Décisions de justice publiées par le cabinet
-
College van Beroep voor het bedrijfsleven, 13 апреля 2021, n° 20/967
TOGS. Tussenuitspraak. Onderneming stond op peildatum niet in handelsregister, omdat zij rond die periode coronagerelateerde klachten had. Beleid o.g.v. artikel 4:84 van de Awb niet consistent toegepast: appellante had het...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 19/01428
IB/PVV. Inkomen uit aanmerkelijk belang. Zakelijkheid koopprijs aandelen. Waarde aandelen ten tijde van verkoop. Bevoordeling aandeelhouders? Winstuitdeling
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 20/00381
IB/PVV. Afwaardering regresvordering. Onzakelijke borgstelling?
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 20/00485
IB/PVV. Onzakelijke borgstelling? Vorming voorziening toegestaan?
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 19/01208
VPB. Immateriële schadevergoeding, griffierecht, proceskosten.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 20/00634
Wet Woz. Waardevaststelling woning.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 18/01137 tm 18/01203
Belastingdienst slaagt in het leveren van het bewijs dat voor 452 auto’s te weinig bpm is voldaan. Naheffingsaanslag wordt verminderd tot € 1.802.560.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 20/00486
IB/PVV. Eigen woning? Aftrek Eigenwoningrente. Inkomen uit sparen en beleggen.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 19/01252
Wet Woz. Proceskosten.
-
Gerechtshof Den Haag, 13 апреля 2021, n° BK-20/00503 tot en met BK-20/00506 en BK-21/00115
Rangorderegeling van artikel 2.14, lid 1, Wet IB 2001; winst uit onderneming (artikel 3.8 Wet IB 2001) of resultaat uit overige werkzaamheden (3.90 Wet IB 2001). De door belanghebbende aangevoerde...
-
Gerechtshof Den Haag, 13 апреля 2021, n° BK-20/00507 tot en met BK-20/00510 en BK-21/00116
Rangorderegeling van artikel 2.14, lid 1, Wet IB 2001; winst uit onderneming (artikel 3.8 Wet IB 2001) of resultaat uit overige werkzaamheden (3.90 Wet IB 2001). De door belanghebbende aangevoerde...
-
Rechtbank Gelderland, 13 апреля 2021, n° AWB - 20 _ 5440
Voorkoming dubbele belasting. Nederlandse belastingplichtige die onroerend goed heeft in Frankrijk. Eiser en zijn partner hebben de gezamenlijke rendementsgrondslag in box 3 verdeeld. Hun keuze werkt in dezelfde verhouding door...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 апреля 2021, n° BRE - 20 _ 5719
Artikel 16 AWR De inspecteur gaat ten onrechte ervan uit dat volstaan kon worden met alleen het beoordelen van de aangifte IB/PVV op zichzelf, zonder daarbij ook aangiftes van eerdere...
-
Rechtbank Amsterdam, 13 апреля 2021, n° 9030252 EA VERZ 21-98
Ontbinding arbeidsovereenkomst trambestuurder wegens verwijtbaar gedrag (e-grond). Herhaald cannabis gebruik tot kort voor aaanvang arbeidsdienst. Veroorzaken ongeluk met tram; schade aan de tram en fietser gewond. Hogere THC-waarde dan wettelijk...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 17920/19.1T8LSB-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1.? Da compreens?o e interpreta??o hist?rica e sistem?tica do prazo previsto pelo art. 188?, n? 1 do CIRE, nas v?rias reda??es do preceito, desde a adotada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 169/20.8PKLRS.L1-5
Relator: AGOSTINHO TORRES. A omiss?o de pron?ncia s? se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre quest?es que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 15/16.7T9FNC.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ? O prazo de prescri??o do procedimento criminal ? de 5 anos, dada a moldura penal aplic?vel ao crime praticado pelos arguidos e s? corre desde...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 2245/16.2T8PDL.L2-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. i)? No caso de insolv?ncia de um casal o rendimento a ceder para efeitos de exonera??o do passivo restante n?o ser? fixado individualmente, mas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 1303/19.6PBPDL.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - Os antecedentes criminais, a liberdade condicional e a toxicodepend?ncia do arguido s?o ponderadas, na fixa??o da medida concreta da pena, no ?mbito das considera??es sobre...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 517/19.3JELSB-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - A quantia apreendida nos autos e declarada perdida a favor do Estado por ac?rd?o transitado em julgado n?o se inscreve, a nosso ver, em qualquer das...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 383/17.3GDSNT.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Como n?o ? suposto que se pretenda obrigar o arguido a regressar definitivamente a Portugal, n?o ? razo?vel e proporcional impor-lhe vindas peri?dicas da Sui?a para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 423/20.9PBMTA-A.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. Determinada a pris?o preventiva do arguido/recorrente, mas foi feito constar do respectivo mandado de condu??o ao estabelecimento prisional que o arguido sofre de doen?a do foro psiqui?trico,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 1889/19.5T8VFX.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ?? Para os efeitos previstos nos arts. 222?-F n?5 e 215? do CIRE apenas ser? n?o negligenci?vel a viola??o que se traduza numa les?o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 2971/15.3T8FNC-A.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I-? De acordo com o disposto no art? 53? n? 1 do C?digo de Processo Civil, ?a execu??o tem de ser promovida pela pessoa que no t?tulo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 2934/19.0T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. S?o nulas por ofensa aos bons costumes as delibera??es que violem princ?pios fundamentais ligados a interesses individuais ou inter-individuais comummente aceites por todos num determinado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 1455/10.0TBFUN-J.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. As a??es declarativas instauradas para reconhecimento de um cr?dito, com vista ? condena??o da empresa devedora no seu pagamento, empresa que, posteriormente, intenta processo especial de revitaliza??o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 964/10.6TYLSB-Y.L1-1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS. 1.Prevendo a Lei n? 22/2013, de 26 de fevereiro, no seu art? 24?, n?2, que em caso de substitui??o de administrador de insolv?ncia pelos credores, o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 291/18.0T8AGH-A.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. ?I - Reportando-se as nulidades de uma senten?a a v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o e a defici?ncias da sua estrutura, n?o podem as mesmas ser confundidas com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 10545/19.3T8SNT-D.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? Nos termos do n.? 1 do artigo 830.? do C?digo Civil, a senten?a de execu??o espec?fica ?produz os efeitos da declara??o negocial do faltoso?, ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 29624/13.4T2SNT-X.L1-1
Relator: VERA ANTUNES. I.? Estando em causa a decis?o sobre a apensa??o ou n?o de uma ac??o, n?o se verifica qualquer nulidade processual quando o juiz, nesse momento, n?o se...