Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 3864/18.8T8LSB.L2-4
Relator: MANUELA FIALHO. N?o tendo a Empregadora descontado nos sal?rios intercalares o valor auferido a t?tulo de subs?dio de desemprego em certo per?odo, n?o deve a mesma ser condenada a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 25737/21.7T8LSB-A.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. 1 - O caso julgado exerce duas fun??es, uma positiva e outra negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua for?a e autoridade. Exerce a segunda, atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 10940/20.5T8LRS.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. 1- Por for?a do princ?pio da seguran?a no emprego previsto no art.? 53.? da nossa Constitui??o, o regime legal do contrato a termo assume natureza excecional. Por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 7643/20.4T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? transmiss?o de unidade econ?mica para efeitos do artigo 285.? do C?digo do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar servi?os de vigil?ncia e seguran?a junto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 590/21.4T8PDL.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. A impugna??o em bloco e sem especifica??o e an?lise cr?tica dos meios de prova indicados por refer?ncia a cada um dos factos, ou, pelo menos, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 9810/20.1T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A sucess?o de empresas de seguran?a na presta??o de servi?os de seguran?a, acompanhada da manuten??o do equipamento indispens?vel ? execu??o do servi?o contratado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 14572/22.5T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O trabalhador que seja alvo de uma transfer?ncia individual de local de trabalho sem observ?ncia dos requisitos previstos na lei e no instrumento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 2063/18.3T9ALM.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I- A tutela da honra est? consagrada na nossa Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, nomeadamente nos seus art.?s 25?, n? 1 e 26?, n? 1. E, por for?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2022, n° 804/03.2PCALM-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I- Em 2020, devido a uma pandemia global epidemiol?gica provocada pela doen?a Covid -19, foi declarado no nosso Pa?s quer o estado de emerg?ncia, quer o estado...
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Rechtbank Midden-Nederland, 15 декабря 2022, n° C/16/541793 / FO RK 22-767
Non-binair. Wijziging van het geslacht in de geboorteakte naar X en wijziging van de voornaam.
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Tribunal du travail de Finlande, 15 декабря 2022, n° 59/03.04.02.02.00/2022
Työtaistelun syynä oli kahden työntekijän irtisanominen tuotannollis-taloudellisilla perusteilla. Työtaistelu kohdistui siten voimassa olevan työehtosopimuksen määräykseen, jonka mukaan työnantajalla on muun muassa oikeus päättää työsuhde. Vastauksessa myönnettiin, että ammattiosasto oli rikkonut...
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Cour supérieure de justice, 15 декабря 2022, n° 2020-00595
Cour supérieure de justice, 15 décembre 2022, n° 2020-00595
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Court of Appeal (Civil Division), 15 декабря 2022, n° [2022] EWCA Civ 1657
Lady Justice Simler and Lord Justice William Davis:This is the judgment of the court. 1. The appellant is a citizen of Somalia. He is now aged 34. He came to...
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High Court (Planning Court), 15 декабря 2022, n° [2022] EWHC 3211 (Admin)
Mr Justice Saini : This judgment is in 7 main parts as follows: I. Overview:paras [1]-[5] II. Legal Principles:paras [6]-[11] III. Factual Background and the Reports:paras [12]-[22] IV. Ground 1:...
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High Court (Intellectual Property List), 15 декабря 2022, n° [2022] EWHC 3156 (Ch)
Mrs Justice Joanna Smith: 1. This is a statutory appeal under section 76 of the Trade Marks Act 1994 (“the TMA”) from a decision of the Hearing Officer acting for...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 132/15.0TXEVR-F.E1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. O perd?o de penas de pris?o previsto no artigo 2.? da Lei n.? 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. ? contagem da pena acess?ria de proibi??o de conduzir ve?culos com motor prevista no artigo 69.? do C?digo Penal aplicam-se, por analogia, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 4067/17.4T8VNG.P2-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- ? v?lida a promessa constante de um acordo de pr?-reforma em que o empregador garante ao trabalhador ?condi??es id?nticas ?s que usufruiria se se mantivesse no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 1000/20.0T8CSC.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - Na ac??o de aprecia??o judicial do despedimento, o tribunal apenas pode conhecer dos factos imputados na nota de culpa e/ou dos constantes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 23748/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A conduta continuada no direito laboral ? caracterizada pela pr?tica de dois ou mais comportamentos do trabalhador violadores de deveres laborais, com rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 8534/18.4T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A resolu??o de contrato de trabalho por m?tuo acordo ? uma das modalidades de cessa??o do contrato de trabalho, prevista no artigo 340.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 526/18.0T8FNC-B.L1-A.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Podendo a ac??o especial de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento ser proposta nos ju?zos do trabalho da sede do empregador ou do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 283/18.0T8CLD.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - S? a falta de aprecia??o das quest?es (e n?o das raz?es ou argumentos) suscitadas pelas partes, integra a nulidade prevista no artigo 615.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 10014/20.9T8SNT.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 4715/20.9T8FNC-A.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. b) do n? 1 do artigo 672? do C?digo de Processo Civil ?tem ?nsita a aplica??o de preceito ou instituto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 253/20.8T8SNS.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia s? se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer quest?o colocada pelas partes, o que n?o significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 20637/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? O art.? 468?, n.?s 1 e 2, do CT, deve ser interpretado no sentido de que a determina??o do n?mero m?ximo de dirigentes sindicais a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 17253/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I - Em caso de redu??o do per?odo de trabalho por for?a do Lay off simplificado, o trabalhador mant?m o direito a f?rias, com a dura??o m?nima...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 6824/20.5T8ALM.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 252/19.2T8OAZ.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Sendo o ass?dio um processo continuado mais ou menos longo deve ser analisado no seu conjunto e sem segment?-lo nos momentos que o integram j? que...