Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 17 ноября 2020, n° 17/01187 t/m 17/01202
Informatiebeschikking. Belanghebbende was ten tijde van het vaststellen van de informatiebeschikkingen naar Curaçaos recht opgehouden te bestaan. De ingediende bezwaren zijn ontvankelijk. Belanghebbende kan, omdat zij was opgehouden te bestaan,...
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Cour suprême administrative de Finlande, 17 ноября 2020, n° 5903/2/18
A hade i kommersiellt syfte köpt snus i Haparanda. Snuset hade på svenska sidan flyttats från det fordon A använde till en av C framförd paketbil för leverans till Finland....
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Hoge Raad, 17 ноября 2020, n° 19/02033
Gewelddadige woninginbraak in Hoofddorp. Medeplegen poging tot diefstal met geweld d.m.v. braak, art. 312.2 Sr. 1. Heeft verdachte opzet gehad op het (door zijn mededaders) toegepaste geweld? 2. Omzetting vervangende...
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Tribunal du travail de Finlande, 17 ноября 2020, n° R 80/19
Työtuomioistuimen tuomiossa katsottiin, että laiminlyödessään työehtosopimuksen mukaisesti vakinaistaa kaksi työntekijää vahvuuslaskennan 1.1.-30.6.2018 edellyttämällä tavalla 1.10.2018 mennessä, yhtiö oli rikkonut tietensä ahtausalan työehtosopimuksen I osan 1 luvun 1 §:n 3 kohdan...
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Tribunal du travail de Finlande, 17 ноября 2020, n° R 80/18
Työehtosopimuksessa oli määräykset työnantajan oikeudesta antaa 18 lomapäivää ylittävä loman osa yhdenjaksoisena muulloin kuin lomakauden aikana, jos se oli yrityksen toiminnan kannalta tarpeellista, sekä tällaisesta siirretystä vuosilomasta työntekijälle maksettavasta hyvityksestä....
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High Court (Administrative Court), 17 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3076 (Admin)
1. The Claimant applies under section 288(1) of the Town and Country Planning Act 1990 (“TCPA 1990”) to challenge the decision of the First Defendant, made on his behalf by...
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High Court (Chancery Division), 17 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3088 (Ch)
1. The Applicants before me are the first three claimants in the underlying proceedings. The second respondent ("Procedo") is a Liechtenstein anstalt and is the second defendant. Its directors are...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 846/19.6T8PNF.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A especifica??o dos concretos pontos de facto [impugnados] deve constar das conclus?es recurs?rias, posto que estas t?m por fun??o delimitar o objeto do recurso nessa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 107524/17.2YIPRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O tribunal n?o pode substituir a causa de pedir, n?o pode substituir o facto jur?dico que a autora havia invocado como base do pedido formulado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 8963/16.8T8ALM-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais constitui um regime especial tutelador, que visa conter os efeitos disfuncionais da liberdade contratual e proteger determinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 1193/07.1TBBNV.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A Caixa de Cr?dito Agr?cola M?tuo de Entre Tejo e Sado, aqui recorrente, sendo terceira prejudicada expressamente referida na senten?a, tem legitimidade para interpor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 3465/17.8T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - ? jurisprud?ncia reiterada do STJ que a admissibilidade do recurso de revista nos procedimentos cautelares se restringe aos casos em que o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 866/18.8T8ALM.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Um documento particular autenticado assinado a rogo sem ter sido lido o seu conte?do ao subscritor/rogante nos termos do art. 373.?, n.os 3 e 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 805/16.0T8MTJ.L1.S1-A
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A primeira quest?o objeto do pedido de uniformiza??o de jurisprud?ncia respeita aos fundamentos legais da admiss?o de recurso de revista de ac?rd?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 3072/07.3TBSXL-B.L1.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Tendo sido interposto pelos executados depois de 01-09-2013 e, portanto, j? na vig?ncia da Lei n.? 41/2013, de 26-06 ? cfr. art. 8.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 19128/18.4T8SNT.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A verifica??o da dupla conforme impede a admiss?o do recurso de revista normal, nos termos do art. 671.?, n.? 3, do CPC. II - ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 4206/16.2T8VCT.G1-S1-A
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Independentemente das d?vidas colocadas pelos recorrentes sobre o objeto da revista excecional, para efeitos de admiss?o do recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia, o que importa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 1572/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a autora recorrente alegado nas suas conclus?es da revista excecional (com relevo para a invocada nulidade do ac?rd?o) que ?a douta decis?o recorrida n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 7413/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o ? inconstitucional a norma contida no artigo 692.?, n.os 1 a 4, do C?digo de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 2029/15.5T8LRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A aprecia??o do modo como foram preenchidos os ?nus de alega??o contidos no art. 640.? do CPC, se pode condicionar o conhecimento da impugna??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 28/14.3TBETZ.E1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O STJ s? pode censurar o recurso a presun??es judiciais pelo tribunal da Rela??o se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 6471/17.9T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - No que respeita ? quest?o da (in)compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista ? sempre admiss?vel nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 12468/16.9T8SNT.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Sendo o despacho de admiss?o da revista proferido pelo Senhor Desembargador-Relator omisso quanto ?s fls. do processo respeitantes ao requerimento de interposi??o do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 4093/18.6T8VCT.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ???I. Tendo a 1? inst?ncia julgado improcedente a a??o movida pelo segurado contra a seguradora com base na sua ?invalidez absoluta e definitiva?, garantida complementarmente ?no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 484/18.0T8MDL.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ?I. Constituindo as conclus?es recurs?rias a s?ntese dos fundamentos invocados nas alega??es com vista ? altera??o da decis?o recorrida, n?o tinha a Rela??o que convidar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 571/13.1TBSTS.P2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ? I. O facto de a Rela??o, consignando ter procedido ? audi??o das grava??es dos depoimentos prestados em julgamento, ter dado particular aten??o aos depoimentos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 306/15.4T8AVR-A.P1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso, o tribunal apenas dele deve conhecer quando o mesmo se afigure manifesto, ou seja, quando as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 3794/18.3T8SNT-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. ?0 contrato de arrendamento ? t?tulo executivo para a ac??o de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunica??o ao arrendat?rio do montante em d?vida....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 ноября 2020, n° 13132/18.0T8LSB.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa a??o em que se discute o desempenho defeituoso do advogado, a quem havia sido conferido mandato para a propositura de uma a??o de...
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Cour supérieure de justice, 17 ноября 2020, n° 2020-00314
Cour supérieure de justice, 17 novembre 2020, n° 2020-00314