Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 01334/18.3BEPRT-A
Relator: Paulo Moura. Acordam em confer?ncia os Ju?zes Desembargadores que comp?em a Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Norte:* ?GUAS (...), S.A., interp?e recurso da senten?a que julgou...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00120/20.5BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. OBSCURIDADE DA SENTEN?A; CONDENA??O ULTRA PETITUM; REVIS?O OFICIOSA; PRESSUPOSTOS; INJUSTI?A NOT?RIA E GRAVE; COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO CONTRIBUINTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 02064/10.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 01800/10.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; REVERS?O; CULPA DO TOC NA ENTREGA DAS DECLARA??ES; FALTA DE IMPUGNA??O DAS D?VIDAS; CULPAS DOS REVERTIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00002/20.0BEAVR
Relator: Celeste Oliveira. PRESCRI??O, INTERRUP??O, JUROS COMPENSAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00874/14.8BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. REVERS?O, PRESSUPOSTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00185/21.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CONTA BANC?RIA COLECTIVA, CONTITULARIDADE, DIREITO DE CR?DITO, ?NUS DA PROVA, ILIS?O DE PRESUN??O, COMUNICABILIDADE DA D?VIDA, PROVEITO COMUM DO CASAL, INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA, NOTIFICA??O, CONTRIBUI??ES PARA A...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00649/09.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O, PRESUN??O, CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEP??O, CARTA DEVOLVIDA, FALTA DE RECEPT?CULO POSTAL, APENSA??O DOS PROCESSOS DE EXECU??O FISCAL, OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00793/19.8BECBR
Relator: Cristina da Nova. MANIFESTA??O DE FORTUNA, DETERMINA??O DA MAT?RIA POR M?TODOS INDIRETOS, SUBPROCEDIMENTO, ATO DESTAC?VEL, RECURSO, PRINC?PIO DA CONCENTRA??O DA DEFESA, PRECLUS?O DO DIREITO A INVOCAR OUTROS V?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 01225/17.5BEPRT-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CADUCIDADE DA GARANTIA; SUCESS?O DE LEIS NO TEMPO; REDA??O DO ARTIGO 183?-A DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00440/21.1BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; VIOLA??O DO DEVER DE COOPERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00801/15.5BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; CONHECIMENTO EM SUBSTITUI??O; RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO; FUNDAMENTOS DA IMPUGNA??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; CADUCIDADE DO DIREITO ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00689/09.5BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; INEPTID?O DA PETI??O INICIAL; ?NUS DE IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DESCONSIDERA??O DE CUSTOS; LIQUIDA??O ACTO DIVIS?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 02530/05.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE AC?RD?O; OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 3403/19.3T8FNC.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? Estando a obriga??o exequenda dependente de uma presta??o por parte de terceiro, nos termos do n?. 1, do art?. 715?, do C?d. de Processo Civil, pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 68/21.6PALSB.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. I?O sistema adotado pela lei portuguesa ? o da per?cia oficial e n?o o da per?cia contradit?ria: o perito nomeado ? um perito do tribunal, n?o havendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 720/18.3T8ALM.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Do art.? 6.?-B n.? 5 al. d) da Lei n? 1-A/2020, de 19 de mar?o, alterado pela Lei n.? 4-B/2021 de 1 de fevereiro, resulta que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 1971/14.5T2SNT-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A argui??o da falta/nulidade do ato processual da cita??o, com fundamento no disposto no artigo 188.?, n.? 1, al. e) do CPC, implica a demonstra??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 12322/14.9T2SNT-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o h? lugar ? reaprecia??o da mat?ria de facto quando o facto concreto objeto da impugna??o n?o for suscet?vel de, face ? circunst?ncia pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 18960/00.0TJLSB-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. No processo de autoriza??o de venda de bens de maior acompanhado, a falta de contesta??o n?o tem efeito cominat?rio. II. A venda de bens...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 4450/19.0T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.? Em abstrato, n?o recai sobre os titulares de im?veis o dever de tomarem precau??es para evitar que terceiros se introduzam nos pr?dios seus vizinhos, a partir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 8387/19.5T8ALM.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.?A mediadora que se obrigue a diligenciar no sentido de encontrar interessado na celebra??o de neg?cio visado pelo comitente, assume uma obriga??o de meios. 2.?Celebrado contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 4106/11.2TCLRS-B.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.?A Lei n? 49/2018 de 14/08, que criou o regime jur?dico do maior acompanhado e eliminou os institutos da interdi??o e da inabilita??o, previstos no C?digo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 24974/19.9T8LSB.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. I? A compet?ncia internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum, isto ?, pelos termos em que o autor configura a rela??o jur?dica controvertida, pressupondo que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 4597/19.3T8OER.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?A tramita??o do processo especial de presta??o de contas no que respeita ? instru??o e julgamento da causa ? a prevista no n.? 3, do art.? 942.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 1168/20.5T8FNC.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?Atento o disposto na segunda parte, do n.? 1, do art.? 217.?, do C. Civil, quanto ao valor da declara??o negocial t?cita, o pagamento de parte do...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 13 января 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 13 janvier 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 13 января 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 13 janvier 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 13 января 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 13 janvier 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 13 января 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 13 janvier 2022