Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 2290/10.1TXCBR-T.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Nos termos do art. 242.?, n.? 1, al. a), do CEPMPL o MP recorre obrigatoriamente de quaisquer decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2022, n° 567/21.0TXLSB-C.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O internado por via de medida de seguran?a pode socorrer-se da provid?ncia de habeas corpus desde que verificados estejam os respetivos pressupostos, desde logo esteja...
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Cour supérieure de justice, 23 ноября 2022, n° 2021-00714
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2021-00714
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Cour supérieure de justice, 23 ноября 2022, n° 2020-01039
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2022, n° 2020-01039
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ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20221123.1, 23 ноября 2022, n° ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20221123.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Bruxelles Jugement/arrêt du...
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Cour de cassation, 23 ноября 2022, n° 43999/2022
Arrêt de cassation n ° 43999 du 23-11-2022 : Droit de travail - abondon du poste sans justificatif - faute grave - procédures collectives - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 295/19.6PAVFC-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A instru??o quando efetuada a requerimento do assistente, tem necessariamente de apresentar a estrutura de uma pe?a acusat?ria, devendo conter a descri??o clara, ordenada, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 1163/21.7T8BRR.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? O artigo 217?, n? 1 do CSC apenas prev? uma de duas formas de derrogar o regime de distribui??o do lucro de exerc?cio distribu?vel: ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 8856/22.0T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I ? A suspens?o da delibera??o de s?cios incide sobre o dever funcional de os administradores da sociedade praticarem os atos materiais necess?rios ? execu??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 823/11.5TYLSB-I.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Apresentando o administrador de insolv?ncia a rela??o de cr?ditos reconhecidos e n?o reconhecidos (art.? 129.? do CIRE) e, posteriormente, em substitui??o daquela, uma segunda lista, esclarecendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 24218/18.0T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Sendo a senten?a omissa quanto aos factos n?o provados e tendo da mesma sido interposto recurso de apela??o, no ?mbito do qual se invocou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 2012/22.4T8LSB.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I- A suspens?o de um processo executivo com vista ? entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 11588/18.0T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. A informa??o da entrega do objecto postal registado que a R? CTT, SA lan?a no seu site, n?o pode ser erigida como prova qualificada da efectiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 4399/20.4T8ALM-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - ? na aprecia??o e fixa??o da mat?ria de facto que cumpre fazer apelo ?s presun??es judiciais, pelo que, tendo-se conclu?do, na mat?ria de facto, pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 4634/09.0TBALM.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A liquida??o da responsabilidade do executado efetuada na pend?ncia da execu??o tendo em vista a sua extin??o pelo pagamento volunt?rio, consiste numa opera??o de c?lculo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 18860/16.1T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A suspens?o excepcional de prazos processuais prevista no n.? 1 do artigo 7? da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, alterado pela Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 12968/16.0T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Tendo os autores, enquanto depositantes, efectuado a entrega de diversas quantias junto do balc?o de uma institui??o banc?ria, que atrav?s de um seu funcion?rio efectuou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 2517/20.1T8VFX.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. A exclus?o da cobertura do seguro facultativo de danos pr?prios quando o condutor do ve?culo, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 4486/18.9T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Nos termos do art.? 308? do CPC, independentemente do valor indicado na peti??o inicial e do acordo decorrente da sua n?o impugna??o pelo R.,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 7362/20.1T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. A massa insolvente e/ou o administrador de insolv?ncia carecem de legitimidade para intentar processo de invent?rio para partilha de heran?a em que o insolvente seja interessado, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 1354/20.8T8VFX-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No apenso a processo de maior acompanhado em que o requerente (filho do maior acompanhado e irm?o da acompanhante) requere a revis?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 10453/22.0T8LSB-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. N?o configura um incidente de interven??o principal espont?nea, nos termos e para os efeitos dos arts. 311.? ss. do CPC, um requerimento em que a requerente:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 ноября 2022, n° 10905/19.0T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Por dano futuro deve entender-se aquele preju?zo que o sujeito do direito ofendido ainda n?o sofreu no momento temporal que ? considerado, ou seja, nesse tempo...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 22 ноября 2022, n° 200.312.013
Vaststelling kinderalimentatie. Ouders hebben nooit in gezinsverband samengeleefd.
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Gerechtshof Den Haag, 22 ноября 2022, n° 200.308.264
WWZ; schending wederindiensttredingsvoorwaarde
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High Court (Business List), 22 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2960 (Ch)
Mr Justice Edwin Johnson: The structure of this judgment 1. This judgment is, necessarily, a lengthy judgment. For ease of reference, I provide the following guide to the different sections...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 ноября 2022, n° [2022] EWCA Civ 1541
Lady Justice Elisabeth Laing: Introduction 1. This appeal concerns provisions of the Counter-terrorism and Security Act 2015 (‘the 2015 Act’) which give the Secretary of State power to impose, and...
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High Court (Insolvency and Companies List), 22 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2879 (Ch)
Introduction 1. This is an application made by Ms Galina Besharova, the former wife of the late Mr Boris Berezovsky, to strike out under the inherent jurisdiction of the court,...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 ноября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1732
(Approved) LORD JUSTICE WARBY: 1. This is an appeal against sentence by Monika Solarska, aged 37. On 2 March 2022 in the Crown Court at Teesside she pleaded guilty to...
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High Court (Administrative Court), 22 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2963 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is an appeal by the Prosecution by way of case stated against a decision of District Judge Mallon (“the District Judge”), sitting at Leeds...