Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Queen's Bench Division), 29 апреля 2022, n° [2022] EWHC 979 (QB)
MR JUSTICE JAY: Introduction 1. BW Legal Services Limited (“the Claimant”) is a specialist debt recovery law firm regulated by the Solicitors Regulation Authority and the Financial Conduct Authority. It...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 29 апреля 2022, n° [2022] UKFTT 174 (TC)
INTRODUCTION 1. This case concerns the disclosure of tax avoidance schemes (“DOTAS”) provisions set out in Part 7 of the Finance Act 2004 (“FA 2004”) and regulations made thereunder. It...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 2460/20.4T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio?(artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O artigo 1433.?/6 do C?digo Civil aos cond?minos deve ser interpretada como reportando-se ? pluralidade que a express?o condom?nio,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 10337/19.0T8LRS.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A contagem do prazo de prescri??o, de vinte anos, sobre comparticipa??o de propriet?rio nas despesas de reconvers?o, e respectiva data de pagamento, deliberada por assembleia de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 7571/13.0TBCSC.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?A lei estabelece, para a deser??o da inst?ncia por falta de impulso negligente da parte, tr?s requisitos: (i) A omiss?o negligente da pr?tica do acto; (ii) Que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 3509/19.9T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?Ocorre responsabilidade do Estado quando na g?nese da altera??o da nacionalidade saudita para a nacionalidade portuguesa de um menor est? uma decis?o que suprimiu o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 19326/16.5T8LSB.L3-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?Deixando o Autor de impulsionar o processo, por mais de seis meses, atrav?s da dedu??o do incidente de habilita??o de herdeiros, nem tendo apresentado dentro...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 20064/21.2T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?Nos termos do art.? 30?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, ? antes de mais da an?lise da Lei que se determina quem ? o titular...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 9405/16.4T8ALM.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.?Segundo o disposto no Decreto-Lei n.? 503/99, de 20.11, a Caixa Geral de Aposenta??es tem direito de regresso contra terceiro civilmente respons?vel por acidente de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 6589/04.8YYLSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I?No ?mbito do processo executivo, independentemente da modalidade de venda em equa??o, deve exigir-se clareza e rigor na sua publicita??o ; II?a venda executiva ? anul?vel quando...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 991/20.5YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?? luz do disposto nos artigos V e VI da Conven??o de Nova Iorque, a senten?a arbitral estrangeira (proferida por ?rbitro ?nico do Centro de Arbitragem e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 4734/20.5T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Na presente a??o, fundada em responsabilidade civil emergente de acidente de via??o, tendo o Autor, propriet?rio e condutor de um dos ve?culos envolvidos, prescindido da inquiri??o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 7808/19.1T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I?O ?mbito do recurso determina-se pelas conclus?es das alega??es; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 801/21.6T8OER-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?Tendo os presentes embargos de executado valor inferior a metade da al?ada da Rela??o, em conformidade com o disposto no artigo 597.? do CPC, n?o era...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 71848/20.7YIPRT.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I?O deferimento t?cito do apoio judici?rio, decorrente da omiss?o de decis?o por parte da entidade administrativa (ISS), no prazo de 30 dias ap?s a apresenta??o do requerimento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 26145/20.2T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I?As recentes altera??es introduzidas ao art.? 1437, do CCiv, pela Lei 8/2022, de 10/1, n?o resolvem a quest?o da legitimidade processual nas ac??es de anula??o de delibera??es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 5879/20.7T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. N?o sendo a massa insolvente interessada directa na partilha por ?bito do c?njuge da insolvente, carece de legitimidade para requerer o invent?rio respectivo. (Sum?rio elaborado ao abrigo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 15275/20.0T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A dissolu??o e liquida??o de uma sociedade, parte contratante num contrato at?pico de franquia, determina a extin??o das presta??es posteriores a essa liquida??o por impossibilidade objectiva de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 2271/20.7T8BRR.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.? O div?rcio em raz?o da separa??o de facto pressup?e: - A inexist?ncia de comunh?o de vida entre os c?njuges durante um ano seguido (elemento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 9338/21.2T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)?S?o os enunciados de factos, e n?o os temas de prova, que o artigo 607.?, n.?s. 4 e 5, do CPC imp?e que sejam discriminados e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 12025/17.2T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?Salvo se se provar a viola??o do pacto de preenchimento de uma livran?a em branco, a data que conta para efeitos da prescri??o do aval ? a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 2851/19.3YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?Um processo de reconhecimento de senten?a arbitral estrangeira est? sujeito ? taxa de justi?a normal prevista no art.? 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 20078/19.2T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? As seguradoras n?o podem recusar o pagamento do capital segurado com base em ind?cios n?o comprovados de declara??es inexactas, sob pena de incorrerem em incumprimento do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 8811/09.5TBCSC-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? Para efeitos de alimentos devidos a filhos menores, ?o conceito de necessidade ? [?] um conceito subjectivo que depende do n?vel de vida da fam?lia antes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 17903/19.1T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. N?o se podendo abstrair dos factos que deram origem ? pretens?o dos autores, o regime jur?dico dos servi?os de pagamento e da moeda electr?nica...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 5173/19.6T8FNC-C.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. O principal ?rg?o do processo executivo ? o agente de execu??o, a quem compete praticar todas as dilig?ncias do processo executivo que n?o estejam...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 28046/21.8YIPRT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. - O uso indevido do procedimento de injun??o inquina na totalidade a a??o especial para cumprimento de obriga??es pecuni?rias em que se se transmutou, consubstanciando exce??o dilat?ria...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 13609/21.0T8LSB-C.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O autor pode apresentar como prova SMS (short message service) que lhe foi remetida pela r? via WhatSapp/Messanger, atrav?s de telem?vel e que n?o cont?m qualquer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 672/21.2T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A ata a que o art? 6?, n? 1 do DL 268/94, de 25 de outubro confere for?a executiva ? aquela que cont?m a delibera??o constitutiva da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 апреля 2022, n° 7918/19.5T8LSB-A.L1-8
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA. A responsabilidade de seguradora, para a mesma transferida por estabelecimento hospitalar, acha-se submetida ao regime da responsabilidade contratual, pelo que lhe ser? aplic?vel, n?o o prazo...