Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 7435/19.3T8STB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I. 1. Como desde logo inculca a express?o ?pode?, constante do n?mero 1 do artigo 370.? do C?digo de Processo Penal, o relat?rio social n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 131/14.0GBVNF.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O STJ, no ac?rd?o reclamado, com base na interpreta??o/qualifica??o jur?dica que julgou adequada, na factualidade dada como provada no ac?rd?o da 1.? inst?ncia e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 49/13.3IDFUN-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. A provid?ncia de habeas corpus enquanto meio extraordin?rio e expedito n?o visa a sindic?ncia de decis?es proferidas no processo objecto da condena??o e s? a ilegalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 96/20.9PHOER-B-S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O arguido foi preso preventivamente a 18.04.2020, ap?s o primeiro interrogat?rio judicial de arguido detido, por estar indiciado pela pr?tica, em co-autoria, de um crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 24556/16.7T8PRT-C.P1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Por recair sobre mat?ria incidental, o ac?rd?o da Rela??o que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do n.? 4 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 4316/18.1T8FNC.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Tribunal ao reconhecer que as partes j? discutiram suficientemente a quest?o, conhecendo a posi??o das partes sobre a mat?ria em lit?gio, tem plenamente justificada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 1387/17.1T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I ? As decis?es de indeferimento de prova pericial e de requisi??o de documentos, n?o incidindo sobre o m?rito da causa ou n?o pondo termo ao processo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 3175/07.4TBVCT.G3.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reclama??o do ac?rd?o, notificado a 10 de fevereiro de 2020, com o prazo geral de dez dias, pode ser apresentada at? ao dia 20 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 11611/18.8T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Constituindo a presun??o judicial um ju?zo de indu??o ou infer?ncia, em que partindo de um facto conhecido se extrai um facto desconhecido, ela integra a mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 610/17.7T8AVR-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A suspens?o da inst?ncia com base na pend?ncia de causa prejudicial cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial (arts 272?/1 e 276?/1, c) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 2631/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O controlo, em sede de recurso de revista, da fixa??o equitativa da indemniza??o deve concentrar-se em averiguar (i) se est?o preenchidos os pressupostos do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 96/17.6T8MAI.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O problema do ?nus da prova consiste "na atribui??o dos resultados da incerteza da prova; noutros termos, trata-se de decidir qual ? a parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 2766/16.7T8VFR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A circunst?ncia de alguns factos serem conhecidos depois da propositura da ac??o n?o determina, sem mais, que o Tribunal da Rela??o deva convidar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 23592/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Tendo a r? sede em pa?s que n?o integra a Uni?o Europeia, n?o ? aplic?vel o Regulamento (UE) n? 1215/2012, de 12 de Dezembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 5756/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O n?o conhecimento do recurso a que se refere o n? 3 do artigo 639? do CPC, deve ser usado com parcim?nia e modera??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 24899/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Nos termos do art? 3?/1 do DL 172-B/86, de 30 de Junho, diploma que autoriza a emiss?o de certificados de aforro, diz que estes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 7295/13.8TBBGR-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Configura-se como requisitos de admissibilidade e proced?ncia dos embargos de terceiro: a) a qualidade de terceiro do embargante; b) a exist?ncia de posse; c) a circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 3214/18.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. N?o apresentando os autos qualquer viola??o do direito probat?rio material, n?o pode o Supremo Tribunal de Justi?a interferir na decis?o da mat?ria de facto proferida pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 5/05.5TBPTS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Em termos gerais, a admissibilidade do recurso depende do duplo requisito da causa ter um valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 233/18.3YLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A atribui??o de valor extraprocessual a certos meios de prova n?o significa conferir for?a de caso julgado ? decis?o sobre os factos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 4562/15.0T8VIS-H.C1-A.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o admite recurso de revista o ac?rd?o da rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria da 1? inst?ncia, excepto se ocorrer alguma das situa??es previstas nas al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 13585/19.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o se verificando uma rela??o de identidade entre as quest?es de direito essenciais apreciadas em cada um dos Ac?rd?os n?o ocorre a contradi??o de julgados que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 464/19.9T8VRL.G1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A revista excecional est? prevista para situa??es de dupla conforme, nos termos em que esta est? delimitada pelo n? 3 do artigo 671?, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 1872/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O v?cio determinante da nulidade da senten?a, previsto no art. 615.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, refere-se ? hip?tese de ocorrer uma contradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 985/08.9TBVVD-A.G2-A.S1
Relator: TOM? GOMES. Para efeitos de verifica??o da dupla conforme nos termos previstos no artigo 671.?, n.? 3, do CPC, uma modifica??o da mat?ria de facto que conduza a id?ntico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 139/18.6T8LMG.C2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A quest?o da ?compet?ncia internacional? (conflito entre tribunais de diversas jurisdi??es nacionais que em simult?neo reivindicam a compet?ncia para apreciar uma situa??o que apresenta elementos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 400/11.0TBCVL-E.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Um documento que foi j? apresentado no processo em que foi proferida a decis?o a rever n?o pode ser invocado como fundamento do recurso de revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 1443/12.2TYLSB.L1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? Na vig?ncia do regime jur?dico das sociedades de advogados aprovado pelo DL n? 229/2004, o presidente da assembleia geral n?o ? um ?primum inter partes?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 604/18.5T8LSB-C.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A heran?a indivisa ? um patrim?nio de afecta??o especial. II. A afecta??o a um fim especial envolve a sujei??o do patrim?nio a um regime de responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 октября 2020, n° 634/09.8TBPVZ-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando esteja em perigo a seguran?a, a sa?de, a forma??o, a educa??o ou o desenvolvimento da crian?a ou do jovem ? leg?tima uma interven??o para a...