Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1150/09.3GCVIS-C.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A excepcionalidade do recurso de revisão funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que deles resulte uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 149/17.0T9CSC-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O legislador não desconhece que a escolha da pena é uma operação diversa da determinação da sua medida concreta, com diferentes critérios, pelo que impedindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2/20.0GABJA.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, do crime previsto no art. 25.º, do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1027/19.4PBEVR.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, certo é que se percebe qual a prova que esteve na base da convicção do julgador para dar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1420/11.0T3AVR.G1-M.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No presente caso, após a decisão de 13-01-2020 sobre as nulidades alegadas quanto ao acórdão de 30-09-2019, ficou esgotado o poder jurisdicional quanto ao objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1572/21.1T8CVL-C.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 586/14.2T8PNF.P2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O requerimento de reforma do acórdão recorrido, ao abrigo do art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3606/12.1TBBRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1864/21.0T8AGD-A.P1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. A nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre em situações em que há um “vício lógico na construção da sentença”, pois,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1466/19.0T8AVR.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O Acórdão da Relação que decidiu não tomar conhecimento do recurso de apelação interposto do despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do art. 590º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2383/17.4YRLSB.S1
Relator: NUNO ATÍDE DAS NEVES. I - Para que haja contradição de julgados, para os efeitos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, é necessário que entre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3346/16.2T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - A mera consideração lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado à pretensão dos autores, não integra o conceito de fundamento da decisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 172/18.8YHLSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - De acordo com o Protocolo de interpretação do artigo 69.o da CPE, o âmbito de proteção da patente deve ser encontrado no equilíbrio entre uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 75/08.4TBFAF.1.G3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Quando a declaração de utilidade pública que está na base e é fundamento de uma expropriação não exista por ter sido declarada ilegal e haja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3425/22.7YRLSB.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O reconhecimento de uma sentença de um tribunal brasileiro que reconheceu a existência de “união estável” entre os requerentes, ainda que o pedido de reconhecimento tenha como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 960/21.8T8GRD.C1.S1
Relator: FERREÍRA LOPES. I - A contradição entre factos provados e factos não provados não integra a nulidade do nº1, alínea c) do art. 615º do CPC, já que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 681/20.9T8TMR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo — ou, ainda que não preceda, prevalece sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1575/17.0T8PRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A confissão do pedido é o reconhecimento que o réu faz do direito do autor afirmado na acção — e, desde que o réu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2422/04.9TBSTR-I.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Dos acórdãos da Relação proferidos em recurso de um procedimento de oposição deduzido contra a penhora só cabe revista nos casos em que é sempre admissível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 4288/21.5T8VNF-A.G1.S1- A
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Não existe oposição de julgados que permita a dedução de recurso de uniformização de jurisprudência quando os arestos em confronto, embora adotando soluções opostas, as fundamentam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 667/21.6T8FAF-B.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O acórdão da Relação que declara a inutilidade superveniente do recurso de uma decisão cautelar proferida num processo de promoção e proteção de menor não é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 5686/20.7T8ALM-B.L2.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Não é admissível recurso de revista excecional de acórdão do Tribunal da Relação que confirmou sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de caução com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 712/19.5T8BCL.G2-A.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O recurso de revista excecional exige que se encontrem verificados os pressupostos gerais do recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3729/21.6T8BRG.G1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. De harmonia com os critérios de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses, estabelecidos no artigo 62º do Código de Processo Civil: citério da coincidência (al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 22773/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Com o amparo generalizado da jurisprudência, vem sendo aceite, que o Supremo Tribunal de Justiça possa verificar da admissibilidade das presunções judiciais como meio de prova,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 68865/21.3YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O recorrente beneficia do prazo alargado de recurso do art.º 638.º n.º7 do CPCiv se integra no recurso conclusões que envolvem efectivamente a impugnação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 366/13.2TNLSB.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A norma do art.º 493.º n.º2 do CCiv impõe que a condução de perigos declarados, pela maior probabilidade de lesões danosas, esteja sujeita a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 19002/19.7T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Declarada a insolvência do devedor principal, mantém-se na íntegra a obrigação que os fiadores assumiram perante o credor. II. Não sendo, embora, encargo do credor com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1504/18.4T8PVZ.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente com recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1950/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a...