank Rotterdam, 21 февраля 2024, n° C/10/622705/HA ZA 21 658
De rechtbank merkt een opdracht aan schade-expert, benoemd door de verzekerde, om samen met een expert, benoemd door de verzekeraar, brandschade aan boerderij vast te stellen aan als opdracht tot...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 3015/22.4T8VFX.L1-4
Relator: PAULA POTT. Efeitos da declara??o de insolv?ncia da r? ? Suspens?o do contrato de trabalho e regresso do trabalhador ap?s a declara??o de insolv?ncia da empregadora ? Dividas da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 2695/23.8T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1?Da prote??o legal dispensada ? categoria decorre que o trabalhador deve ser enquadrado na categoria correspondente ?s fun??es efetivamente desempenhadas, sendo o n?cleo essencial de atribui??es efetivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 6670/23.4T8LRS-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?O n.? 2, do artigo 36.? do CT prev? uma hip?tese aut?noma de aplicabilidade do regime da protec??o da parentalidade, hip?tese que funciona independentemente da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 9784/22.4T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?Antes da vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2003, o artigo 1.?, do Decreto-Lei n.? 88/96 de 3 Julho exceptuava a aplicabilidade do diploma em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 25882/22.1T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A ac??o especial de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma ac??o de simples aprecia??o que visa reconhecer e declarar a exist?ncia de um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 29072/22.5T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1?A nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o n?o ocorre por fundamenta??o deficiente, incompleta ou n?o convincente. Antes tal aus?ncia tem que ser absoluta. 2?As nulidades s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 17381/21.5T8SNT.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I.?Como ? pac?fico, a redu??o a escrito do acordo de revoga??o do contrato de trabalho constitui uma formalidade ad substantiam cuja inobserv?ncia gera a nulidade do acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 1499/23.2T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I.?Atenta a filia??o da autora no STAD desde 11 de Julho de 2002, o in?cio do contrato de trabalho em 1 de Outubro de 2010 e a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 5961/22.6T8SNT.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I?O despedimento pressup?e a exist?ncia de uma declara??o de vontade da entidade empregadora nos termos da qual comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 306/23.0T8TVD.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?A dedu??o do subs?dio de desemprego prevista na c) do n.? 2 do art.? 390.? do CT prossegue um interesse p?blico e tem natureza imperativa, n?o estando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 1383/23.0T8TVD.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??o de seguran?a social prevista no DL 64/2007 ? V?cios da senten?a recorrida ? Delega??o de poderes do conselho directivo no centro distrital de seguran?a social ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 2412/16.9T8BRR.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1?A motiva??o do julgamento da mat?ria de facto prevista no art.? 607.? n? 4 do CPC difere da fundamenta??o a que alude o n? 3 deste...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 977/15.1T8BRR.L3-4
Relator: PAULA PENHA. I ? A decis?o proferida sobre a compet?ncia material do Tribunal do Trabalho para conhecer ac??o emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no ?mbito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 475/22.7PALSB.L2-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. O perd?o de penas concedido pela Lei 38-A/23, de 2 de Agosto incide sobre a pena ?nica em c?mulo, ainda que nesta estejam englobadas penas pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 3868/22.6T9FNC.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Em caso de falta de entrega de contribui??es devidas ? seguran?a social, o pagamento em presta??es acarretar? consequ?ncias diversas, para efeito de procedimento criminal, consoante as...
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Gerechtshof Den Haag, 21 февраля 2024, n° BK-23/327, BK-23/328 en BK-23/329
Aanslagen IB/PVV 2016 t/m 2018; artikel 6:7 Awb, artikel 6:10 Awb; vaststellingsovereenkomst. Termijnoverschrijding indienen bezwaar- en beroepschrift. Het Hof vernietigt de tweede uitspraak op bezwaar. De Rechtbank heeft het bezwaarschrift...
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Rechtbank Den Haag, 21 февраля 2024, n° AWB - 22 _ 4963
Tussen partijen is niet in geschil dat, gelet op het arrest van de Hoge Raad van 22 december 2023, de naheffingsaanslag moet worden verminderd. Voor verdere vermindering of vernietiging van...
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Rechtbank Midden-Nederland, 21 февраля 2024, n° UTR 23/2883
Beroep tegen een omgevingsvergunning die ziet op de wijziging van een onherroepelijke omgevingsvergunning. Wat eiseres heeft aangevoerd, sluit niet aan bij het toetsingskader. Het beroep is ongegrond.
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Rechtbank Gelderland, 21 февраля 2024, n° AWB 23_1843
Motorrijtuigenbelasting. Betrokkene is per ongeluk met de verkeerde hobbyauto de weg opgegaan. Naheffing blijft in stand, boete verminderd tot 25% vanwege disproportionaliteit. Niet valt in te zien dat het gebruikmaken...
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Gerechtshof Den Haag, 21 февраля 2024, n° BK-22/1303
Leges omgevingsvergunning Rotterdam 2018. Bij verwijzing naar het inzageadres van de gemeente voor kennisname van de NEN-normen is in de toelichting op de Tarieventabel wel de juiste afdeling vermeld maar...