Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal fédéral suisse, 12 апреля 2023, n° 1B 152-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1B_152/2023 Urteil vom 12. April 2023 I. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Müller, präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiber Störi. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, Gegenstand Strafverfahren; Entsiegelung, Beschwerde...
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Tribunal fédéral suisse, 12 апреля 2023, n° 5A 265-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_265/2023 Urteil vom 12. April 2023 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Ehescheidung,...
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Rechtbank Overijssel, 11 апреля 2023, n° AK_22_1930
Afwijzing verzoek om voorlopige voorziening naar aanleiding van opgelegde last onder dwangsom vanwege geconstateerde overtredingen een bedrijf in Goor; geen sprake van vereiste spoedeisendheid.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 11 апреля 2023, n° 21/00603
IB/PVV. Opname in Fraude Signalering Voorziening (FSV). Rechtmatigheid controle aangifte.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 267/21.0JELSB-Q.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 31/19.7GTSTB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I–O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 721/17.9PTLSB.L2-5
Relator: JORGE ANTUNES. “I–Os casos de responsabilidade do comitente de que cumpre conhecer em lide cível enxertada no processo penal não se esgotam no regime da responsabilidade relacionada com acidentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 75/21.9JBLSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I–A efectiva execução da pena de prisão, num caso, como o dos autos, mostra-se indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 233/20.3T8VFX-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I – De acordo com o disposto no artigo 491º do Código das Sociedade Comerciais (CSC), as regras dos artigos 501º a 504º do CSC aplicam-se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 2160/22.0T8SNT-H.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Do disposto no art.º 6º-E, nº 7, alínea b), da Lei nº 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspensão das diligências de entrega judicial da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 13733/22.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir ao devedor, que não sendo uma empresa e se encontre “em situação económica difícil ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 13320/17.6T8LSB-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O nomen iuris atribuído pelos contraentes ao acordo feito e reduzido a escrito não constitui um elemento decisivo para a qualificação desse acordo, tanto mais que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 8933/21.4T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A alteração da matéria de facto fixada pela 1.ª instância apenas deverá ocorrer pela Relação quando se conclua pela existência de uma errada apreciação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 3916/22.0T8VFX.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1 - Se o passivo invocado para fundamentar o pedido de insolvência já existia à data da anterior declaração de insolvência e se nenhum outro activo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 1932/19.8T8PDL-U.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. Tendo sido, nos termos dos art.ºs 569º, n.º 5, e 586º do CPC, prorrogado a quatro dos indicados afectados pela qualificação da insolvência o prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 129/21.1SHLSB-G.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I– Estando o recorrente presente na leitura do acórdão, conta-se a partir dessa data o prazo para a interposição de recurso sendo, para o efeito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 69/21.4SVLSB.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. “I–A circunstância de no despacho de encerramento do inquérito, em que é deduzida acusação por determinada situação delituosa, se omitir qualquer referência a uma outra situação denunciada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 813/22.2SXLSB-A.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A possibilidade de tomada de declarações para memória futura sem que haja arguido constituído, é excepção às correspondentes regras, designadamente à que prevê o contraditório pleno....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 5261/12.0JFLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A prescrição do procedimento, nos crimes de corrupção, conta-se desde a entrega e obtenção do suborno, posto que é aplicável a regra do nº 4 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 10/22.7JBLSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2023, n° 3894/18.0T9SNT-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. O veículo apreendido que não se destinou a servir a prática de um crime, mas que é antes o seu produto na medida em que foi...
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Rechtbank Amsterdam, 11 апреля 2023, n° AMS 22/4210
Beroep ongegrond. Verweerder heeft de toestemming tot het verrichten van beveiligingswerkzaamheden in redelijkheid kunnen weigeren.
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Hoge Raad, 11 апреля 2023, n° 21/02741
Belediging politieagent d.m.v. bericht op LinkedIn, art. 266.1 jo. 267.2 Sr. Bewijsklacht. Heeft verdachte de politieagent ‘t.z.v. rechtmatige uitoefening van haar bediening’ beledigd? HR herhaalt relevante overwegingen uit HR:2017:2394 m.b.t....
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 11 апреля 2023, n° [2023] UKUT 90 (AAC)
The outcome of this application to the Upper Tribunal in a sentence 1. This application for permission to appeal is refused. A summary of this Upper Tribunal ruling 2. I...
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Employment Appeal Tribunal, 11 апреля 2023, n° [2023] EAT 74
SUMMARY RACE DISCRIMINATION The claimant in the employment tribunal was a casual support worker who worked shifts with the respondent over a number of years. Following an investigation into alleged...
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Tribunal fédéral suisse, 11 апреля 2023, n° 9C 608-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_608/2021 Ordonnance du 11 avril 2023 IIIe Cour de droit public Composition Mme la Juge fédérale Moser-Szeless, en qualité de juge unique. Greffier...
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Tribunal d'arrondissement, 8 апреля 2023, n° 2023-05508
Tribunal d'arrondissement, 8 avril 2023, n° 2023-05508
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Corte Suprema di Cassazione, 7 апреля 2023, n° 9530
Oggetto Tutela reintegratoria ex art. 2, comma 1, d.lgs. n. 23 del 2015 – Ambito applicativo – «Casi di nullità espressamente previsti della legge» – Contrasto con la legge di...
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Rechtbank Amsterdam, 6 апреля 2023, n° 13/037001-22
Voorhanden hebben van kinderporno en opzettelijk een afbeelding van seksuele aard vervaardigen, taakstrafverbod, gevangenisstraf en taakstraf met bijzondere voorwaarden.
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Rechtbank Noord-Nederland, 6 апреля 2023, n° 22/1137, 22/1138 en 22/1139
Eiser is eigenaar van een drietal onroerende zaken: twee vrijstaande woningen en een winkelpand met onzelfstandige bovenwoning. Eiser is het niet eens met de vastgestelde WOZ-waarden. De beroepen zijn ongegrond....