Décisions de justice publiées par le cabinet
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Family Court (B - district and circuit judges), 28 апреля 2023, n° [2023] EWFC 151 (B)
1 This case concerns competing applications for the variation / capitalisation / discharge of a spousal periodical payments order, all within the financial remedies proceedings arising out of the divorce...
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Bundesverfassungsgericht, 28 апреля 2023, n° 2 BvR 924/21
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde wegen Verletzung des Anspruchs auf rechtliches Gehör
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Cour suprême de Finlande, 28 апреля 2023, n° R2021/876
A oli erehdyttänyt vakuutusyhtiötä maksamaan lunastus- ja muita korvauksia kolarissa vahingoitetuista ajoneuvoista, vaikka vauriot oli aiheutettu tahallisesti. Korkein oikeus katsoi, että petosrikoksen tunnusmerkistössä tarkoitettua tavoiteltua taloudellista hyötyä arvioitaessa vähennyksenä ei...
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Rechtbank Den Haag, 28 апреля 2023, n° C-09-644387-KG ZA 23-203
Kort geding. De vorderingen van de Stichting en de moeder, die alle tot doel hebben dat er geen semen van gedaagde meer wordt gedoneerd aan nieuwe wensouders, worden (op enkele...
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Corte Suprema di Cassazione, 28 апреля 2023, n° 11287
Oggetto Processo tributario - Atto impositivo relativo a crediti fiscali anteriori al fallimento - Inerzia del curatore - Legittimazione processuale suppletiva del fallito - Presupposti e condizioni - Difetto di...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 02307/22.7BEPRT
Relator: Paulo Moura. PRINC?PIO DA BOA-F?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00463/13.4BEPRT
Relator: Paulo Moura. PRAZO PARA INTENTAR IMPUGNA??O JUDICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00254/22.1BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes. NULIDADE NO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; PLANO OFICIOSO DE PAGAMENTOS EM PRESTA??ES DA D?VIDA:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 03335/14.1BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. REVERS?O; INSUFICI?NCIA DE BENS; INSOLV?NCIA; CULPA; AUDI?NCIA PR?VIA:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00354/10.0BEBRG
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IRS; ATO DE LIQUIDA??O; RECLAMA??O GRACIOSA; ERRO NA DECLARA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 01869/08.6BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00644/22.0BEPNF
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; AL?ADA; RECURSO DE DECIS?ES DE FORMA; ART. 280.?, N.? 2 DO CPPT; SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMA??O; ART. 278.?, N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 000501/06.7BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; ART. 19.?, N.? 3 DO CIVA; FATURA??O FALSAS; ?NUS DA PROVA; INSUFICI?NCIA DE IND?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00550/09.3BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC, ENCARGOS FINANCEIROS; ART.? 31.? DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 01494/13.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; TAXA REDUZIDA; PLATAFORMAS ELEVAT?RIAS E ELEVADORES PARA CADEIRAS DE RODAS ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00126/13.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; TAXA REDUZIDA; PLATAFORMAS E ELEVADORES PARA CADEIRAS DE RODAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00178/22.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O; IMPOSTO DE SELO, OBRIGA??O ?NICA; DIVIS?O DO IMPOSTO EM PRESTA??ES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00217/18.1BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; INEFIC?CIA; EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00910/16.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. SOCIEDADE EXTINTA; PERSONALIDADE JUDICI?RIA TRIBUT?RIA: EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00573/22.7BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RAC; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 00554/14.4BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; REVERS?O; ARTIGO 24?, N.? 1, AL. B) DA LGT; CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 01257/09.7BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADES DA SENTEN?A; OMISS?O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; ARTIGO 45? N.? 2 DO CPPT; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2023, n° 01922/08.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. REGIME TRIBUTA??O PELO LUCRO CONSOLIDADO; CADUCIDADE DE AUTORIZA??O; INTERPRETA??O DO N.? 2 DO ARTIGO 57? DO CIRC;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 апреля 2023, n° 3726/22.4YRLSB-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. Os requisitos e condições de admissibilidade da extradição, quando o Estado Português é requerido, são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 апреля 2023, n° 10752/18.6T9LSB-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I - A primeira (e verdadeiramente típica) categoria das pessoas que podem constituir-se como assistente no processo penal são os «ofendidos» que a lei (supra transcrita) define...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 апреля 2023, n° 1390/22.0YLPRT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. O prazo de renovação automática do contrato de arrendamento, previsto no art.º 1096.º do Código Civil na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 апреля 2023, n° 2549/14.9TBSXL.L3-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I – Nem nas contestações nem no denominado «levantamento topográfico» é dito que este foi elaborado com base noutro «desenho» que não a planta do loteamento junta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 апреля 2023, n° 16804/19.8T8LSB-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O contrato de mútuo apresentado como título executivo, mesmo que desacompanhado da interpelação dos executados nos termos previsto quer no artº 781º do CC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 апреля 2023, n° 11901/21.2T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Quando se fala em impugnação da matéria de facto pretende-se significar um juízo de discordância com a decisão do julgador acerca de determinado facto. E para alcançar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 апреля 2023, n° 1155/21.6PFSXL.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I. O envio, por parte do Ministério Público, para notificação de uma acusação a um arguido acusado, de uma carta simples (com prova de depósito) para uma...