Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 15 декабря 2021, n° 2021-00140
Cour supérieure de justice, 15 décembre 2021, n° 2021-00140
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 71/19.6JAPTM.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A estrutura do tipo incriminador ?abuso sexual de crian?a? n?o sup?e a reitera??o, e o problema da multiplicidade de actos criminosos repetidos sobre a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 479/21.7T8LRA-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 449.?, n.? 3, do CPP, ?com fundamento na al. d) do n.? 1, n?o ? admiss?vel revis?o com o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 40/21.6PTPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. O erro na qualifica??o jur?dica dos factos apurados, justificando embora um recurso ordin?rio da decis?o, a interpor no prazo legal, n?o constitui fundamento de um recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 39/21.2YGLSB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. Deve ser concedida escusa de intervir na instru??o que lhe foi distribu?da, a ju?za que mant?m com a denunciada uma rela??o de amizade de mais de 30...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 330/20.5T8CVL.C1-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Tendo a secretaria enviado uma comunica??o ? autoridade administrativa, nos termos do art. 70.?, n.? 4 do DL 433/82, de 27/10, dando-lhe conhecimento de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 1000/19.2PRPRT-H.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Emerge uma quest?o prejudicial e liminar, de que depende a sorte da lide. ? quest?o processual pr?via, remetendo para os poderes de cogni??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 90/16.4GAVVC-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido veio invocar a nulidade do ac?rd?o que decidira rejeitar o recurso que havia interposto, por alegada omiss?o de pron?ncia, invocando os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 5402/20.3T8LRS.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O c?mulo jur?dico ? uma constru??o normativa, de matriz dogm?tica, com a finalidade de fundir numa pena ?nica, as penas de pris?o em que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 1634/20.2JABRG.G1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O direito ? vida constitui o valor supremo na hierarquia dos direitos humanos. II - A jurisprud?ncia est? vinculada a refletir a tutela adequada e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 391/18.7PJPRT.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Por op??o de pol?tica criminal, um concurso de crimes, ? punido com uma pena ?nica, obtida atrav?s da pondera??o dos factos (dos crimes) e da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 2140/16.5T8VIS-D.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso de revis?o ?, na ess?ncia, um rem?dio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente seguran?a e paz, cuida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 294/19.8PALGS.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o proferido pelo tribunal da rela??o confirmou integralmente as penas aplicadas em 1.? inst?ncia, tanto as parcelares, como a ?nica, fixada em 6 anos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 2352/20.7YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65/2003, de 23-08, a execu??o do mandado de deten??o europeu (MDE) pode...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 923/09.1T3SNT.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - N?o ? admiss?vel reclama??o para a confer?ncia de decis?o tomada em ac?rd?o que julga o recurso em confer?ncia e indefere a pretens?o do julgamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 1420/11.0T3AVR-Y.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O bem jur?dico-constitucional que o habeas corpus visa proteger ? o direito fundamental ? liberdade pessoal ambulat?ria, permitindo reagir imediata e expeditamente, ?contra o abuso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2021, n° 1537/20.0GBABF.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Face ao disposto ? conjuga??o do disposto nos art. 420.?, n.? 1, al. b), 414.?, n.? 2 e 432.?, n.? 1, al. c),...
-
Tribunal fédéral suisse, 15 декабря 2021, n° 4A 341-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_341/2021 Arrêt du 15 décembre 2021 Ire Cour de droit civil Composition Mmes les Juges fédérales Hohl, Présidente, Kiss et Niquille. Greffier :...
-
Cour supérieure de justice, 15 декабря 2021, n° 2020-00400
Cour supérieure de justice, 15 décembre 2021, n° 2020-00400
-
Cour suprême de Finlande, 15 декабря 2021, n° R2021/429
Kysymys aikaisemmin tuomitun ehdottoman vankeusrangaistuksen huomioon ottamisesta rikoslain 7 luvun 6 §:n nojalla rangaistusta määrättäessä.
-
Cour suprême de Finlande, 15 декабря 2021, n° S2019/636
A vaati kanteessaan, että C vahvistetaan hänen isäkseen. Koska C oli jo kuollut ja tuhkattu, A vaati, että C:n kymmeniä vuosia aikaisemmin kuolleiden vanhempien hauta määrätään avattavaksi oikeusgeneettisen isyystutkimuksen tekemistä...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2021, n° 3857/16.0T9AMD.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. Assente que o arguido, e voluntariamente, se apropriou ilegitimamente de quantias monet?rias que n?o lhe pertenciam, a que lhe foi dado acesso para serem geridas no interesse...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-DM.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - Na an?lise da quest?o sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu ? acusa??o p?blica, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-DS.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A lei concede a certas pessoas a possibilidade de se integrarem no procedimento criminal, atrav?s do acompanhamento de um t?cnico de direito e de exercitarem alguns...
-
Hoge Raad, 14 декабря 2021, n° 21/02619
Herziening. Feitelijk leiding geven aan het door een rechtspersoon begaan van oplichting (meermalen gepleegd), art. 326.1 Sr. Aanvraag is gebaseerd op de n.a.v. klacht van aanvrager gedane uitspraak van EHRM...
-
Rechtbank Noord-Holland, 14 декабря 2021, n° 15/061845-21
Veroordeling wegens het meermalen plegen van ontuchtige handelingen bij een vijftienjarige jongen, welke mede bestonden uit het seksueel binnendringen van het lichaam. De verdachte was binnen het gezin, dat vanuit...
-
Hoge Raad, 14 декабря 2021, n° 20/00115
Vervoeren van cocaïne en amfetamine (art. 2.B Opiumwet) en voorhanden hebben boksbeugel (art. 13.1 WWM) en wapenstok (art. 27.1 WWM). Toepassing controlebevoegdheid ex art. 160.1 WVW 1994. Kan verdachte worden...
-
Hoge Raad, 14 декабря 2021, n° 20/02033
OM-cassatie. Jeugdzaak. Vrijspraak t.z.v. medeplegen brandstichting auto’s op de grond dat voor medeplegen vereiste nauwe en bewuste samenwerking tussen verdachte en medeverdachten niet is komen vast te staan, art. 157...
-
Hoge Raad, 14 декабря 2021, n° 20/01757
Oplichting, meermalen gepleegd, art. 326.1 Sr. Overschrijding redelijke termijn in hoger beroep. Kon hof volstaan met constatering dat redelijke termijn is overschreden? HR herhaalt relevante overwegingen uit HR:2021:197 m.b.t. beoordelingskader...
-
Cour supérieure de justice, 14 декабря 2021
Cour supérieure de justice, 14 décembre 2021