Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 4654/19.6T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A al. a) do n.? 3 do art. 168.? do CIRE pressup?e a demonstra??o de um nexo de causalidade entre a omiss?o do dever de apresenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 5865/15.9T8PRT-F.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprud?ncia e na doutrina relativamente ? subida imediata e diferida dos agravos, a situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 4825/20.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se o ac?rd?o da Rela??o transcreve partes da senten?a da 1.? inst?ncia, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolv?ncia e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 4292/18.0T8VNF-A.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. Tendo a Rela??o decidido julgar procedente a argui??o de nulidade suscitada por um credor por efeito da omiss?o do aviso a que alude o n.? 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfa??o dos cr?ditos dos v?rios credores pignorat?cios e n?o se tendo apurado a ordem de prioridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 2307/19.4T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. O legat?rio de pr?dio r?stico s? suceder? neste, se e na medida em que este existir no esp?lio da testadora no momento do falecimento desta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 6499/20.1T8PRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I ? Compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual,? de acordo com o disposto no art. 111?, n? 1, als. a) e c) da Lei n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 129/20.9T8FVN.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Em a??o em que o r?u ? condenado no pagamento de indemniza??o por danos n?o patrimoniais em quantia determinada; pela priva??o de ve?culo em 15,00...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 2831/19.9T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Nos termos do art. 682 n? 2 do CPC a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser alterada, salvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 3786/16.7T8BRG.L1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A causa de pedir como conjunto de factos concretos (em maior ou menor n?mero) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 18476/16.2T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Fundo de Resolu??o, criado pelo DL n? 31-A/2012 de 10.02, que alterou o Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 3896/18.6T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se a pondera??o pr?via a que se procedeu no ac?rd?o recorrido, e a que se n?o procedeu no ac?rd?o fundamento, incluiu decisivamente o disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1639/20.3T8OER.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art.?. 652.?, n.? 1, al. b), do C?digo de Processo Civil no ?mbito de um procedimento cautelar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 323/20.2T8LRA.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - Tendo a autora assumido uma d?vida dos r?us por contrato entre o novo devedor, o credor e devedores primitivos, com expressa declara??o do credor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1986/06.7TVLSB-D.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No regime actual do C?digo de Processo Civil de 2013, a eventual conduta de litigante de m? f? da autora, sociedade comercial, ser-lhe-? directamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 24974/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - A compet?ncia internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a rela??o jur?dica controvertida. II - Para aplica??o do regime previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1819/20.1T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Apenas ap?s preenchimento da livran?a ? poss?vel discutir o eventual preenchimento abusivo da mesma, quer por incumprimento do pacto de preenchimento, quer por eventual...
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Cour supérieure de justice, 7 июня 2022, n° 2021-00728
Cour supérieure de justice, 7 juin 2022, n° 2021-00728
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2022, n° 16342/21.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. O recurso de apela??o tem por objeto uma decis?o judicial, constituindo um modo de reapreciar esta de facto e/ou de direito. II. Salvo quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2022, n° 643/13.2TYLSB-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A presun??o legal prevista pelo art. 624? do CPC incide apenas sobre os factos objeto de julgamento de facto positivo proferido em senten?a penal...
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Rechtbank Midden-Nederland, 3 июня 2022, n° UTR 21/4255
De rechtbank oordeelt het college zich terecht op het standpunt heeft gesteld dat de dakkapel vergunningvrij mocht worden gebouwd en dat het college niet bevoegd was om handhavend op te...
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 3 июня 2022, n° AUA2021H00006
Belanghebbende woont in de Verenigde Staten en wordt in Aruba aangemerkt als buitenlands belastingplichtige. Belanghebbende heeft alle (twintig) geplaatste aandelen in de Arubaanse vennootschap gekocht [casino]. [casino] exploiteert een casino...
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Cour suprême administrative de Finlande, 3 июня 2022, n° 23750/2021
En gravt handikappad hade beviljats 18 enkelriktade resor i månaden för ärenden och fritid. Kommunen avslog den handikappades ansökan om att få en årlig kvot för dessa resor. Högsta förvaltningsdomstolen...
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Tribunal d'arrondissement, 3 июня 2022, n° 2022-01517
Tribunal d'arrondissement, 3 juin 2022, n° 2022-01517
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Tribunal d'arrondissement, 3 июня 2022
Tribunal d'arrondissement, 3 juin 2022
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Bundesgerichtshof, 3 июня 2022, n° AnwZ (Brfg) 40/21
Tenor Der Antrag der Klägerin auf Zulassung der Berufung gegen das an Verkündungs statt am 23. Juli 2021 zugestellte Urteil des I. Senats des Anwaltsgerichtshofs Baden-Württemberg wird abgelehnt. Die Klägerin...
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Bundesverfassungsgericht, 3 июня 2022, n° 1 BvR 2103/16
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde wegen mangelhafter Abwägung bei Prüfung der Zulässigkeit einer Schiedsklausel
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 июня 2022, n° 2205/18.9T9ALM.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Tendo o Tribunal proferido despacho, que admitiu a abertura da instru??o e agendou data para a realiza??o de determinadas dilig?ncias, criou-se a leg?tima expectativa de que iria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 июня 2022, n° 1427/22.2YRLSB-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Sendo o condenado ?nacional do Estado da execu??o, o ac?rd?o condenat?rio ?definitivo, que ? data da recep??o do pedido de transfer?ncia o condenado tinha ainda de cumprir...