Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2481/16.1T8CSC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Se um credor, podendo faz?-lo, n?o reclama o seu cr?dito contra a devedora insolvente, nos autos de insolv?ncia desta, nem no prazo da reclama??o, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 497/15.4T8ABT.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A incapacidade da autora, compat?vel com o exerc?cio da actividade profissional habitual mas exigindo esfor?os suplementares para a desenvolver, ? causa de danos patrimoniais futuros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 7571/17.0T8CBR.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da viola??o do princ?pio da confian?a, traduzida no facto de o demandante agir,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1189/14.7T8AVR.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - O facto de uma das r?s seguradoras, na sua apela??o interposta da senten?a final, n?o ter referido expressamente que o recurso tamb?m incidia sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 20183/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. 1. Estando provado que o segurador cumpriu o dever de comunicar as cl?usulas do contrato, n?o se pode concluir que o dever de informar tamb?m foi cumprido;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2587/15.4T8LOU-B.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. 1. Os embargos de terceiro constituem o meio processual id?neo para a efectiva??o de qualquer direito do embargante incompat?vel com uma dilig?ncia de cariz execut?rio, n?o tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 86/18.1YFLSB
Relator: GRA?A AMARAL. I - A notifica??o do parecer do Minist?rio P?blico, visando a concretiza??o do direito a um processo equitativo garantido pelo n.? 1 do artigo 6.? da Conven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 66/18.7YFLSB
Relator: GRA?A AMARAL. I ? O momento processual adequado para pondera??o e decis?o quanto ? necessidade/pertin?ncia da produ??o da prova documental requerida pela parte ? a fase processual ap?s as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2/19.3YFLSB
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A remiss?o dos arts. 168?, n? 5 e 178? do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 90/18.0YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Nos termos do artigo 151?, al?nea a), do EMJ, s?o da compet?ncia do Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 70/18.5YFLSB
Relator: TOM? GOMES. I - O objeto da presente a??o impugnativa circunscreve-se ? aprecia??o jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 3/19.1YFLSB
Relator: HELENA ISABEL MONIZ. I - De acordo quer com o art. 164.?. do EMJ, quer com o art. 55.?, n.? 1, al. a), do CPTA, s? pode recorrer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 634/13.3TVPRT.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - No contrato de seguro do ramo vida associado a um cr?dito ? habita??o, em regra, ? a seguradora quem exclusivamente estabelece as cl?usulas a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 377/17.9T8PRT-A.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O princ?pio geral sobre a obriga??o de indemnizar ? o de que aquele que est? obrigado deve reconstituir a situa??o que existiria, se n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 4288/16.7T8FNC.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O condom?nio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das frac??es seja destinada a uso privado. II. ? A rela??o entre empreiteiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 4154/15.3T8LSB-C.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que confirme o despacho do juiz de 1.? inst?ncia que n?o admita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 249/18.0YPRT.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. A declara??o dos requerentes numa Escritura P?blica Declarat?ria de Uni?o Est?vel, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabeli?o) de que vivem em uni?o de facto desde Julho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 16687/16.0T8PRT.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A Constitui??o da Rep?blica Portuguesa n?o estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputa??o, e o direito ? liberdade de express?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1849/17.0YRLSB.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 4184/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Mediante a concess?o da ?garantia? o vendedor assegura, pelo per?odo da sua dura??o, o bom funcionamento da coisa, assumindo a responsabilidade pela resolu??o das avarias, anomalias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 970/18.2T8STR.E1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O intermedi?rio financeiro encontra-se vinculado ?s normas do que estabelecem regras pr?prias inerentes ? sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informa??o (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 814/17.2T8MAI-A.P1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A livran?a em branco, dever? ser entregue pelo subscritor, ao credor, dando-lhe a autoriza??o para a preencher. O preenchimento da livran?a incompleta ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 32/14.1TBMTR.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminui??o som?tica e funcional do lesado, n?o pode...
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Tribunal fédéral suisse, 10 декабря 2019, n° 2C 1022-2019
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_1022/2019 Urteil vom 10. Dezember 2019 II. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Seiler, Präsident, Gerichtsschreiber Businger. Verfahrensbeteiligte A.A.________ und B.A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für...
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Cour de cassation, 10 декабря 2019, n° 67527/2019
Arrêt de cassation n ° 67527 du 10 décembre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 10 декабря 2019, n° 67585/2019
Arrêt de cassation n ° 67585 du 10 décembre 2019 - accident - assurance - Tunisie
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Cour de cassation, 10 декабря 2019, n° 75878/2019
Arrêt de cassation n ° 75878 du 10 décembre 2019 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 10 декабря 2019, n° 77481/2019
Arrêt de cassation n ° 77481 du 10 décembre 2019 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 10 декабря 2019, n° 81611/2019
Arrêt de cassation n ° 81611 du 10 décembre 2019 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 10 декабря 2019, n° 81755/2019
Arrêt de cassation n ° 81755 du 10 décembre 2019 - droit pénal - Tunisie