Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00588/18.0BECBR
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTEN?A; CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO; INCOMPET?NCIA RELATIVA; INFORMA??O VINCULATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00151/12.9BEPNF
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTEN?A; PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; CASO JULGADO; A??O CONDENAT?RIA; TAXA DE INSPE??O; ART. 93.?, N.? 3, AL?NEA B) DO CIRC; PORTARIA 923/99, DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00907/10.7BEAVR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; AVALIA??O DA MAT?RIA COLET?VEL; M?TODOS INDIRETOS; FUNDAMENTA??O; ART. 77.?, N.? 4 DA LGT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00864/08.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; NULIDADE DA SENTEN?A; FALTA DE FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00019/08.3BEPNF
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS, QUALIFICA??O; RENDIMENTOS DA CATEGORIA B; RENDIMENTOS DA CATEGORIA G; ART. 3.? CIRS; ART. 10.? CIRS; ATO DE COM?RCIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 01183/23.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. VENDA; HABITA??O PR?PRIA E PERMANENTE; CASA DE MORADA DE FAM?LIA, PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO, VALOR DE MERCADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00401/18.8BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; ARQUIVAMENTO; DEDU??O INDEVIDA DE IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00507/18.3BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O; TAXA DE PORTAGEM; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; PRAZO; ARTIGO 33.?, N.? 2 DO RGIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00313/18.5BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; ARQUIVAMENTO; FALTA DE LIQUIDA??O DE IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 02287/16.8BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; ARQUIVAMENTO, TAXA DE PORTAGEM;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 01899/20.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARTIGO 78? DA LGT; PEDIDO DE REVIS?O; INJUSTI?A GRAVE E NOT?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 02015/15.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; JUN??O DE DOCUMENTOS; OMISS?O DE NOTIFICA??O; 195? N.? 1 DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 01479/14.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. EXCESSO DE PRON?NCIA; 2? AVALIA??O DE IM?VEL; ARTIGO 40?, N.? 3 DO CMI; ?REA BRUTA DEPENDENTE; PARQUE DE ESTACIONAMENTO; ?REA DE CIRCULA??O; DISPENSA DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 января 2024, n° 00728/09.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; CUSTOS; INDISPENSABILIDADE; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 122/13.8TELSB.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. - O momento da consuma??o do crime de corrup??o passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceita??o da mesma. - Os elementos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 765/20.3T8CSC.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A regra do n? 1 do art? 609? do CPC, que impede o juiz de condenar em objecto diverso do que lhe ? pedido, h?-de ser interpretada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 122/22.7T8BRR-D.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Mediante a celebra??o de um contrato de loca??o operacional, o locador obriga-se a ceder o gozo de um bem, nomeadamente um ve?culo ou outro equipamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 20963/22.4T8LSB-A.L2-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?Enquanto um gerente se mantiver em fun??es, n?o tendo sido deliberada a sua destitui??o, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necess?rias e convenientes,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 2227/22.5YLPRT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?No ?mbito do procedimento especial de despejo no ?mbito da oposi??o e por for?a do previsto no n? 3 do artigo 15? F do NRAU,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 368/22.8T8RGR.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? S?o factos constitutivos do direito de regresso previsto no art. 27.?, n.? 1 al. c) do DL n.? 291/2007, de 21.08 (Regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 5474/23.9T8ALM-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Decorre do art? 4? n? 1, al. c) e n? 2 e do art? 5? n? 1 e art? 35? n? 3 do RGPTC, bem como de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 6105/21.7T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I? O M?P? tem legitimidade, que adv?m da representa??o da autoridade competente, tal como determina o Dec.-Lei 263/2012, para a presente ac??o. II? Nos termos do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 87/23.8T8PDL-A.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?A exigibilidade antecipada de d?vida liquid?vel em presta??es caracteriza-se por n?o ser um regime de vencimento autom?tico; ser um regime supletivo e, ser um regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 3212/21.0T8ALM.L1-6
Relator: TERESA SOARES. I?De acordo com o art.? 1129.?CC ?Comodato ? o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega ? outra certa coisa, m?vel ou im?vel, para que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 1184/23.5T8BRR.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. S? a parte prejudicada pode arguir a nulidade da senten?a. 2. O dano que h? que ter em conta para fundamentar a suspens?o de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 1871/19.2T8LRS-B.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I?Resulta do requerimento executivo que o ora apelante ? parte, pois vem identificado como executado. II?Se a exequente disp?e ou n?o de t?tulo executivo contra o ora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 12230/21.7YIPRT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. A impossibilidade de realizar a inst?ncia da testemunha inquirida, pelo facto de a ilustre mandat?ria da parte contr?ria se ter ausentado da sala de audi?ncias,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 585/22.0T8OVR-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?No ?mbito da coac??o nem a gravidade do mal cominado nem a justifica??o do receio de que a amea?a seja consumada constituem requisitos essenciais de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 16216/23.9T8LSB-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I?Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decis?es que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decis?o que considera que a suspens?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2024, n° 18900/22.5T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. - Recai sobre o Recorrente o ?nus de motivar o seu recurso atrav?s da indica??o das passagens da grava??o ou da transcri??o das passagens da...