Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 апреля 2023, n° 8/19.2GAGDL-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE COMPET?NCIA
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Tribunal fédéral suisse, 24 апреля 2023, n° 6B 82-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_82/2023 Urteil vom 24. April 2023 Strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jacquemoud-Rossari, Präsidentin, Gerichtsschreiberin Arquint Hill. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Staatsanwaltschaft des Kantons Wallis,...
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Bundesverfassungsgericht, 24 апреля 2023, n° 1 BvR 601/23
Unzulässige Verfassungsbeschwerde betreffend die Heranziehung zu Rundfunkbeiträgen
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Cour suprême de Finlande, 24 апреля 2023, n° R2021/680
Tillsynsveterinären B hade gjort en inspektion enligt djurskyddslagen på A:s gård och sedermera fattat ett djurskyddsbeslut angående A. A hade efter inspektionen, innan djurskyddsbeslutet fattades, sänt ett meddelande till B,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 апреля 2023, n° 2093/21.8YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. I-A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 02555/22.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PEDIDO DE PROTEC??O INTERNACIONAL; ASILO; RETOMA A CARGO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 02285/22.2BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTIMA??O PARA EMISS?O DE C?PIAS DE DOCUMENTOS; PRINC?PIO DA ADMINISTRA??O ABERTA; PRESUN??O; INFORMA??O N?O PROCEDIMENTAL; DOCUMENTO ADMINISTRATIVO; DOCUMENTO NOMINATIVO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00347/20.0BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ADMINISTRADOR JUDICIAL; PROCESSO DE CONTRA ORDENA??O; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; AUDI?NCIA PR?VIA; INTENSIDADE EM SEDE DA IMPUTA??O SUBJECTIVA DOS FACTOS; PRINC?PIO NE BIS IDEM;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00673/19.0BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES DAS IMPORT?NCIAS A PAGAR; PRINC?PIOS DA IGUALDADE E DA PROTEC??O DA CONFIAN?A: ACTUA??O VINCULADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00091/23.6BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; OBJETO DO PROCESSO; MODIFICA??O OBJETIVA DA INST?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 01571/22.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; ENCERRAMENTO DE ALOJAMENTO; FUMUS BONI IURIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 02357/18.8BEBRG-R1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A; ININTELIGIBILIDADE; NULIDADE PROCESSUAL; VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00048/18.9BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA E SUBJECTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00183/11.4BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO; NULIDADE DE SENTEN?A POR OPOSI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ACTO IL?CITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00799/22.3BEBRG-S1
Relator: Helena Ribeiro. INCIDENTE DE INTERVEN??O DE TERCEIROS; RELA??O LISTISCONSORCIAL; DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 02009/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; ESTATUTO PROCESSUAL DO CONTRAINTERESSADO; PEDIDO AUT?NOMO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00390/22.4BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. INCOMPET?NCIA RELATIVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00769/16.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO M?DICO NO SNS; JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO- HISTERECTOMIA; VIOLA?AO DA LEGES ARTIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 02986/11.0BELSB
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; CONDENA??O ULTRA PETITUM; INDEMNIZA??O COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE CIVIL; EXECU??O DE SENTEN?A DE ANULA??O DE ATO ADMINISTRATIVO; CADUCIDADE DO DIREITO DE REQUERER...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00013/19.9BELSB
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 02356/14.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ARRENDAMENTO; HOSPITAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00149/22.9BEMDL-R1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCIDENTE DE INTERVEN??O PRINCIPAL ESPONT?NEA; INCIDENTE N?O PROVIDO; INTERPOSI??O DE RECURSO POR QUEM CARECE DE LEGITIMIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 01969/22.0BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO; LIGA??O DO SISTEMA DE ?GUAS PLUVIAIS AO SISTEMA DE ?GUAS RESIDUAIS; PROVA; PERICULUM IN MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 02205/22.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PR?-CONTRATUAL; PRE?OS ANORMALMENTE BAIXOS; PRE?OS INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGA??ES NORMATIVAS EM MAT?RIA SOCIAL E LABORAL; PRINC?PIO DA SEPARA??O DE PODERES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00512/19.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA; ARESTO ARBITRAL; IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00095/19.3BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. STAL/MUNIC?PIO; TRABALHO SUPLEMENTAR; NULIDADE DA SENTEN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00082/22.4BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NOT?RIOS; PROVID?NCIA CAUTELAR; LEGITIMIDADE; LIMITE DE IDADE PARA O EXERC?CIO DE FUN??ES; AL?NEA B) DO ARTIGO 41. ? E NO ARTIGO 43. ? DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 01854/22.5BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AGENTE DA PSP; VIOL?NCIA DOM?STICA; SAN??O DISCIPLINAR; APOSENTA??O COMPULSIVA; PROPORCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 апреля 2023, n° 00210/13.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INTERVEN??O PROVOCADA; FASE JULGAMENTO; ARTIGO 547? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; ?AC??ES PARA COBRAN?A DE D?VIDAS?; AC??ES DECLARATIVAS; N.? 1 DO ARTIGO 17?-E DO...
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Hoge Raad, 21 апреля 2023, n° 21/00366 en 21/00370
Pensioenrecht. Verhouding eenzijdig wijzigingsbeding in arbeidsovereenkomst (art. 7:613 BW) en pensioenovereenkomst (art. 19 Pw). Toepasselijkheid wijzigingsverbod opgebouwde aanspraken (art. 20 Pw) op wijziging onvoorwaardelijke toeslagregeling met voorwaardelijk element (deelname aan...