Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 7528/13.0TDLSB.L3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A Lei n.? 94/2021 procedeu a altera??es ao CPP em mat?ria de recursos, passando o art. 434.? do CPP a estatuir que ?o recurso interposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 18/18.7T9FND.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ?? N?o basta constatar a inexist?ncia, no CPP, de uma norma de teor id?ntico ao contido no art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 586/15.5TDLSB.S3
Relator: S?NIO ALVES. I -??? Repristinando argumentos que utilizou na sua motiva??o de recurso pretende o recorrente, a coberto de uma reclama??o, obter decis?o de sentido oposto ao assumido no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1964/21.6JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - ?? O conhecimento das quest?es em mat?ria de facto esgota-se nos tribunais da rela??o, que conhecem de facto e de direito (art. 428.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 799/21.0JAPDL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Defende o recorrente que o ac?rd?o recorrido errou na qualifica??o jur?dica ao integrar os factos na previs?o do tipo de crime de homic?dio qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 3179/18.1T9ALM-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. No caso foi proferida senten?a a 24/05/2021, transitada em julgado a 02/07/2021, nos termos da qual o Tribunal decidiu: ?a) Julgar provada a pr?tica pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 4748/17.2T8CBR.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. ? ao juiz da 1.? inst?ncia que compete fixar o valor da causa e n?o aos tribunais de recurso.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. ? I. N?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis?o (al. b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. ??????????????Para efeitos de admiss?o do recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia, n?o se verifica o pressuposto da exist?ncia de contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 2162/19.4T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - A categoria profissional do trabalhador afere-se em raz?o das fun??es efectivamente por ele exercidas, em conjuga??o com a norma ou conven??o que, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1137/19.8T8VLG.P1.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. N?o se verificando a aplica??o directa do ECDU - Estatuto da Carreira Docente Universit?ria - aos docentes do ensino cooperativo e privado, o seu art. 71.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1314/20.9T8CBR.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Se o Tribunal considera que um documento ? ileg?vel deve dar ? parte a possibilidade de se pronunciar, antes da decis?o sobre a mat?ria de facto....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 545/20.6T8PNF.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Justifica-se a interven??o deste Tribunal com o escopo de contribuir para uma melhor aplica??o do direito quando uma quest?o jur?dica suscita elevada litigiosidade e jurisprud?ncia que adota...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1407/19.5T8BCL.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Justifica-se a admiss?o de revista excecional para uma melhor aplica??o do direito quando a natureza retributiva de um complemento salarial ? exclu?da pela mera invoca??o do acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 3525/17.5T8VIS.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. Tendo o Ac?rd?o recorrido aplicado o entendimento consolidado ao longo de numerosa jurisprud?ncia nesta mat?ria sobre o conceito de acidente de trabalho, em conformidade com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 4024/20.3T8STB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. O art. 672.?, n?. 1, c), do CPC, exige que dois ac?rd?os divirjam sobre uma mesma quest?o fundamental direito, sendo irrelevantes as diferen?as de julgamento que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 2738/19.0T8STR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Substitu?do, por acordo das partes, o sistema remunerat?rio estabelecido na contrata??o coletiva por outro, menos favor?vel para o trabalhador, este tem direito ? exata diferen?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 1641/20.5T8AMT-C.P1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - O ac?rd?o recorrido, divergiu do que havia sido decidido em 1? inst?ncia, no que concerne a custas ? sendo, precisamente, contra a condena??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 3848/18.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Havendo o Tribunal de 1? inst?ncia, quando do despacho saneador, decidido que n?o se verificava a excep??o da caducidade do direito do A. e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 4239/20.4T8STB.E1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Sobre o Tribunal impende a obriga??o de julgar, na devida obedi?ncia ? lei, n?o se podendo obliterar que nas decis?es que proferir, o julgador ter? em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 822/15.8T8VNG-C.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O regime do art.? 14, n.?1, do CIRE, ? de aplica??o restrita ao processo de insolv?ncia em si mesmo e aos embargos opostos ? senten?a de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O contrato de compra e venda de ac??es nominativas s? fica perfeito, operando a transmiss?o da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 76/22.0YREVR.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? O art. 90.?/2 do RJPA (Regime Jur?dico do Processo de Ado??o, aprovado pela Lei n.? 143/2015) ? aplic?vel t?o s? ?s ado??es internacionais, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 10376/18.8T8SNT.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Sabendo-se que h?/houve dano, n?o pode, por n?o estar provado o seu exato ?quantum?, negar-se a indemniza??o (s? quando a exist?ncia dos danos ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 509/18.0T8ELV-F.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Do disposto no art. 1460.?, conjugado com o art. l41.?, n.? 1, al. b), do CIRE n?o se pode extrair a conclus?o de que o processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2023, n° 25776/19.8T8LSB.L1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.?, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado ?o segundo grau de jurisdi??o?. Tal restri??o,...
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Rechtbank Oost-Brabant, 15 февраля 2023, n° 22/1454
Deze uitspraak gaat over een natuurvergunning voor het bouwen en het in gebruik nemen van een houtpelletgestookte biomassaverbrandingsinstallatie (BVI) en een hete-oliefornuis bij het bedrijf SABIC te Bergen op Zoom...
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2021-00157
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2021-00157
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2022-00818
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2022-00818
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Cour supérieure de justice, 15 февраля 2023, n° 2022-01086
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2022-01086