Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 52/18.7GBSLV.E2.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Os recorrentes n?o devem confundir o erro na subsun??o dos factos ao direito com o erro de julgamento, nem t?o pouco esquecer os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 808/21.3PCOER.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O ac?rd?o da Rela??o que confirma condena??o em pena de pris?o superior a 8 anos ? recorr?vel para o Supremo (arts 432.?, n.? 1, al....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 3011/23.4YRLSB-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A decis?o que mantenha a deten??o ou a substitua por medida de coac??o em processo de MDE ? recorr?vel directamente para o Supremo Tribunal de Justi?a....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 204/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 14/21.7PEBRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. J? no anterior requerimento pretendia o requerente que os ju?zes que subscreveram o ac?rd?o se afastassem e que o incidente de recusa fosse remetido ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 277/21.8PARGR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.?, do CPP ? relevante a data de dedu??o da acusa??o e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Uma realidade, ? o nexo causal entre falsas declara??es e as atribui??es patrimoniais efetuadas pela administra??o da seguran?a social, de que resulta um enriquecimento ileg?timo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 282/17.9GBLSA.C2.S1
Relator: JO?O RATO. I - Tratando-se de pedido c?vel enxertado em processo crime, ? neste e segundo as suas pr?prias regras que se devem aferir a legitimidade e ?mbito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1-F
Relator: JO?O RATO. I - O incidente de recusa, como o da escusa, regulados nos artigos 43? a 47? do CPP, devem analisar-se, no dizer de Henriques Gaspar, como instrumentos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 61/16.0GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - S? a falta absoluta de fundamenta??o, embora referida ou aos fundamentos de facto ou aos fundamentos de direito, ? que conduz verdadeiramente ? nulidade da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1768/22.9PCSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a determina??o da medida da pena ? fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em fun??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2139/21.0PBBRR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a medida concreta da pena ? determinada em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 813/18.7JABRG.G1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. A atenua??o especial da pena, a que alude o art.4.? do DL n.? 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.? e 73.? do C?digo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BV.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Pese embora o arguido tenha interposto recurso da decis?o condenat?ria que lhe aplicou a pena de pris?o de pris?o de 5 anos e 6 meses...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 93/19.7SWLSB-C.S1
Relator: JO?O RATO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem natureza excecional e n?o recursiva, reservada, por isso, para situa??es de flagrante, ostensiva e inequ?voca ilegalidade da pris?o, compat?vel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 437/23.7JELSB-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2020-00967
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2020-00967
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2022-00534
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2022-00534
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2023-00708
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2023-00708
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2023-00742
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2023-00742
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2023-00772
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2023-00772
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2023-01003
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2023-01003
-
Tribunal fédéral suisse, 8 ноября 2023, n° 4D 50-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_50/2023 Urteil vom 8. November 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Verfahrenskosten,...
-
Cour suprême de Finlande, 8 ноября 2023, n° M2022/24
Vid en styckningsförrättning hade bildats en styckningsfastighet, som med stöd av åtkomsthandlingen hade fått en andel i samfälld skog i strid med den överlåtelsebegränsningen enligt reglementet för den samfällda skogen....
-
Gerechtshof Amsterdam, 7 ноября 2023, n° 21/1755, 21/1756, 21/1761, 21/1762
In hoger beroep is in geschil de juistheid van de navorderingsaanslagen voor het jaar 2007, en de aanslagen voor het jaar 2010, alsmede de daarbij opgelegde boeten zoals deze (navorderings)aanslagen...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 26747/22.2T8LSB-A.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Nos processos tramitados pelos julgados de paz ? subsidiariamente aplic?vel o regime da cita??o previsto no C?digo de Processo Civil, por for?a do artigo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 2125/19.0T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A obriga??o legal de usar efetivamente a coisa locada para o fim a que se destina, tal como disp?e o Art.? 1072.? n.? 1 do C.C.,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 4302/18.1T8ALM-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. ? subsum?vel ao mecanismo previsto no art.? 792.?, um caso em que o credor (promitente-comprador) se afirma titular de direito de reten??o emergente de contrato-promessa de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 693/22.8T8PDL.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Da circunst?ncia de se entender que n?o foi feita prova de um facto positivo ? v.g., que traduz a exist?ncia de conluio ? n?o...