Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême d'Algérie, 25 ноября 2021, n° 1061756
رقم القرار: 1061756 تاريخ القرار: 2021/11/25 الموضوع: تعدي على الأملاك العقارية الأطراف: الطاعن: (ش.ا) / المطعون ضده: (ب.ا) و النيابة العامة الكلمات الأساسية:تعد على الملكية العقارية – ملكية – حيازة...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 10445/18.4T9LSB.L2-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Determinado o arquivamento dos autos e tendo o denunciante ap?s a sua constitui??o de assistente formulado o RAI e suscitada a nulidade insan?vel de falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 324/14.0TELSB-EM.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.? Nos presentes autos, o recorrente requereu a sua constitui??o como assistente, nos termos do art? 68? n? 1 al. a) e n? 3 do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 324/14.0TELSB-DW.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.?Nos presentes autos, a recorrente requereu a sua constitui??o como assistente, nos termos do art? 68? n? 1 al. a) e n? 3 do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 333/14.9TELSB.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I ? O regime consagrado nos art.?s 39.?, 40.? e 43.? do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta ?s diferentes situa??es que evidenciem que certo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 72/19.4PULSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O princ?pio in dubio pro reo pode ser reportado a um erro not?rio na aprecia??o da prova como descrito no art? 410? n? 2 al. c)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 1923/10.4TFLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O processo justo e equitativo n?o constitu? uma via de sentido ?nico para assegurar que a condena??o dos autores de factos pun?veis como crime ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 1202/18.9T9VFX.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. O interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito amea?ado que necessite de tutela e s? por essa via...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 43/17.5T9VPV.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. O Juiz deve indicar expressamente com reporte aos factos discriminados na acusa??o e no RAI, os factos cuja pr?tica considera suficientemente indiciados e aqueles cuja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 1686/17.2PBFUN.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1.? No quadro do Decreto-Lei n.? 401/82, de 23/09, a ressocializa??o do arguido tem de partir da sua vontade de querer trilhar o caminho dos valores ?tico-jur?dico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 7360/19.8T9SNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1.? Para se alterar a mat?ria de facto com base em erro de julgamento, os depoimentos indicados t?m que ?impor decis?o diversa da recorrida?, conforme se exige...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 716/21.8PLLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Decidida a improced?ncia de um recurso sumariamente, n?o h? lugar ? abertura de audi?ncia porque ? manifestamente desnecess?ria para a boa decis?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 18/19.0YUSTR-C.L2?3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I?A contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o, prevista no n? 2 al b) do art? 410? do C.P.P apenas se verificar?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 18771/20.6T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Em virtude do trabalhador exercer actividade de vigil?ncia em unidade pr?pria, com identidade, e uma vez que parte do equipamento foi retomado pela empresa adjudicat?ria, dever-se-? concluir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 17663/20.3T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A legitimidade processual apura-se com abstra??o da efetiva titularidade do direito. 2 ? Comportando a ordem jur?dica nacional licenciaturas obtidas antes e depois do Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 10757/19.0T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Consagrando o contrato de cess?o da posi??o contratual a atribui??o de uma presta??o denominada ?remunera??o individual fixa?, de acordo com os crit?rios de interpreta??o da declara??o negocial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 6522/21.2T8SNT.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I -? No presente caso, uma vez que n?o estamos perante qualquer uma das situa??es previstas no art.? 187.? do C?digo de Processo Civil que d?o origem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 5133/19.7T8SNT.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I- Fazendo a v?tima prova que a sua doen?a est? inscrita na lista oficial de doen?as profissionais e que esteve exposta por for?a da natureza e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2021, n° 394/18.1T8HRT.L2-4
Relator: PAULA SANTOS. I - Incumbia ao Autor, de acordo com as regras de reparti??o do ?nus da prova (art. 342? n?1 do C.Civil), alegar e provar os factos constitutivos...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 ноября 2021, n° 20952/2020
Fullmäktige hade utan grund ansett en ledamot vara jävig och inkallat en ersättare i dennes ställe. Som en följd av detta hade en given ledamot varit tvungen att utan orsak...
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Cour supérieure de justice, 24 ноября 2021, n° 2021-00678
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00678
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Cour supérieure de justice, 24 ноября 2021, n° 2021-00137
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00137
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2021, n° 129/21.1YRCBR
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Na falta de disposi??es legais, na Conven??o Europeia de Extradi??o e na Lei de Coopera??o Judici?ria Internacional em Mat?ria Penal, sobre os termos de notifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2021, n° 516/09.3GEALR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Interposto recurso de revis?o pelo arguido, tendo sido negada a revis?o ou mantida a decis?o revista, n?o pode haver nova revis?o com o mesmo fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2021, n° 856/19.3T9SNT-C.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade, uma provid?ncia expedita e excepcional para fazer cessar priva??es da...
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Cour supérieure de justice, 24 ноября 2021, n° 2021-00796
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00796
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Bundesverfassungsgericht, 24 ноября 2021, n° 2 BvR 1319/20
Begründete Selbstablehnung eines Verfassungsrichters wegen freundschaftlicher Beziehung zu Verfahrensbeteiligten und Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde
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Hoge Raad, 23 ноября 2021, n° 20/02278
Doodslag op echtgenote (art. 287 Sr) en haar ongeboren kind (art. 287 jo. 82a Sr) op 27/28 februari 2019 te Leens. 1. Opzet op de dood van het ongeboren kind?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 2338/18.1PSLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - A imposi??o de pena de pris?o em medida n?o superior a dois anos ? pena curta de pris?o - ?, justamente, um dos pressupostos de aplica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2021, n° 400/20.1IDLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - O preceito contido no artigo 14.? do Decreto n.? 10.?-A/2020, de 13 de mar?o, na reda??o vigente ? data (conferida pelo artigo 4.? da Lei n.?...