Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 28 октября 2022, n° [2022] UKFTT 387 (GRC)
Introduction 1. This is an appeal against the Commissioner’s decision notice IC-99362-T3Z0 of 25 November 2021 which held that the Department for Communities (‘DfC’) was entitled to rely on s...
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High Court (Family Division), 28 октября 2022, n° [2022] EWHC 3602 (Fam)
MR JUSTICE NEWTON: 1. At the start of this judgment, I should record that I am extremely indebted to Dr Momoh for her very considerable assistance in this case. The...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 октября 2022, n° 21/2360
Artikel 9.6 wet IB 2001, artikel 17 Belastingverdrag Nederland-Duitsland, pensioeninkomsten, discriminatieverbod
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Bundesverfassungsgericht, 28 октября 2022, n° 2 BvR 1473/22
Erfolglose Verfassungsbeschwerde mit unzulässigen Ablehnungsgesuchen sowie Hinweis auf Missbrauchsgebühr
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 24182/17.3T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?A entrega ao promitente-comprador da coisa prometida vender n?o constitui um efeito t?pico/regra do contrato promessa de compra e venda (cf. art.? 410.? do CC), raz?o porque,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 154/20.0T8LRS.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?Estando em causa nos autos compra e venda mercantil, a reclama??o/den?ncia por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de 8 dias previsto no artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 7006/15.3P8LSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- N?o ? decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusa??o que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 25722/12.0T2SNT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Deve admitir-se a jun??o aos autos em sede de recurso de dois ac?rd?os que se reportam a processos judiciais a que o tribunal de 1? inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 25386/10.5YYLSB-K.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.? O recurso da decis?o que se pronuncia sobre a anula??o da venda executiva e as respetivas contra-alega??es deve ser apresentado no prazo de 30...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 1608/20.3T8ALM.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I)? Tendo a R? adquirido uma frac??o aut?noma em parte com dinheiro do Autor verifica-se enriquecimento do patrim?nio da R? ? custa do patrim?nio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 765/21.6T8MTA.L1-A-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?A figura da interven??o principal ? caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa. II.?Os tra?os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 1217/21.0T8FNC.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O direito ? execu??o espec?fica de contrato-promessa apenas pode ser exercido em situa??o de mora e n?o quando j? se verificou o incumprimento definitivo pelo promitente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 12613/21.2T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC): I?A norma contida no n? 4 do artigo 1110? do C?digo Civil n?o autoriza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 7241/18.2T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?A considera??o do prazo de interposi??o do recurso e da sua tempestividade ? inclusivamente com a considera??o do acr?scimo de 10 dias, a que se refere...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 26085/18.5T8LSB-A.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?A falta de cita??o conduz ? nulidade de todo o processado ap?s a peti??o inicial, ou pode dar origem a recurso de revis?o e oposi??o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 25942/17.0T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I?A oficiosidade da condena??o extra vel ultra petitum prevista no art. 74.? do C?digo de Processo do Trabalho s? ocorre se estiverem em causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 28190/21.1T8LSB-F.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A oposi??o ? penhora ? um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no n.? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 12856/20.6T8LSB-G.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. ? Se no decurso de a??o de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais instaurada em Portugal ? em virtude de o menor ter resid?ncia habitual no nosso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 22446/18.8T8LSB-R.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- A figura do encarregado de educa??o surgiu no sistema educativo com uma fun??o facilitadora na rela??o que se estabelece entre a escola e a fam?lia da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 5093/19.4T8STB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?A ineptid?o do requerimento executivo ? um fundamento de oposi??o ? execu??o (cf. art. 729? al. c) do C.P.C.) que n?o se pode confundir com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 1121/20.9T8CSC-A.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I?O indeferimento liminar deve ter lugar quando a improced?ncia da pretens?o for t?o evidente que se torne in?til qualquer instru??o e discuss?o posterior,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 2129/19.2T8BRR.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A conclus?o negativa acerca de um determinado ponto tem?tico probat?rio apenas significa n?o se ter provado esse ponto, e n?o que se tenha provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 1047/19.9T8PDL.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.? 92.? do Estatuto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 14919/21.1T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. Face ? atribui??o espec?fica de compet?ncia constante do artigo 3.?/3, da Lei da Nacionalidade, s?o os tribunais c?veis os competentes para preparar e decidir as a??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 18143/20.2T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.?A ?Via Verde Portugal ? Gest?o de Sistemas Eletr?nicos de Cobran?a, S.A.?, n?o tem compet?ncia para dar informa??es sobre o paradeiro de viaturas a apreender. 2.?Os registos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 902/16.2IDLSB-A.L1-9
Relator: ANTERO LU?S. ?I- As leis 1-A/2020, de 19 de Mar?o e 4-B/2021, de 01 de Fevereiro, relativas ? situa??o excepcional de preven??o, conten??o, mitiga??o e tratamento da infec??o epidemiol?gica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 4129/19.3T8OER-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Nos termos da al?nea e) do n.? 1 do art.? 722.? do CPC as fun??es do agente de execu??o podem ser exercidas pelo Oficial de Justi?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 4200/21.1T8ALM-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Se o exequente ao liquidar a d?vida exequenda diz que o capital e os outros valores est?o em d?vida desde 2014 e n?o refere pagamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 5366/21.6T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I. Para efeitos do artigo 29.? da CMR (afastamento da limita??o da responsabilidade do transportador) a neglig?ncia grosseira/culpa grave ? equivalente a dolo. Tendo em conta os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 2131/21.4T8AMD.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. As ac??es de impugna??o das delibera??es da assembleia de cond?minos devem ser intentadas contra o condom?nio, que ser? representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia...