Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2024, n° 22913/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2024, n° 6550/21.8T8LSB.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- A aplicação do método indiciário para a qualificação do contrato de trabalho tem lugar tanto no âmbito de aplicação da LCT, como nos subsequentes Códigos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2024, n° 4553/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Provou-se que a autora passou a cumprir um novo horário de 40 horas por semana a partir de 01.07.2004 e (em termos não inteiramente concordantes)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2024, n° 34/14.8T8PNF-A.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Rechtbank Noord-Holland, 24 января 2024, n° 9915260
In het tussenvonnis van 11 januari 2022 heeft de kantonrechter geoordeeld dat (i) voldoende aannemelijk is dat {eiser} vanaf 1 januari 2009 als salary partner bij {Gedaagde} werkzaam is geweest,...
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Tribunal fédéral suisse, 24 января 2024, n° 8C 809-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_809/2023 Urteil vom 24. Januar 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (Suva), Rechtsabteilung,...
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Cour supérieure de justice, 24 января 2024, n° 2023-00734
Cour supérieure de justice, 24 janvier 2024, n° 2023-00734
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Cour supérieure de justice, 24 января 2024, n° 2023-01190
Cour supérieure de justice, 24 janvier 2024, n° 2023-01190
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Rechtbank Amsterdam, 24 января 2024, n° 10717323 \ EA VERZ 23-916
Ontbindt de arbeidsovereenkomst tussen partijen
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Corte Suprema di Cassazione, 24 января 2024, n° 3117
Oggetto Art. 583-quater, comma primo, cod. pen. – Fattispecie autonoma di reato – Sussistenza – Circostanza aggravante ad effetto speciale relativa al delitto di lesioni personali – Esclusione. Presidente: R....
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 января 2024, n° 20-002640-21
Opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 3 onder C van de Opiumwet gegeven verbod, terwijl het feit betrekking heeft op een grote hoeveelheid van het middel.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 января 2024, n° 200.301.759_02
conformiteit tweedehands auto. Defecte motor. Benoeming nieuwe deskundige/nieuwe mondelinge behandeling.
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Gerecht in Eerste Aanleg van Aruba, 23 января 2024, n° AUA202303049 t/m 3052 en 3054 t/m 3060
Tussenbeschikking. Het voorstel tot wijziging van de arbeidsvoorwaarden dat SKOA aan de werknemers heeft gedaan acht het gerecht niet redelijk. Naar het oordeel van het gerecht mochten de werknemers dan...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2024, n° 00579/18.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 января 2024, n° 200.322.442
Hoger beroep van ECLI:NL:RBNHO:2023:738. Art. 7:376 BW. Ontbinding van pachtovereenkomst omdat gepachte niet langer gebruikt voor bedrijfsmatige landbouw. Opfokken van paarden voor dagvergoeding zonder risico voor opfokker is geen veehouderij....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 4765/19.8T8LRS.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Imp?e-se ao julgador da 1.? inst?ncia que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida ? sua an?lise conjugada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 551/21.3T8MFR.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. N?o obstante o disposto no art. 567.? do CPC, a forma aligeirada da senten?a ali prevista n?o dispensa um m?nimo de fundamenta??o de facto e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 1832/22.4T8CSC-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Estando em causa responsabilidade civil extracontratual em que o facto il?cito constitui crime, o prazo prescricional a ponderar ? o previsto na lei penal, se for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 2636/08.2TBCSC-C.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A Lei n? 31/2023, de 4.07, determinou, ?de forma expressa, a cessa??o de vig?ncia de leis publicadas no ?mbito da pandemia da doen?a COVID-19, em raz?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 22089/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - Nos processos tramitados pelos julgados de paz ? subsidiariamente aplic?vel o regime da cita??o previsto no C?digo de Processo Civil, por for?a do disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 6237/21.1T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Tem sido entendido que o conhecimento do direito ? restitui??o por enriquecimento sem causa prende-se com a consci?ncia da possibilidade legal da restitui??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 17878/19.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do Art.? 3.? n.? 1 e n.? 2 do Regulamento (CE) n.? 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 28353/21.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada e n?o provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 10956/22.7T8SNT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Sob o imp?rio da legisla??o COVID, e at? ? entrada em vigor da Lei n.? 4?B/2021, a realiza??o das assembleias de cond?minos estava sujeita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 11741/19.9T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Os danos futuros s?o aqueles que os ofendidos ainda n?o sofreram no momento temporal considerado na Senten?a: h? um ofendido, mas ainda n?o h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 2913/18.4PBLSB.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) 1 ? O art.? 7.?, n.? 1, al. g) da Lei n.? 38/2023, de 2 de agosto exceciona da aplica??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 179/04.2PBLSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora) 1. O crime de roubo, ? luz das al?neas j) e l) do artigo 1.? do C?digo de Processo Penal, n?o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 117/15.7PAVFC-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? Foi prop?sito do legislador afastar a aplica??o do perd?o quer ?s situa??es de criminalidade grave, quer ?s penas de pris?o de grande dura??o....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 724/20.6PDAMD.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da autora) I. Um condutor em Portugal com Carteira nacional de habilita??o, emitida pelas autoridades brasileiras, v?lida (na medida em que ? um t?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 3667/23.8YRLSB-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) I - O MDE deve conter as informa??es relevantes, conforme previsto no art.? 3.? da Lei n? 65/2003, de 23/8. II...