Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 317/12.1TBCPV.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A Portaria n.? 377/2008, alterada pela Portaria n.? 679/2009, de 25 de Junho, porque n?o poderia logicamente violar uma Portaria que n?o ? vinculativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 7984/09.1TBOER.L3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A realiza??o de obras em pr?dio em que haja inflitra??es, desgaste das canaliza??es, em termos tais que n?o permitiam garantir a salubridade das ?guas, e ru?na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 1135/09.0TVLSB.L3.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 79.? do C?digo das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. ? Entre os casos de responsabilidade por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 2496/19.8T8STB.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias em raz?o da respectiva particularidade, se a recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus adjectivos decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 320/17.5YHLSB.L2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os requisitos previstos no art. 245.?, n.? 1, do CPI (conceito de imita??o ou de usurpa??o) s?o cumulativos. II - A fun??o primordial da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 2476/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Existem duas modalidades fundamentais de cons?rcio: o cons?rcio externo e o cons?rcio interno (art. 5.?), consoante aquele ? ou n?o apresentado aos terceiros (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 3159/05.7TBSTS.P2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do STJ s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (art. 674.?, n.? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 923/16.5YRLSB.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O poder de julgar e respectiva reparti??o, que pertence em primeira m?o ao Estado, obedece ? organiza??o judici?ria assumida pelo ordenamento jur?dico que integra os tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 61/16.0YRLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode sindicar o modo como a Rela??o decide sobre a impugna??o da decis?o de facto, quando ancorada em meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 6333/15.4T8OER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 95/20.0YRPRT.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. A declara??o exarada numa ?Escritura P?blica de Declara??o de Uni?o Est?vel?, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabeli?o) no sentido de que os outorgantes declaram viver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 7214/18.5T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O cr?dito emergente de um contrato de m?tuo banc?rio, em que, por acordo entre credor e devedor, ?se prev? a amortiza??o da d?vida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 279/17.9T8MNC-A.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A m? f? substancial verifica quando a atua??o da parte se reconduz ?s pr?ticas aludidas nas al?neas a) e b) do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 7617/15.7T8PRT.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Uma ac??o popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homog?neos, express?o individualizada de interesses difusos ou colectivos....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 777/07.2TBBCL-F.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O crit?rio para a aplica??o da impenhorabilidade parcial prevista no n.? 1 do artigo 738.? do C?digo de Processo Civil de 2013 n?o...
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2019-00104
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2019-00104
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2019-00223
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2019-00223
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2019-00391
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2019-00391
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2019-00869
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2019-00869
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2020-00130
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2020-00130
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2020-00186
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2020-00186
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2020-00272
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2020-00272
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Tribunal fédéral suisse, 12 ноября 2020, n° 8C 179-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_179/2020 Urteil vom 12. November 2020 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Maillard, Präsident, Bundesrichter Wirthlin, Bundesrichterin Viscione, Gerichtsschreiberin Polla. Verfahrensbeteiligte A.________, vertreten durch...
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Centrale Raad van Beroep, 12 ноября 2020, n° 19/1731 WW
Terecht WW-uitkering blijvend geheel geweigerd. Oneigenlijk gebruik van Suwinet doordat appellante in een periode van ongeveer anderhalf jaar 350 keer vertrouwelijke gegevens, waaronder inkomensgegevens, heeft opgevraagd van zeven adressen in...
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Cour suprême de Finlande, 12 ноября 2020, n° R2020/5
A och B hade odlat cannabisväxter för att användas som narkotika. I förundersökningen hade A och B båda var för sig berättat att de tidigare hade odlat tre cannabispartier utöver...
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Cour de cassation, 12 ноября 2020, n° 2019-00134
Cour de cassation, 12 novembre 2020, n° 2019-00134
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Cour de cassation, 12 ноября 2020, n° 2019-00146
Cour de cassation, 12 novembre 2020, n° 2019-00146
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Cour de cassation, 12 ноября 2020, n° 2019-00150
Cour de cassation, 12 novembre 2020, n° 2019-00150
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Cour de cassation, 12 ноября 2020, n° 2019-00161
Cour de cassation, 12 novembre 2020, n° 2019-00161
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Cour de cassation, 12 ноября 2020, n° 2019-00166
Cour de cassation, 12 novembre 2020, n° 2019-00166