Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8602/22.8T8LSB-B.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.Tendo a senten?a declarat?ria da insolv?ncia dado apenas cumprimento ao preceituado nas al?neas a) a d) e h) do n.? 1, do art.? 36?, do CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9377/20.0T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Conclus?es de recurso com o seguinte teor ?1? Andou mal o tribunal ao considerar como provados apenas parte dos factos trazidos aos autos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 713/21.3T8SNT-A.L1-1
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na sequ?ncia da emerg?ncia de sa?de p?blica ocasionada pela doen?a COVID-19, foi declarado o estado de emerg?ncia em Portugal e aprovado um conjunto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 693/19.5T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A recusa da exonera??o do passivo restante nos termos do disposto no artigo 243.?, n.? 1, al. a), ex vi do artigo 244.?, ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 3932/15.8T8LSB-F.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. Os direitos exclusivos sobre as marcas constituem um direito de propriedade especial, o qual possui algumas caracter?sticas t?picas dos direitos reais: conte?do patrimonial e car?cter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 330/21.8PBFUN.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. O circunstancialismo de o arguido n?o ter antecedentes criminais, possuir apenas a 2.? classe, ter atuado sob o efeito de consumos excessivos de ?lcool e ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 4592/18.0T9LSB.L3-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Da conjuga??o do disposto nos n.?s 1, 2 e 3, do artigo 37.? e nos n.?s 1 e 2, al?neas a) a c) do artigo 38.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 940/20.0T9FNC.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I - A responsabilidade da pessoa singular ? dos ?rg?os ou representantes ? ? aut?noma da responsabilidade das pessoas coletivas. II - N?o determinando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 324/14.0TELSB-GJ.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- N?o ocorre viola??o do princ?pio da sufici?ncia do processo penal, consagrado no n? 1 do artigo 7? do CPP quando o Tribunal profere decis?o em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2116/22.3PSLSB-A.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I. O incumprimento ostensivo, por parte do arguido, das medidas de coa??o aplicadas pelo tribunal permite concluir pelo agravamento do perigo de continua??o da atividade criminosa. II....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 253/22.3JELSB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. Quando o arguido confessa integralmente e sem reservas os factos que lhe s?o imputados na acusa??o ou na pron?ncia, o tribunal deve decidir, por despacho ou delibera??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8/20.0GDMTJ.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I-Os recursos interpostos das senten?as ou ac?rd?os t?m que demonstrar claramente uma? verdadeira discord?ncia com a decis?o recorrida, seja ela relativamente ? pena, ? mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1332/21.0SILSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A senten?a da 1? inst?ncia pode ser posta em causa, no tocante ? mat?ria factual, atrav?s de tr?s formas poss?veis: ? Os v?cios decis?rios quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 897/22.3S5LSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I. Ao recorrente foi aplicada uma pena de 3 (tr?s) anos e 10 (dez) meses de pris?o efetiva, pela pr?tica de um crime de roubo qualificado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 54/22.9TELSB-F.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I. N?o se pode reconduzir a apreens?o de telem?veis e de equipamentos semelhantes ? apreens?o dos dados nele contidos, inclu?dos neles as mensagens de correio electr?nico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1074/21.6JAPDL.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I - A aus?ncia de imedia??o determina que o Tribunal superior, no recurso da mat?ria de facto, s? possa alterar o decidido pela primeira inst?ncia se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 392/22.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Marcas conflituantes ? Modifica??o da decis?o de facto ? Substitui??o ao Tribunal recorrido ? Registo de m?-f? ? Imita??o, usurpa??o e risco de confus?o ? Artigos 32.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 432/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Desenho ou modelo ? ?mbito de prote??o resultante do registo ? Singularidade do desenho ou modelo ? Visibilidade ? Impress?o causada no utilizador informado ? Infrac??o ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 69/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Marca de forma ? Capacidade distintiva e arbitrariedade ? Artigos 209.? n.? 1-b) e 231.? n.? 1-c) do CPI ? Artigo 4.? n.? 1- e) da Directiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 16075/21.6T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O contrato de seguro de grupo encontra-se sujeito a especiais deveres de informa??o que a lei disp?s, em primeira linha, a cargo do tomador do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2446/20.9T8ALM.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - As consequ?ncias do abuso do direito (cf. art. 334.? do CC) n?o podem deixar de ser ajustadas ?s especificidades de cada caso concreto, operando, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 9522/20.6T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? As normas da 2.? parte do n.? 2 e do n.? 3 do artigo 1675 do CC devem ser consideradas ab-rogadas. II ? Durante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 5456/21.5T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?Estando-se no ?mbito de cobertura facultativa relativa aos danos pr?prios sofridos pelo ve?culo perten?a do Autor, urge ponderar o regime legal prescrito no DL n?. 214/97,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1909/18.0T8TVD-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A cessa??o da obriga??o alimentar a que se reporta o art.? 2013?, n? 1, al. b), e, do mesmo modo, a altera??o dos alimentos fixados a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 11289/22.4T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1?A senten?a que decretou a insolv?ncia foi notificada ?s partes. 2?Ap?s, foi proferido despacho no sentido de ser aguardado o prazo de exerc?cio do contradit?rio. 3?N?o enferma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1201/22.6T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Estando o sinistrado afetado de incapacidade permanente parcial por for?a de anterior acidente de trabalho, e mostrando-se tal incapacidade j? bonificada com o fator 1.5 em raz?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 3053/19.4T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I?Resulta do regime dos arts. 127.?, n.? 2, 129.?, n.? 2 e 130.? a contrario do CPT, correspondente grosso modo ao estabelecido nos arts. 567.?, n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 28693/21.8T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Nos termos da Cl?usula 94.? do ACT para o Sector Banc?rio, publicado no BTE n.? 29, 1.? s?rie, de 08/08/2016, a institui??o de cr?dito pode descontar a...
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Rechtbank Oost-Brabant, 13 июля 2023, n° 23/1166
Wet bijzondere maatregelen grootstedelijke problematiek. De weigering van het college een huisvestingsvergunning te verlenen en de weigering van de burgemeester een woonverklaring af te geven zijn twee afzonderlijke besluiten, genomen...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 июля 2023, n° 21/5921
Inkomstenbelasting Belanghebbende, een varkenshouder, heeft ten laste van zijn winst een voorziening gevormd voor het vervangen van asbestdaken en voor het plaatsen van luchtwassers. De rechtbank oordeelt dat de voorziening...