Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 290/07.8GBPNF-G.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Por ac?rd?o proferido na 5.? sec??o deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequ?ncia, revogar o ac?rd?o recorrido, na sequ?ncia da interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 4426/17.2T9LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A altera??o da mat?ria de facto n?o permite deixar de considerar que estamos perante um caso de dupla conformidade entre a decis?o de 1.? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 549/20.9JABRG.G1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - No que respeita ? decis?o sobre a pena, o recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico, e o Supremo s? interv?m na medida da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 350/14.9JAFAR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Em caso de dupla conforme, ? luz do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, s?o irrecorr?veis as penas parcelares e ?nicas aplicadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 1651/15.4T8PTM.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Recorrente, no seguimento de um historial judicial complexo e vasto que se pode aquilatar pelos autos, por ac?rd?o de 11/02/2010, foi condenado pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 3656/20.4T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. As penas suspensas aplicadas aos crimes do mesmo concurso entram no c?mulo jur?dico desde que n?o tenham, entretanto, sido declaradas extintas pelo decurso do respetivo prazo....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 699/20.1GAVNF-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O recurso extraordin?rio de revis?o n?o tem por objeto a reaprecia??o da decis?o judicial transitada. ? um procedimento aut?nomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 6730/08.1TDLSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Para que a pretens?o recurs?ria possa ser reexaminada pelo tribunal superior, tem, antes de mais, de cumprir com os pressupostos da admiss?o do recurso. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 747/19.8GBABF.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL C?MULO JUR?DICO PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 745/19.1PBSXL.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL HOMIC?DIO QUALIFICADO MANDADO DE DETEN??O EUROPEU ABERRATIO ICTUS MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 180/16.3GDTVD-J.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O habeas corpus contra a pris?o ilegal por abuso de poder ? um procedimento expedito no qual se requer ao Supremo Tribunal de Justi?a o restabelecimento...
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Bundesverwaltungsgericht, 15 сентября 2021, n° 4 B 16/21
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Niedersächsischem Oberverwaltungsgerichts vom 25. März 2021 wird zurückgewiesen. Die Klägerin trägt die Kosten des Beschwerdeverfahrens einschließlich...
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Bundesgerichtshof, 15 сентября 2021, n° VIII ZR 76/20
Der Ausübung des Sonderkündigungsrechts des Erstehers nach § 57a ZVG stehen, wenn die Zuschlagserteilung zu den gesetzlichen Versteigerungsbedingungen erfolgt, Kündigungsbeschränkungen - hier: Ausschluss der Eigenbedarfskündigung -, die zwischen dem Mieter...
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Bundesgerichtshof, 15 сентября 2021, n° XII ZR 60/20
Eine Änderung von vertragswesentlichen Vereinbarungen ist nur dann gemäß § 550 Satz 1 BGB schriftformbedürftig, wenn sie für einen ein Jahr übersteigenden Zeitraum Geltung beansprucht (Fortführung der Senatsurteile vom 20....
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Bundesverfassungsgericht, 15 сентября 2021, n° 2 BvR 30/21
Erfolgloser Antrag auf Wiedereinsetzung in den vorigen Stand und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 15 сентября 2021, n° 1 BvR 1627/21
Tenor Die Ablehnungsgesuche gegen den Präsidenten Harbarth, die Richterin Britz und den Richter Radtke werden als unzulässig verworfen. Die Verfassungsbeschwerde wird nicht zur Entscheidung angenommen. Gründe 1 1. Die Ablehnungsgesuche...
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Tribunal fédéral suisse, 15 сентября 2021, n° 4D 55-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_55/2021 Arrêt du 15 septembre 2021 Ire Cour de droit civil Composition Mme la Juge fédérale Hohl, Présidente. Greffière: Mme Raetz. Participants à...
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Cour suprême de Finlande, 15 сентября 2021, n° VA2020/2
Putkiasentajan työtä tehneen A:n molempien ranteiden rannekanavaoireyhtymän katsottiin aiheutuneen ammattitautilain 1 §:n 1 momentissa ja 4 a §:n 2 momentissa tarkoitetulla tavalla todennäköisesti pääasiallisesti fysikaalisista tekijöistä hänen työssään.
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Cour suprême de Finlande, 15 сентября 2021, n° VA2020/20
Korkeimman oikeuden ratkaisusta ilmi käyvin perustein katsottiin, että A oli saanut 15.9.2014 sattuneessa työtapaturmassa traumaperäisen stressihäiriön ja että A:n psyykkiset oireet olivat myös 30.4.2015 jälkeen todennäköisessä syy-yhteydessä tapaturmaan.
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Cour suprême de Finlande, 15 сентября 2021, n° R2020/95
A hade medveten om sin hivinfektion haft oskyddat samlag en gång med B. Hivinfektionen hade inte smittat B. Högsta domstolen ansåg att det med beaktande av den hivmedicinering som A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 769/17.3T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. - Tendo sido revogado o Dec.Lei n.? 384/88 de 25/10 pelo Art. 64.? al. a) da Lei n? 111/2015 de 27/8, o direito de prefer?ncia de propriet?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 2634/17.5T9LSB-E.L1-5
Relator: ANA SEBASTI?O. -O C?digo de Processo Penal n?o define o conceito de excepcional complexidade, circunscrevendo-se, a t?tulo exemplificativo, a indicar as circunst?ncias pr?prias de o corporizarem, como estatu?do no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 436/18.0T9LRS.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. - A acusa??o delimita o objecto do processo, mas n?o restringe o objecto da discuss?o. ? o que se extrai do consagrado no artigo 339?, n? 4,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 210/20.4TELSB-O.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - O direito do embargante ? reconhecido pelo regime jur?dico de apropria??o p?blica por via de nacionaliza??o (Lei n.? 62-A/2008, de 11 de novembro), ao prever no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 197/19.6SHLSB-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - A lei ? manifestamente clara no sentido de o apoio judici?rio poder ser solicitado at? ao tr?nsito em julgado da decis?o final em 1.? inst?ncia, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 195/20.7GDMTJ.L1-5
Relator: CID GERALDO. - O cumprimento descont?nuo da pena acess?ria, apenas durante os per?odos de fim de semana, suspendendo-se durante os dias ??teis? n?o tem suporte em qualquer previs?o legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 155/20.8JELSB-F.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - No caso em aprecia??o, o inqu?rito teve in?cio no dia 05.05.2020, mas s? no dia 24.02.2021 se procedeu ? deten??o de sete arguidos, entre eles...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 5769/21.6T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? Um contrato mediante o qual uma das partes, como locadora, proporciona ? outra, como locat?ria, durante um determinado per?odo, o gozo de um equipamento consistente numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 8777/21.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?A liberdade de express?o n?o ? um direito absoluto, tendo limites imanentes, devendo ser objecto de restri??es para tutela de direitos de personalidade em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2021, n° 2835/20.9T8CSC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?No ?mbito do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n.? 23/2013, de 5 de Mar?o, o not?rio tem compet?ncia para tramitar e instruir o...